redução taxa justiça
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... é compatível, todavia, com a redução da intervenção do juiz ao que estritamente ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 21-Por outro lado manda a mais elementar JUSTIÇA que se exija uma explicação para o invocado ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artº.6, nº.7, do ... Esta redução justifica-se pelo facto do prédio não estar ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... ções técnicas, beneficiam de uma redução de 500 no total do montante de imposto a pagar, ...
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Acórdão nº 2589/17.6T8BRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...
... interpretado no sentido de que o montante da taxa" de justiça é definido em função do valor da a\xC3" ... ções em que se justifica a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente após a ... -
Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... o valor tributário de €864.704,97 e uma taxa de justiça devida de €8.976,00, totalizando a ... , nada obstando a que esta dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça seja ...
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Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, pelo menos, a redução do valor ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela aplicação de um factor de redução" determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual \xC3"à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
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Acórdão nº 797/12.5TVPRT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1 - A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. 2 - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do...
... da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pedindo tal dispensa, te, a sua redução ou, ainda, subsidiariamente, o deferimento do ... -
Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... -se considerado nessa conta que o valor da taxa de justiça devida é de €32.448,00 ... Foram ... Redução a metade da taxa de justiça ... 1- A taxa de ...
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Acórdão nº 0167/17.9BESNT 043/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... (ora Recorrente) efectuou o pagamento da taxa de, bem como, juntou aos autos o comprovativo, ... pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, o Acórdão quanto a ... Custas Processuais prevê a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
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Acórdão nº 01539/16.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... Requerente, do pagamento do remanescente da taxa de justiça» ... *Circunstancialmente – cfr ... nela nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e qualquer das ...
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Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
... impor-se-ia o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do nº 7 do artigo 6º do ... a isenção do remanescente ou a sua redução desde que preenchidos os requisitos para tal ...
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Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo ... Citada a ... ção o valor de €26.761,20 e pagou a taxa de justiça numa única prestação, pelo valor ... dizer que a questão da dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça se esgote nesta ...
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Acórdão nº 188/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... DE 3 DE OUTUBRO QUE SUBJAZ À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA ... A aqui Recorrente foi condenada ... incline pela aplicação do Diploma, a redução da taxa de justiça aplicada para o mínimo ...
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Acórdão nº 3258/05.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...
... Pagamento do Remanescente das Taxas de Justiça», vindo a ser proferido despacho que julgou ... parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... * Não se conformando com a ... é motivo, por si só, de isenção ou redução, quanto à mesma reclamante, do pagamento do ... -
Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... proporcionalidade e do acesso à justiça, invocando, respetivamente, o ... disposto nos ... “Como se vê, no ... presente caso, a taxa" de arbitragem (?), arbitragem, aliás, forçada, \xC3" ... «a taxa de justiça devida – sem redução – padecer de manifesta ... desconformidade ...
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Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão datado de 22/09/2015, julgou ... e pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça ... * Em 25/05/2021, por ... -se a possibilidade de dispensa ou redução do valor da taxa de justiça, adequando esse ...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.
... Inclui um requerimento de dispensa ou redução do pagamento do remanescente, com considerações ... de outras, menciona que está em dívida, de taxa de justiça, pelos autores, o valor de 44.217€ ... -
Acórdão nº 913/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... Justiça, A. ( o ora recorrente ) veio ... interpor ... excecionais, o montante mínimo da taxa de justiça pode ser reduzido até ao ... limite ... A redução da taxa de justiça até ao limite de 1 UC está ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... visando obter a dispensa do remanescente da taxa" de justiça e, caso assim não se entenda, a redu\xC3" ... , deduzir requerimento de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça devendo antes ...
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Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... , a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº 7 do art. 6º do ... lhe são exigidas, ou pelo menos a sua redução" substancial, de forma a impedir a flagrante viola\xC3" ...
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Acórdão nº 1602/10.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
... ção pelo dano decorrente das perdas salariais, com juros à taxa legal a contar da citação; b) – a quantia que se vier a liquidar a ... ão de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...
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Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ... , explicitando o n.º 2 o conceito de redução e escrito, devendo o compromisso arbitral fixar ... -
Acórdão nº 2952/17.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
A redução ou dispensa de multa, a que alude o nº 8 do artigo 139º, do CPC, tem de resultar de pedido expresso efectuado nesse sentido pelo interessado, não competindo ao tribunal decidi-lo oficiosamente. (Sumário do Relator)
... juiz pode excepcionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta ... d) Tanto mais, que a recorrente pagou uma taxa de justiça no valor de € 612,00 (seiscentos e ...