regime bens em 2ª mão
14113 resultados para regime bens em 2ª mão
-
Portaria n.º 218/2016
Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as ... ), incluindo: (a) Equipamento militar; (b) Infraestruturas; (c) Bens do património histórico; e (d) Ativos de contratos de concessão após ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo controlo público que se ... Em 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais simples e barato ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2022
... de 20 de maio ... Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com ... impacto ... contratos públicos de aquisição de bens e, nos casos de aquisições de serviços, às categorias de ... contratos ...
-
Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime" de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.\xC2" ... bens ... as que exerçam a atividade de gestão de participações ... sociais ...
- Acórdão nº 5329/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
-
Regulamento n.º 233/2019
... qualquer momento, o estado, o valor, a afetação e localização dos bens, vem dar cumprimento ao estabelecido no POCAL, permitindo ainda o controlo ... regime jurídico e aos princípios gerais de realização das despesas em vigor, ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... No Título I - Edificação e Urbanização - consta o regime" municipal de edificação e urbanização, em conformidade com as alteraç\xC3" ... assentando, por um lado, numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização dos respetivos ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
-
Regulamento n.º 896/2021
... bens e ... serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e ... geradoras de impacto ambiental negativo ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... nº 5/2002, de 11/01, tendo-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das ... execução se decide suspender por igual período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação social a elaborar ...
-
Regulamento n.º 1080/2016
... ência que lhe confere a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou na remoção de um ...
-
Regulamento n.º 809/2019
... adquirida com a atribuição dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e do seu cônjuge ou unido de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, de caráter permanente ... excluem os serviços de navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a execução de uma ...
-
Regulamento n.º 797/2021
... de 2008, foi publicada a Lei n.º 45/2008 que estabeleceu um novo regime jurídico de associativismo municipal. Nos termos deste diploma legal, a ... para outras dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens" e prestação de serviços devem ter em conta a evolução dos últimos tr\xC3" ...
-
Regulamento n.º 758/2016
... aprovados e em vigor neste Município; Considerando que o regime jurídico da atividade de comércio a retalho exercida de forma não ... ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de ...
-
Regulamento n.º 405/2021
... cumprimento: a) Da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ... à realização da despesa e intervenção em obra, certificar se os bens objeto da intervenção são propriedade do Junta de Freguesia de ...
-
Edital n.º 19/2022
... pela aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e, pela Lei ... apoios do Município aos munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa lógica ...
-
Edital n.º 796/2017
... ção e Edificação e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo ... necessário, de forma a não prejudicar o uso público a que os bens se encontram afetos, designadamente o trânsito de veículos e de peões; ...
-
Regulamento n.º 730/2019
... do Município de Vila Nova de Gaia Preâmbulo 1 - Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º ... , de preços e outras receitas relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos por unidades orgânicas municipais e por empresas locais, ...
-
Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
... (Instituição Particular de Solidariedade Social, enquadrada no regime estabelecido no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade ... ou a capacidade de manutenção de expectativas de aquisição de bens, que deixou de ter por via do acidente, por forma a que o montante ... -
Portaria n.º 51/2017
... ções das entidades parceiras, que procedem à distribuição dos bens alimentares no âmbito do POAPMC, às exigências acrescidas deste ... Artigo 40.º [ ... ] O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da medida 1, aquisição e ...
-
Lei n.º 118/2019
... , na sua redação atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei ... tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos ...
-
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... bens deixados por aquela, tendo celebrado, no dia 1 de Agosto de 2012, na ... Em face deste regime, a alegação da recorrente de que só podia ser substituída no cargo de ... -
Edital n.º 755/2021
... Justificativa A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, incumbindo à Junta de Freguesia, de ... n.º 1 do artigo 16.º, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Freguesia. Por sua vez, a alínea j) do n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... aqui se requer; 3ª ) Com tal procedimento, violou-se também o regime do disposto nos arts. 487° e 513° ss. CPC, dando-se valor confessório ... bens ...