regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Regulamento n.º 1146/2023
... , Linda -a -Velha e Cruz Quebrada — Dafundo Nota justificativa O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado ... que caibam às freguesias (alínea d ) do n.º 1); o rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em ...
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Regulamento n.º 845/2016
... termos das alíneas k),u),v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º ... quantitativos a cobrar pelos serviços municipais pelo uso de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao ...
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Aviso n.º 2443/2024
... público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou ... na remoção ... geradoras de impacto ambiental negativo ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... artigos 33.º n.º 1 alínea k) e 25.º n.º 1 alínea g), ambos do Regime Jurídico das Autarquias locais. Deste modo, considerando que o ... ância das instalações e equipamentos municipais; e) Inventariar os bens móveis, utensílios e ferramentas da propriedade do município; f) ...
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Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é
... S ... , processo de inventário para partilha de bens comuns ... Por ser o interessado mais velho, foi o interessado B. S ... ário instaurado em 15 de Junho de 2007, não é aplicável o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013, de 5/3, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais ... risco de perda ou probabilidade de ganho de dinheiro ou outros bens economicamente avaliáveis. Artigo 15.º Condicionamentos do licenciamento ...
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Regulamento n.º 110/2018
... da respetiva contrapartida financeira; ii) A falta de reposição dos bens danificados ou a falta de pagamento da sua reparação no prazo acordado ... ) Em violação das disposições constantes do RMUEI, do RMEPI e do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. 2 - Quando o infrator não ...
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Aviso n.º 11873/2019
... ções legislativas nos últimos anos, nomeadamente em termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, da Lei de Bases do Ordenamento ... de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente ...
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Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...
... termos e nos demais de direito, e estando em causa a existência de bens de que o insolvente é apenas contitular, só se deverá liquidar no ... A dissolução do casamento, por divórcio, não altera o regime de bens, mantendo-se comuns até à partilha, e sendo aplicável ao ... -
Despacho n.º 9193-A/2018
... concursal tendente à designação de novo titular, ao abrigo do regime de substituição previsto e regulado pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ço responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e as informações necessárias para a ...
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Edital n.º 711/2020
... o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... indireto, de promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, bem como qualquer forma de comunicação que vise promover ...
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Regulamento n.º 229/2024
... Lima Preâmbulo A Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das T axas das Autarquias Locais. Esta Lei determina que o ... bens do domínio público da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo ...
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Acórdão nº 2155/08.7TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem...
... , para pagamento de quantia certa, contra BB (casado com CC, no regime de comunhão de adquiridos), residente na Rua ... , ... , ... , em ... , para ... ), o Cônjuge mulher (CC) requereu, inventário para separação de bens" do casal formado com o Executado (BB); e, tendo o mesmo sido nomeado cabe\xC3" ... -
Aviso n.º 15049/2017
... 3 - O modelo territorial municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da respetiva classificação e qualificação, as ... ção e outros imóveis de interesse patrimonial 1 - Para além dos bens imóveis classificados e em vias de classificação identificados no ...
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Aviso n.º 7453/2019
... 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou na remoção de um ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... ção e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais Preâmbulo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e a Lei das Finanças Locais, ... concreta de um serviço público local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... b) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; ... c) Pela gestão de tráfego ...
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Regulamento n.º 378/2017
... Porto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... : locais providos de lugares sentados, destinados ao consumo de bens e serviços comercializados no Mercado, em recinto aberto, confrontando ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... , na versão introduzida pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência, doravante NRJC), pelo estabelecimento, entre ... energia elétrica e de gás natural e da distribuição retalhista de bens alimentares, ambos em Portugal continental, acordo esse cuja vigência ... -
Acórdão nº 00P2833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no
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Acórdão nº 706/22.3PBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I – Inexiste qualquer regra que imponha que depoimentos orais que evidenciam discrepâncias tenham de ser descartados na sua globalidade, cabendo, antes, ao Tribunal, no exercício da livre apreciação da prova, apurar em que medida o discurso pode ser valorado na formação da sua convicção e justificar porquê. II - Ainda que se concorde serem prementes as...
... A pena de prisão deverá ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova; ... d) Caso assim não se entenda, não deverá ser declarado ... , ora Recorrente, reconhece validade ao quadro institucionalizado dos bens jurídico-penais da comunidade jurídica, podendo reconduzir a sua conduta ... -
Aviso n.º 8553/2022
... úblico, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 90.º do Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado ... c) Não constituam fator de risco para a integridade das pessoas e bens, incluindo o risco de ... incêndio, explosão ou de toxicidade; ... d) ...
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Edital n.º 1024-A/2018
... PARTE III CAPÍTULO XI Venda de Bens e prestação de serviços SECÇÃO I Abastecimento de Água Artigo 76.º ... ção económico-financeira aqui apresentada tem por base o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI ...
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Regulamento n.º 685/2023
... e propriedade, destinados à habitação social (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... familiar não seja proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com ... valor patrimonial superior a € 12.500,00 (doze mil e ...
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Edital n.º 10/2017
... a saída da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro foi criado um novo Regime Geral de Taxas, a aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a ... e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis e licenciamentos diversos.As taxas das ...