regime bens em 2ª mão
14113 resultados para regime bens em 2ª mão
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Introduzem-se, igualmente, várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e aplicação de diversas ... não exceda (euro) 300 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento dos prazos do ajuste ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva ... de normas e disposições legais aplicáveis, nomeadamente no Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, ...
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Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... Livrança subscrita CC e avalizada por DD casada com CC no regime de comunhão geral de bens contribuinte nº …, residente na rua …, ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... que os problemas da sociedade (…) e (…) pudessem chegar aos seus bens, pois em bom rigor e tal como supramencionado, nunca o património pessoal ... um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , termos ou outros lugares de vilegiatura»), subtraindo-os ao regime vinculístico que vigorava à data, ou seja, tais contratos de ... ) que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) ... -
Anúncio de procedimento n.º 6281/2016
... bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do ...
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Aviso n.º 1186/2017
... cada vez mais propende para a rentabilização e valorização dos bens públicos, assumidos como um recurso fundamental para o cumprimento dos ... municipais que integrem a reserva imobiliária ficam sujeitos ao regime de gestão condicionada enquanto se mantiverem os pressupostos que levaram ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... O Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... municipais, como seja, limpeza, reforço de segurança de pessoas e bens ... ou manutenção dos espaços públicos. O Município de Olhão ...
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Acórdão nº 07P2858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2007
I - É insusceptível de recurso para o STJ o acórdão da Relação que, em recurso, apreciou uma alegada falta de gravação de declarações produzidas em audiência de discussão e julgamento, pois trata-se de matéria que não põe termo à causa - cf. arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 432.º, a contrario, do CPP. II - Conforme se retira do preâmbulo do DL 401/82, de 23-09, a orientação geral da disciplina...
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Regulamento n.º 875/2016
... Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei ... bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ...
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Acórdão nº 03P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...
... 2 - O Acrdo recorrido rejeitou aplicar ao arguido o Regime Especial para Jovens, previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de ... , tais consideraes, sempre subordinadas s necessidades de defesa dos bens jurdicos, nunca determinariam, de uma forma unvoca, a no imposio ao ... -
Decreto-Lei n.º 84/2021
... Sumário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços ... digitais, transpondo as Diretivas (UE) ... A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consu- ... midores, consagrou, no seu ...
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Lei n.º 2/2020
... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo ...
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Portaria n.º 218/2016
Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as ... ), incluindo: (a) Equipamento militar; (b) Infraestruturas; (c) Bens do património histórico; e (d) Ativos de contratos de concessão após ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo controlo público que se ... Em 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais simples e barato ...
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Decreto-Lei n.º 36/2022
... de 20 de maio ... Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com ... impacto ... contratos públicos de aquisição de bens e, nos casos de aquisições de serviços, às categorias de ... contratos ...
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Regulamento n.º 233/2019
... qualquer momento, o estado, o valor, a afetação e localização dos bens, vem dar cumprimento ao estabelecido no POCAL, permitindo ainda o controlo ... regime jurídico e aos princípios gerais de realização das despesas em vigor, ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... primeira categoria de risco, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifí- ... cios, ... de estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, ... de prestação de serviços ou de armazenagem ...
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Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime" de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.\xC2" ... bens ... as que exerçam a atividade de gestão de participações ... sociais ...
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Regulamento n.º 896/2021
... bens e ... serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e ... geradoras de impacto ambiental negativo ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... nº 5/2002, de 11/01, tendo-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das ... execução se decide suspender por igual período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação social a elaborar ...
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Aviso n.º 9635/2016
... No Título I - Edificação e Urbanização - consta o regime" municipal de edificação e urbanização, em conformidade com as alteraç\xC3" ... assentando, por um lado, numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização dos respetivos ...
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Regulamento n.º 797/2021
... de 2008, foi publicada a Lei n.º 45/2008 que estabeleceu um novo regime jurídico de associativismo municipal. Nos termos deste diploma legal, a ... para outras dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens" e prestação de serviços devem ter em conta a evolução dos últimos tr\xC3" ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... ência que lhe confere a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou na remoção de um ...