regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Aviso n.º 5408/2018
... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril no regime de utilização privativa do domínio municipal bem como no da ... publicitárias de natureza comercial quando afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras ...
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Acórdão n.º 509/2023
... 19 — Na lei consagra-se um regime de responsabilidade da candidatura pelas dívidas contra- ... ídas em ... Como se nota, não houve donativo em espécie, nem cedência de bens a título de empréstimo, ... já que os mesmos foram sempre utilizados ...
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Acórdão nº 2509/22.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – Contraído o casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, no sentido de propriedade colectiva ou de “mão comum”. II - O que caracteriza a comunhão de mão comum e a distingue da compropriedade é, além do mais, o facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito), que constituem o património,...
... de coisa comum contra AA, divorciada, alegando que foram casados no regime de separação de bens e que, por isso, são comproprietários dos ... -
Aviso n.º 2443/2024
... bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de ... O Regime Geral das T axas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ou não no seu ...
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Aviso n.º 2346/2024
... do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna ... adulto não dependente; m ) «Arrendamento Privado»: arrendamento de bens do domínio privado do Município, que não se incluam no arrendamento ...
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Edital n.º 431/2017
... Municipal "A Praça", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviço e ... pretensões de carácter particular;Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;Gestão de tráfego e de áreas ...
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Regulamento n.º 773/2019
... regime jurídico das autarquias locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de ... áveis; Possuam forte vocação exportadora ou produção relevante de bens e serviços transacionáveis que permitam a substituição de ...
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Lei n.º 115/2019
Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu. Altera o regime jurídico do ... e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão ...
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Regulamento n.º 306/2023
... e Licenças, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico ... das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de bens do domínio público e privado da União de Freguesia, assim como na ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... ção do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, no âmbito ... , rádio e televisão; d) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no domínio público; e) A venda ambulante sujeita ao ...
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Regulamento n.º 135/2017
... A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, determina que os municípios dispõem de ... a determinar a responsabilização prioritária dos produtores de bens de consumo, dos produtores de resíduos ou dos seus detentores. O ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o Plano poderá ser ... e de incêndio rural, de forma a garantir a segurança de pessoas e bens. 3 - É ainda objetivo da revisão do Plano a integração do POPNSAC e a ...
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Acórdão nº 685/10.0GDTVD.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-09
I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...
... invadido a residência de MBSP______ e EP______, e daí retirado os bens descritos na Acusação pública, e muito menos, o veículo automóvel com ... 64ª – DO AFASTAMENTO DO REGIME PENAL PARA JOVENS: ... O Tribunal” a quo” deliberou afastar o ... -
Declaração de Retificação n.º 13/2022
... Artigo 3.º ... Regime jurídico ... 1 — O regime jurídico de aplicação do POAPMC é ... a) «Assistência material de base» os bens de consumo básicos de valor limitado e para uso ... pessoal das pessoas ...
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Edital n.º 100/2017
... não Sedentária do Município de Serpa Nota Justificativa O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 3.º Definições Para efeitos do ...
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Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é
... S ... , processo de inventário para partilha de bens comuns ... Por ser o interessado mais velho, foi o interessado B. S ... ário instaurado em 15 de Junho de 2007, não é aplicável o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013, de 5/3, ... -
Regulamento n.º 229/2024
... Lima Preâmbulo A Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das T axas das Autarquias Locais. Esta Lei determina que o ... bens do domínio público da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo ...
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Aviso n.º 5156/2018
... da iniciativa "Licenciamento Zero", ocorreu uma simplificação do regime da ocupação do espaço público para determinados fins habitualmente ... com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, mediante a apresentação ...
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Regulamento n.º 162/2024
... “Artigo 2.º [ ... ] 1 — O presente Regulamento estabelece: a ) O regime de uso, fruição e atribuição das habitações sociais das quais o ... familiar não seja proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com valor patrimonial superior a €12.500,00 (doze mil e ...
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Aviso n.º 11873/2019
... ções legislativas nos últimos anos, nomeadamente em termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, da Lei de Bases do Ordenamento ... de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... , Linda -a -Velha e Cruz Quebrada — Dafundo Nota justificativa O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado ... que caibam às freguesias (alínea d ) do n.º 1); o rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... QUADRO XIV Utilização de Bens do Domínio Público e Privado - Móveis e Imóveis (ver documento ... No âmbito do previsto no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado ...
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Acórdão nº 706/22.3PBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
(da responsabilidade da relatora) I – Inexiste qualquer regra que imponha que depoimentos orais que evidenciam discrepâncias tenham de ser descartados na sua globalidade, cabendo, antes, ao Tribunal, no exercício da livre apreciação da prova, apurar em que medida o discurso pode ser valorado na formação da sua convicção e justificar porquê. II - Ainda que se concorde serem prementes as...
... A pena de prisão deverá ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova; ... d) Caso assim não se entenda, não deverá ser declarado ... , ora Recorrente, reconhece validade ao quadro institucionalizado dos bens jurídico-penais da comunidade jurídica, podendo reconduzir a sua conduta ... -
Regulamento n.º 845/2016
... termos das alíneas k),u),v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º ... quantitativos a cobrar pelos serviços municipais pelo uso de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao ...