liquidação oficiosa

3081 resultados para liquidação oficiosa

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  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...Por um lado, é criada uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se permitindo que se ...-se uma modalidade de dissolução e liquidação administrativa e oficiosa de entidades comerciais, por iniciativa do Estado, quando existam ...

  • Acórdão nº 751/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legalmente previsto não goza de presunção de veracidade, pelo que, da sua apresentação, ainda que dentro do prazo de caducidade, não decorre necessariamente a anulação da liquidação oficiosa anteriormente realizada pela Administração Fiscal II - A natureza provisória da liquidação oficiosa e os princípios do inquisitório e da tributação...

    ... da Reclamação Graciosa por si apresentada contra a liquidação oficiosa de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano ...

  • Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.

    ...contra a liquidação de IRC nº ………………, do exercício de 2007. A Recorrente ... a liquidação de IRC do exercício de 2007 uma liquidação oficiosa, feita ao abrigo do art.º 83.º do CIRC, devia ter sido a ora Recorrida ...

  • Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã

    ... e Maria ……….. , tendo por objeto a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e ..., a Direcção -Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha. 2 -- O imposto ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

    ... da garantia, em montante que se vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença. B) - Em 04 de abril de 2016, o Autor/Recorrente discordou ... Impugnação Judicial em 21/11/2002 contra o ato de liquidação oficiosa de IRS respeitante aos rendimentos do ano de 1997, emitida em 02/10/2002, ...

  • Acórdão nº 2327/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Em partilha judicialmente decretada a liquidação oficiosa respeitante à tributação do excesso da quota ideal deve ser precedida de audiência do interessado se forem adjudicados bens imóveis de diferente natureza e destino. 2. Neste caso deve ser anulada a liquidação que não foi precedida de audiência prévia, por não estar legalmente prevista a sua dispensa nem ocorrer qualquer situação que, em

    ... contra a liquidação oficiosa de IMT do ano de 2011, veio interpor recurso jurisdicional dessa ...

  • Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...

    ... Por falta de declaração periódica, foi liquidado oficiosamente IVA ao sujeito passivo. Notificado da liquidação, este não apresentou ...

  • Acórdão nº 00040/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos d (art.º83.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). 2. Procedendo a Administração fiscal à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha sobre a...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC e juros compensatórios n.º8310029979, referente ao exercício de ...de fls.33 e 34 do PA apenso aos autos. 7°) A liquidação oficiosa impugnada foi emitida em 13.09.2002 - cfr. doc. de fls.78 dos autos. 8°) ...

  • Acórdão nº 02257/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...

    ....” na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 1998 no valor de € 19.292,72. ... julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao ...

  • Acórdão nº 2375/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. É de manter a liquidação oficiosa de IRC, por retenções na fonte cujo montante não foi entregue ao Estado, se constando essas retenções da contabilidade do sujeito passivo e sendo mencionadas nas declarações de terceiros, aquele não apresenta qualquer contraprova no sentido de que tais retenções não foram efectivamente efectuadas.

    ... e na qual questiona a legalidade dos atos tributários de liquidação oficiosa adicional de IRC retido na fonte e não entregue nos cofres do ...

  • Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...

    ...…., LDA, tendo por objeto o indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado contra o ato de liquidação oficiosa de Imposto sobre o ...

  • Acórdão nº 06654/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1.Os juros indemnizatórios têm idêntica natureza dos juros compensatórios, constituindo uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extra-contratual; 2.Para que exista a favor do sujeito passivo o direito a tais juros, têm de se mostrar preenchidos os requisitos constantes no art.º 43.º, n.º1 da LGT; 3.Não tendo o sujeito passivo entregue a respectiva declaração de rendimentos,...

    ... que concerne ao pagamento de juros indemnizatórios sobre a liquidação efectuada em sede de Imposto si o Rendimento das pessoas Singulares, ... por qualquer erro grosseiro ocorrido na liquidação oficiosa, porquanto esta se substituiu no uso de poderes vinculados nas ...

  • Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

    ... Trata-se de um imposto de auto-lançamento, em que a liquidação cabe ao contribuinte (cfr. art.ºs 19.º, 26.º e 40.º do CIVA). É um ... O art.º 88.º do mesmo Código prevê os casos de liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais, o art.º 89.º a liquidação ...

  • Acórdão nº 9/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1- O prazo de caducidade do direito à liquidação a que se reporta o nº 10 do artigo 83º do CIRC impõe um limite à Administração Tributária com respeito ao período durante o qual lhe é permitido exercer aquele direito. 2- Trata-se de um prazo que tem na sua base razões de certeza e segurança que impedem que se prolongue, de forma indefinida, a possibilidade de a Administração fixar ou alterar os...

    ...– Publicidade, Marketing e Comunicação, Lda”, contra a liquidação oficiosa de IRC do exercício de 2000, emitida com o nº .., no montante ...

  • Acórdão nº 00657/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um...

    ..., e P…, visando a liquidação adicional de IRS de 2009, no montante de €152.038,33, veio dela interpor ...ório (art.º 13º do CPPT e 99º da LGT), de ordenar oficiosamente, junto das entidades competentes, as diligências que se afigurassem ...

  • Acórdão nº 07801/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. Nos termos dos nºs 2 e 3 do art. 149º do CIRS as notificações a que se refere o art. 66º daquele código (os actos de fixação ou alteração previstos no art. 65º), quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção - liquidação oficiosa - e as restantes devem ser feitas por carta registada, e nos termos do nº 3 do art. 38º do CPPT, as notificações não...

    ... b) A liquidação oficiosa de IRS em causa refere-se ao ano de 2007 e decorre de ...

  • Acórdão nº 00828/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. O direito de audição de que gozam os contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública que lhe digam respeito, visando assegurar uma tutela preventiva contra qualquer lesão dos seus direitos ou...

    ... por “J…, SA”, melhor identificada nos autos, contra a liquidação de IRC do ano de 2009. A Recorrente terminou as suas alegações de ...ção de IRC do ano de 2009(..) teve a sua origem na declaração oficiosa (..) cujo extracto informático com 9 folhas, se anexa (..)". 6 - Dão-se ...

  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ...oficiosa do acto de liquidação de IRC, do exercício 2006, no montante de € ...

  • Acórdão nº 1921/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 – É aos credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado no nº 1 do art. 342.º do Código Civil, acima mencionado. 2 – Sendo reclamado um crédito de IRS cuja liquidação foi efetuada ao abrigo...

    ... reclamado, sem os quais não é possível aferir da correta liquidação - vd. al. b) n.º 1 art. 76º CIRS. 3ª - Tendo a fazenda nacional ..., o crédito é um crédito de IRS que foi objeto de liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, por aplicação do artigo 76.º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O acto...

    ... a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação oficiosa de I.R.S., relativo ao ano de 2009 e no montante total de € ...

  • Acórdão nº 08157/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1.Nos termos do artigo 42.º/2, do CIRS (“Valores de realização”), «[n]os casos das alíneas a), b) e e) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida». 2.Perante a omissão...

    ... parcialmente procedente a impugnação que deduziu contra a liquidação oficiosa de IRS do exercício de 2007 e juros compensatórios, no valor ...

  • Acórdão nº 07513/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. Antes de estruturar a liquidação oficiosa de sua iniciativa, a A. Fiscal deve notificar o contribuinte faltoso, por carta registada, para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.). Só após esta notificação, e caso a situação de incumprimento do dever declarativo persista, é que pode ter lugar a tributação com base nos elementos que a Fazenda Pública...

    ..., Ana ………………………., tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano de 2009 e no montante ...ência da impugnação e determinando a anulação da liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, violou o art. º 76 do CIRS; 16-Nestes termos e nos ...

  • Acórdão nº 07018/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1) Tendo a AT apurado elementos certos e precisos para proceder ao acréscimo do rendimento da matéria tributável, indiciadores dos necessários pressupostos para que as verbas atribuídas ao trabalhador não possam integrar o conceito de ajudas de custo, antes constituindo remuneração do trabalho, cabe por sua vez ao impugnante demonstrar que as mesmas se integram em tal conceito, por representarem...

    .../271, que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRS e juros compensatórios, referente ao ano de 2002, no ...) Decidiu mal a Meritíssima Juíza ao anular aquela liquidação oficiosa de IRS do ano de 2002, violando assim o disposto no n.º 2 e na alínea b) ...

  • Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 2007. Nas alegações de fls. 193/225, a recorrente ...- leia-se, lucro ou facto tributário -, a liquidação, ainda que oficiosa, não pode manter-se na ordem jurídica. 7) Deste modo, qualquer ...