redução taxa justiça

• Legislação

• Diário da República

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

I- A falta da menção no articulado inicial da opção de envio dos articulados por correio electrónico com a finalidade de obtenção de redução de um décimo na taxa de justiça não é equiparável à falta de pagamento da taxa de justiça, que a lei sanciona com o desentranhamento do articulado. II- Tal falta, uma vez detectada dará origem apenas a notificação do faltoso para que produza, se o...

• Legislação

O processo especial de autorização judicial de redução de capital social não beneficia de qualquer redução da taxa de justiça em função da qualidade do processo, apenas beneficiando da redução pela fase em que o processo terminar ou se encontrar.

O processo especial de autorização judicial de redução de capital social não beneficia de qualquer redução da taxa de justiça em função da qualidade do processo, apenas beneficiando da redução pela fase em que o processo terminar ou se encontrar.

I - Nos processos de oposição à execução que findem por despacho de indeferimento liminar a taxa de justiça é reduzida a três quintos. II - Na verdade, o legislador, ao alterar a redacção do art. 12 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pretendeu uniformizar a redução da taxa de justiça no tocante aos processos nele contemplados, independentemente do momento em que

I - Nos processos de oposição à execução que findem por despacho de indeferimento liminar a taxa de justiça é reduzida a três quintos. II - Na verdade, o legislador, ao alterar a redacção do art. 12 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pretendeu uniformizar a redução da taxa de justiça no tocante aos processos nele contemplados, independentemente do momento em que

I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...

I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...

• Diário da República

I - Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. II - A redução da...

I - Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. II - A redução da...

I - A falta de redução da taxa de justiça, nos casos em que deva ter lugar, reconduz-se, em princípio, a erro de julgamento, que deve ser impugnado por pedido de reforma quanto a custas ou por recurso (artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil). II - Só em casos excepcionais, quando essa omissão possa ser atribuida a lapso manifesto, será admissível a sua correcção pelo meio previsto no

• Diário da República

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

I - O artigo 1 do DL 404/90, de 21 de Dezembro, que prevê a possibilidade de ser concedida às empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acçã

I - O artigo 1 do DL 404/90, de 21 de Dezembro, que prevê a possibilidade de ser concedida às empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acçã

I - Às acções que corram termos nos Tribunais Administrativos e aos respectivos incidentes e recursos é aplicável, quanto a custas e preparos, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais. II - Assim, se um incidente for julgado sem oposição ou esta não for admissível há que aplicar a redução da taxa de justiça para 1/8 nos termos do art. 42 n. 1 e 43 n. 1 do mesmo Código.*

I - A falta de redução da taxa de justiça, nos casos em que deva ter lugar, reconduz-se, em princípio, a erro de julgamento, que deve ser impugnado por pedido de reforma quanto a custas ou por recurso (artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil). II - Só em casos excepcionais, quando essa omissão possa ser atribuida a lapso manifesto, será admissível a sua correcção pelo meio previsto no