redução taxa justiça

15719 resultados para redução taxa justiça

  • Acórdão nº 899/08.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
    ... a título de capital, acrescida de juros, à taxa legal em vigor, desde a citação até efetivo e ... os pedidos subsidiários, tendo essa redução sido oportunamente admitida ... Proferiu-se ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, caso assim se não entenda, que se proceda à ...
  • Acórdão nº 294/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do RCP. II – Nesta, ao contrário do que se verifica em relação à Tabela I, não está prevista a regra nela fixada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos

    ... execional do pagamento do remanescente da taxa" de justiça devida, nos termos do artigo 6.º, n.\xC2" ... ” de decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente ...
  • Acórdão nº 227/15.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
    ... pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça, a qual a recorrente não reconhece ... de conta de custas – com vista à redução ou a dispensa do pagamento do remanescente da ...
  • Acórdão nº 0353/17.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
    ... de dispensa do remanescente da taxa de justiça ou, pelo menos, a respectiva ... ém, nos mesmos termos, a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça e ainda que ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ... que descreve [2], os juros, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela ré “BB” ao ... ão de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do ...
  • Acórdão nº 895/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024

    I– Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º do RCP. II– Após a nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP, introduzida...

    ... dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, salientando nas suas alegações que ... momento para a parte deduzir a dispensa/redução da taxa de justiça remanescente, dada a ...
  • Acórdão nº 790/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2021
    ... recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de ... justiça em 20 unidades de conta, tendo ... da respetiva fundamentação) ... A redução da taxa de justiça até ao ... limite de 1 UC ...
  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
    ... No mais se mantém a decisão recorrida – taxa e tempo de contagem dos juros devidos por estes valores, bem como a ... ção a jurisprudência tem oscilado na consideração de uma redução entre os 10% e os 33% (realce nosso)"; 4.     Impõe-se, pois, a ...
  • Acórdão nº 187/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
    ... ão da decisão sumária, tendo sido fixada a taxa de justiça em 20 unidades de conta ... O ... nos surja sugestiva, precisamente, a redução da taxa de justiça abaixo do limiar mínimo de 5 ...
  • Acórdão nº 153/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.

    ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art.º6º ... ” de decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente ...
  • Acórdão nº 0172/16.2BEFUN 0547/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-04-2024

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente - de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça - visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência do Supremo na matéria.

    ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6º, nº7, do ... ão final do processo - e que a sua redução equitativa - pedida pela A ... a título ...
  • Acórdão nº 859/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
    ... o muito respeito devido, a fixação da taxa de justiça em 7 ... unidades de conta parece ... indeferir-se a requerida redução da taxa de justiça ... 4. Por fim, quanto à ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... 1 — Aos prazos em curso aplica -se a redução de prazos resultante da presente lei, exceto se ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022

    I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do art.

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, quando assim se não entenda, a sua significativa redução. [1] ...             Em 03.3.2022, ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-04-2022

    I - A controvérsia da jurisprudência sobre a questão de saber qual o limite para a parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente foi resolvida pelo Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 1/2022 que fixou a seguinte interpretação: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do art.º 6.º do...

    ... dos valores referentes ao remanescente da taxa de justiça devida, ao abrigo do disposto no n.º ... de justiça remanescente e decidiu pela redução para ¼ a taxa de justiça remanescente a pagar ...
  • Acórdão nº 116/13.3TBENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
    ... houvesse lugar à dispensa do pagamento da taxa de justiça ou remanescente, ou uma redução ...
  • Acórdão nº 01698/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022

    I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais...

    ... do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado, por considerar que estava ... Aliás, e como melhor veremos, a redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do ...
  • Acórdão nº 1615/17.3T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024

    I - O arresto pode também servir para acautelar os efeitos da impugnação pauliana ou declaração de nulidade ao abrigo do disposto no art. 605 do Código Civil, se o devedor alienou bens a terceiro. II - Se for intentado como preliminar da ação de impugnação pauliana, o requerente tem o ónus de alegar os factos que tornem provável a respetiva procedência (art. 392/2 do CPC); todavia, se já tiver...

    ... movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que ... – a redução acentuada do património do devedor, associada à ... ção da obrigação de pagamento da taxa de justiça, pelo que tal condenação envolve ...
  • Acórdão nº 630/19.7T8LRA.C2-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...

    ... a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça ... * Foi proferido despacho que ... ção do juiz no sentido da dispensa ou redução excepcional do pagamento do remanescente da taxa ...
  • Acórdão nº 363/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante o Município do ... , não impedindo o pedido de dispensa ou redução da taxa de ... justiça subsequente, apresentado ...
  • Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... /2008, de 26 de Fevereiro, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, caso assim não seja entendido, que o valor tributário ... remanescente da taxa de justiça, sempre se justificará a sua redução a um valor adequado tendo em conta a tramitação do processo e a ...
  • Acórdão nº 01051/16.9BELSB 0805/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha...

    ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça» [artigo 6º, nº7, do RCP], ... , deduzir requerimento de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça devendo antes ...
  • Acórdão nº 02217/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I-A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve suportar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. II- A possibilidade do juiz dispensar o pagamento da taxa de justiça nos termos do art.º 6.º, n.º 7 do RCP, depende da ponderação efetuada sobre a complexidade da causa e sobre a conduta processual das partes, de forma a que não subsista uma situação de...

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Aduz que conforme tem sido ... o caso de assim se não atender a sua redução ao mínimo, de acordo com o princípio da ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... da causa, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida ... Todavia entende ... do remanescente dessa taxa ou a sua redução, desde que preenchidos os requisitos para tal a ...
  • Acórdão nº 01594/08.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024

    I - Relativamente à responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras, por incumprimento dos deveres de regulação, é exigida uma conexão de ilicitude entre as disposições legais ou regulamentares alegadamente violadas e o dano ou prejuízo sofrido pela entidade lesada. II - Exigir-se-á, nestes casos, que o fim da actividade de supervisão corresponda à tutela desses interesses e que...

    ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, conforme oportunamente requerido, ... jurisdição apreciação da dispensa/redução ...

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