redução taxa justiça

15719 resultados para redução taxa justiça

  • Acórdão nº 4016/08.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
    ... taxa legal, estabelecida para as operações ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº 7 do artigo 6º do Regulamento ... , ou assim não se entendendo, a sua redução para valores proporcionais aos serviços ...
  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15

    I. Salvo questões de conhecimento oficioso, não é possível conhecer de questão nova em sede de recurso, que está delimitado pelo decidido e que apenas pode ser objeto de restrição por parte do recorrente, cf. artigo 635.º, n.os 2 e 3 do CPC. II. Perante o trânsito em julgado de decisão que condenou a recorrente no pagamento das custas, encontra-se resolvida a questão da sua responsabilidade...

    ... subsequentes, e se ordene a reforma e redução da taxa de justiça para o montante já pago, ou ...
  • Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
    ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça relativa às instâncias recursivas, ... , se nos casos em que a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente é apreciada ...
  • Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-23

    Justifica-se deferir a dispensa do pagamento em 90% do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6º nº 7 do R.C.P., se, não obstante as questões apreciadas e decididas não se afigurarem de complexidade inferior à comum, tal dispensa parcial, ponderada a conduta das partes, se mostrar necessária para ajustar, em termos de proporcionalidade, o montante da taxa de justiça ao concreto serviç

    ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça relativa às instâncias recursivas, ... , se nos casos em que a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente é apreciada ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... b) As que envolvam uma redução das verbas orçamentadas ou uma redução de ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
  • Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...

    ... não se conformar com o princípio da justiça com dignidade constitucional e legal (artigo ... ção daquele custo ao imposto a ser pago (de taxa fixa no caso do IRC), ou podendo dar lugar a um ... Regional, suficiente para que a redução da taxa de IRC nacional consagrada no Decreto ...
  • Acórdão nº 577/12.8TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    A existência de um plano de recuperação aprovado em sede de PER, intentado pela devedora subsequentemente ao encerramento do processo de insolvência onde foi aprovado plano de recuperação da mesma devedora, não constitui circunstância especial (nos termos do disposto no nº 3 do art.º 302º do CIRE) que torne manifestamente excessiva a taxa de justiça reduzida a 2/3, aplicável nos termos do nº 2 do

    ... , mais condenando a mesma nas custas, com taxa de justiça reduzida a 2/3), foi elaborada em ... alegando que aí não foi considerada a redução legal aplicável, sendo certo que é ...
  • Acórdão nº 1/18 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2018
    ... foi de 6 e não 13 de novembro” e a redução da taxa de justiça em que foi condenado, “à ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... b) As que envolvam uma redução das verbas orçamentadas ou objeto de reforço, ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços ... a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
  • Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... que indeferiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça, invocando, para o efeito, o ... reclamação, por entender que a redução taxa de justiça requerida - prevista na al. d) ...
  • Acórdão nº 748/14.2T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
    ... parcialmente os respectivos pedidos de redução do valor do remanescente de taxa de justiça a ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... , relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por ... redução do remanescente da taxa de justiça”) à decidida no acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 4125/17.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
    ... de 11/09/2018, para dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma: A ...
  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
    ... Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em ... correção passe pela dispensa total ou por uma maior ou menor redução do remanescente ... H) Nessa apreciação devem ser globalmente ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... legislação aplicável, gozam de uma redução de 50 % no pagamento de quaisquer taxas devidas ...
  • Acórdão nº 1816/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. O actual regime legal das custas processuais consagra um sistema misto na concretização da taxa de justiça baseado em dois elementos: um objectivo e quantitativo – o valor da acção; e outro qualitativo – a especificidade da situação, decorrente da complexidade do processo e do comportamento processual das partes. II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do...

    ... sobre a questão da dispensa/ redução da taxa de justiça remanescente ... A Autora ...
  • Acórdão nº 1816/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30

    I. O actual regime legal das custas processuais consagra um sistema misto na concretização da taxa de justiça baseado em dois elementos: um objectivo e quantitativo – o valor da acção; e outro qualitativo – a especificidade da situação, decorrente da complexidade do processo e do comportamento processual das partes. II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da...

    ... sobre a questão da dispensa/ redução da taxa de justiça remanescente ... A Autora ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do...

    ... indeferiu o seu pedido de dispensa ou redução do valor do remanescente de taxa de justiça a ...
  • Acórdão nº 1782/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
    ... , pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º ... , caso assim não se entenda para a sua redução ... F. Consagra o artigo 529.º, n.º 2 do CPC ...
  • Acórdão nº 812/21.1PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-31

    I – A existência ou não da nulidade por falta de fundamentação da sentença, na unicidade desta, tanto na parte crime como na parte cível, é exclusivamente determinável por via dos art.ºs 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, e não já também com recurso à al. b) do nº 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois sobre tal matéria não existe qualquer lacuna, e só se a...

    ... no pagamento das custas do processo, na taxa de justiça de 3 UC (cf. artigos 513.º, n.º 1 e ... ão integral e sem reservas implica a “redução da taxa de justiça em metade” ... 21. Ainda ...
  • Acórdão nº 657/13.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. Sendo a decisão final suscetível de recurso da matéria de facto, só decorrido o prazo suplementar de 10 dias previsto no art. 638º, nº7, CPC, poderá a parte contar, com alguma segurança, que a mesma não irá ser objeto de recurso. 2. O prazo para a parte vencedora apresentar a sua nota de custas de parte – até cinco dias após o trânsito em julgado – deverá ter em consideração...

    ... proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, a Ré Isa vem requerer a dispensa do ... redução do valor devido em, pelo menos, metade, a título ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... parcela de terreno com a área, após redução do pedido, de 5.890 m2, tal como de todas as ... estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da ...
  • Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.

    ... taxa de justiça ou caso assim não se entenda, do nº 7 do mesmo artigo, a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 3723/22.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12

    1. O valor da ação de € 840.426,03, só por si, implica que a parte, que procedeu já ao pagamento de € 816,00 a título de taxas de justiça, tenha de pagar € 3.415,00 a título de remanescente da taxa de justiça. 2. Porém, o valor consideravelmente elevado da causa não implicou qualquer complexidade na apreciação da questão submetida a recurso, rectius saber se, remetidos os interessados para os...

    ... dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, quer em sede de recurso, quer ... A dispensa ou redução do valor da taxa de justiça há de adequar-se à ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... vieram reclamar, alegando, em síntese, que o remanescente da taxa de justiça de 83.385,00 euros, calculado com base no valor de ... deve ir à conta com a decisão sobre a eventual dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, para que nela possa ser ...

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