redução taxa justiça

1.Se a administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, 2.Todavia, importa acentuar que, pese embora o incumprimento e/ou a deficiente observância do direito de audição, a sua omissão não acarreta, inapelavelmente, a anulação do acto proferido (art.º 163/5 do CPA). 3.Na falta de apreciação de...

... que decidiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça.

O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000,00 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. (Sumário do Relatpr)

... desproporcionalidade entre o montante da taxa de justiça imputada à parte e o serviço de justiça que lhe foi prestado. V - A taxa de justiça remanescente que pode ser dispensada de pagamento é aquela que é devida ao sistema judiciário pelos serviços prestados à própria parte a quem é imputada de acordo com a condenação nas custas, e não também a taxa de justiça imputada à outra parte, ainda que esta tenha direito a ser reembolsada, a...

Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa...

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA. OBJECTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

... por violação do direito fundamental de acesso à justiça [art. 20.º, n.º 1, da CRP] e do princípio da proporcionalidade [art. 18.º, n.º 2, da CRP].

... partes sejam dispensadas do pagamento de 5/6 da taxa de justiça remanescente.

... ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, não fazendo sentido fazê-la neste momento com efeito restrito ao presente incidente de oposição à penhora. (Sumário da Relatora)

... consagra um sistema misto na concretização da taxa de justiça baseado em dois elementos: um objectivo e quantitativo – o valor da acção; e outro qualitativo – a especificidade da situação, decorrente da complexidade do processo e do comportamento processual das partes. II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, consagrado no art. 6º, nº7 do RCP,...

... proceder ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça no momento aí estabelecido e não no que era previsto no nº2 do artigo 44º da Portaria 419º-A/2009, de 17 de Abril. (Sumário do Relator)

... pelo Estado e as utilidades que os utentes da Justiça retiram da actividade jurisdicional exercida pelos Tribunais. (Sumário do Relator)

... controlar o montante das autoliquidações da taxa de justiça, seja inicial, seja subsequente. 2 – Se tiver sido paga pelas partes uma taxa inferior à devida, a consequência jurídica a retirar dessa redução não poderá ser mais gravosa do que se fora a falta de apresentação de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. 3 – Assim, tendo o opoente à execução pago uma taxa de justiça inicial, indevidamente reduzida, mas não tendo...

... . II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.

I – A existência ou não da nulidade por falta de fundamentação da sentença, na unicidade desta, tanto na parte crime como na parte cível, é exclusivamente determinável por via dos art.ºs 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, e não já também com recurso à al. b) do nº 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois sobre tal matéria não existe qualquer lacuna, e só se a...

... para a reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. IV. De resto, conforme tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, “alcançando-se do teor do pedido de reforma de acórdão concretizado pela requerente que o mesmo mais não será que uma manifestação de discordância quanto ao regime jurídico que veio a ser aplicado no acórdão reformando, não é o mesmo susceptível de integrar fundamento de reforma”.

... acto. 3. É de isentar ou de reduzir o montante da taxa de justiça remanescente quando aquele se manifestar desproporcionado face à atividade exercida nos autos pelo tribunal e sem que a atitude das partes seja suscetível de censura.

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.

... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas.