redução taxa justiça

15719 resultados para redução taxa justiça

  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 11962/21.4T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-19)

    1. Os recursos são “processos autónomos” para efeitos de condenação em custas. 2. Por conseguinte, a aplicação do art.º 527.º, o mesmo é dizer: - do princípio da causalidade; e, se necessário, não havendo vencimento, - do princípio do proveito, faz-se, atendendo apenas e só ao ocorrido no “processo autónomo” que cada recurso é. 3. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não...

    ... acrescidas de juros de mora, calculados à taxa legal em vigor, até efetivo e integral ... , para o efeito, liquidado a taxa de justiça devida nos termos da Tabela I-B para ... redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... vieram reclamar, alegando, em síntese, que o remanescente da taxa de justiça de 83.385,00 euros, calculado com base no valor de ... deve ir à conta com a decisão sobre a eventual dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, para que nela possa ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... a restabelecer, sendo caso disso, a sua justiça e a sua idoneidade. A prática revela que a ... Artigo 14.º Redução" Se a faculdade prevista no artigo anterior n\xC3" ... serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros ...
  • Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

    ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que havia sido requerida pela autora, ... ência pacífica que a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 361/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
    ... do montante de €357,00 a título de taxa de justiça devida pela dedução do pedido ... taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor desta no ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... ção da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 — Os credores ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Acórdão nº 523/14.4TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou então seja reduzido o seu valor, ... peticionado a propósito da dispensa ou redução da taxa de justiça ... A notificação para ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... , pedindo a dispensa do remanescente da taxa" de justiça, ou a sua redução, nos termos do n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 99/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... requerer a sua ... aclaração e a redução da taxa de justiça fixada, com a ressalva do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
  • Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
    ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, todavia, reduzindo em 20% o montante ... %) na decisão do pedido subsidiário de redução do remanescente da taxa de justiça ... Para ...
  • Acórdão nº 219/19.0BEFUN-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.

    ... excepcional do pagamento do remanescente da taxa" de justiça devida, nos termos do artigo 6.º, n.\xC2" ... que são condicionantes à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente ... h) Por ...
  • Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ... em que situações se justifica a redução do pagamento da taxa de justiça, com dispensa ...
  • Acórdão nº 336/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021

    O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.

    ... ) A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos artigo 6º, nº 7 do RCP ... , caso assim não se entenda, a redução do montante do remanescente da taxa de justiça ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 732/20.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03)

    4.1.–A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). 4.2.– O Tribunal de Comércio é , de entre vários outros ( cfr. artº 78º da LOFTJ ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1, alínea c),...

    ... solidariamente a pagar os juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a citação ... e) - ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou da redução do seu montante ... II– O ...
  • Acórdão nº 1489/09.8TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
    ... proferido o seguinte despacho: Remanescente taxa" de justiça O procedimento cautelar de arresto, n\xC3" ... em causa, considera-se razoável a redução do remanescente em 50% o que se determina ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... pelas custas do pagamento do remanescente de taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6º ...
  • Acórdão nº 31488/15.4T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I – A redução do negócio jurídico, permitindo a subsistência de negócios jurídicos afetados por nulidade parcial, é uma manifestação do princípio do “favor negotii”. II – A nulidade (ou a anulação) parcial de um negócio não determina a invalidade de todo ele, salvo quando se mostre que não teria sido concluído sem a parte viciada. III – Para que possa haver reduçã

    ... fianças previu-se a possibilidade de modificações futuras de taxa de juros ou prazos por simples acordo entre a credora e o devedor, o que, ... 292º do C.C., sob a epígrafe «Redução»: A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o ...
  • Acórdão nº 1937/12.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    A dispensa do remanescente da taxa de justiça tem lugar perante a desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para o utente, nos casos em que resulta claramente afetada a relação sinalagmática que o pagamento da taxa de justiça pressupõe.

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da segunda parte do n.º ... A dispensa ou redução do valor da taxa de justiça há de adequar-se à ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-12)

    I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...

    ... , acrescida de juros, calculados ao dobro da taxa legal, desde a citação até efetivo e integral ... ência dominante do Supremo Tribunal de Justiça, nas situações em que o evento lesivo se ... úrgica logo após o internamento, de redução fechada da fractura com fixação interna-Fémur ...
  • Acórdão nº 6361/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A proporcionalidade da taxa de justiça em relação ao valor da causa e, por isso, em relação à utilidade que para o particular resultaria da prestação do serviço, não pode ser o critério aferidor da razoabilidade do concreto valor da taxa de justiça, na medida em que o custo do serviço de administração da justiça não varia necessariamente em função do valor da causa e...

    ... o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, dele vêm interpor recurso, ... a € 26.438,40 (tendo em conta a redução concedida pelo despacho recorrido), a somar aos ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... Penal [3], nas custas crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 8-9 e Tabela III do ... , esta quantia deve ser sujeita a uma redução decorrente do facto dos Demandantes receberem de ...
  • Acórdão nº 277/15.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça (o que a Interveniente também fez) ... a reclamação da ré e determino a redução das quantias enunciadas nas notas justificativas ...
  • Acórdão nº 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    - Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...

    ... pelos RR), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação; 3- declara ineficaz em ... de 3.542,40 EUR a título de «taxa de justiça cível» ... Com data de 06.02.2014, foi ... € 3.542,40, ou, subsidiariamente, a redução substancial de tal verba, à luz dos princípios ...
  • Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
    ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por ele apresentado, com fundamento ... ção da Conta Final para requerer a redução ou a dispensa do pagamento do remanescente da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT