taxa justiça com redução
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... nem fundamento para a suspensão ou redução do pagamento das respectivas remunerações ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
O conceito de especial complexidade, fundador do pedido de isenção/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, basta-se com a verificação de uma das alíneas do n.º 7 do artigo 530.º, do Código de Processo Civil Revisto, que não são de verificação cumulativa.
... acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou o acórdão proferido por este ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos pelos artigos ... (incluindo as de parte), sem qualquer redução, caução esta que, diga-se, não veio a ser ... -
Lei n.º 117/2019
... redução das respetivas liberalidades; b) Os credores da ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 10912/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I. A parte que apresente todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis, nos casos em que tal não seja obrigatório, beneficia de uma redução da taxa de justiça (cfr. artigo 6º, n.º 3 do RCP). II. O objectivo de tal benefício é o de promover a utilização dos meios electrónicos que o sistema judiciário coloca ao dispor das partes. III. Tendo a ré enviado a contestação através
... ela apresentada e determinou o pagamento da taxa de justiça em falta ... Formulou as seguintes ... das Custas Processuais prevê uma redução da taxa de justiça “Nos processos em que o ... -
Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... ,00) que foi investido pela A., acrescido dos juros convencionados à taxa de 2,9%, no valor de € 285.896,21, e dos juros vencidos e vincendos, à ... e outras por defeito, prosseguindo o objetivo de assim obter uma redução da taxa de justiça ... Até às alterações que o DL nº 303/07, de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... de redução significativa de visibilidade ... Artigo 61.º ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... escrita, de documento escrito ou de redução a escrito, feita no presente Código em relação ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... da respectiva regulamentação; e (vi) redução do número de execuções por custas ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ...
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Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar ... -
Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... e do contencioso administrativo; f) Redução do número de execuções por custas ... 3 - A ...
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Acórdão nº 0752467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007
I- A falta da menção no articulado inicial da opção de envio dos articulados por correio electrónico com a finalidade de obtenção de redução de um décimo na taxa de justiça não é equiparável à falta de pagamento da taxa de justiça, que a lei sanciona com o desentranhamento do articulado. II- Tal falta, uma vez detectada dará origem apenas a notificação do faltoso para que produza, se o...
... de 10 dias, efectuar o pagamento omitido da taxa de justiça bem como da multa prevista no n.º 3 ... Aliás, esse valor com a respectiva redução é apurado de forma automática ... Assim, a ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... € 40.000,00 por danos patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e efectivo pagamento da ... decorrentes de uma lesão física “não [se] reduzem à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem numa ... -
Lei n.º 42/2016
... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...
... sobre a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ... Notificada via ... 4.º do CPCiv., a dispensa, ou redução, do remanescente da taxa de justiça deve ser ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... 1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais; ... 2) A extinção ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 9821203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso None)
... apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa" de justiça integral é de 136.000$00, com reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 9821203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999
... apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa" de justiça integral é de 136.000$00, com reduç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... redução dos padrões de complexidade do tráfego ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... o justifique, vir a ser objeto de redução, com vista ao cumprimento das metas orçamentais, ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido nos ... liquidaram uma taxa de justiça com a redução de 10%, nos termos do artigo 6º do Código de ...