redução taxa justiça
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... direito de revogaçáo e à instituiçáo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), ... , em coordenaçáo com o Ministério da Justiça, colaboram, no âmbito das respectivas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... apreciasse, com critérios de justiça material a que legitimamente recorre nas suas ... de IRC, no sentido da sua progressiva redução, prescreve: "1 - Tendo em conta os resultados ...
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Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... Valores Base tributável – 610.923,67€ Taxa" devida – 6.660€ Taxa paga – 2.376€ Taxa D\xC3" ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça" Sub Total 4.416€ Taxa de Justi\xC3" ... “ii) Nada obsta a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja ... -
Acórdão nº 427/13.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.
... foi deferido nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de ... : - se não verificam os pressupostos de redução da taxa de justiça, nos termos pretendidos pelos ... -
Acórdão nº 504/10.7TCGMR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1-Com o trânsito em julgado fica definitivamente acertado o conteúdo da relação material controvertida bem como a sua titularidade. 2-Tendo, no entanto, o Banco de Portugal exercido o seu poder de retransmissão e operando este ope legis, é de considerar transmitida para o BES a responsabilidade tributária atribuída na causa ao NOVO BANCO. 3-Na estrutura do RCP o momento relevante para fixar a
... ção da petição inicial, ao pagamento de taxa de justiça no montante de 765,00 € ... Todos ... Mais determinava o RCP a redução da taxa de justiça a 75% no caso de uso de meios ... -
Acórdão nº 00409/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, no âmbito da acção administrativa ... de onde resultou, inequivocamente, uma redução dos montantes peticionados e, do valor da causa; ...
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Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
É intempestiva a apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que condenou a parte requerente em custas.
... das Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, alegando, em síntese, que: - Não se verifica nenhum dos ... ão final do processo, sem que nada se diga quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e qualquer das partes dissentir dessa ... -
Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... pedindo a condenação do R. a pagar, acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento, as seguintes ... pelo FGA, caso se altere a repartição do risco, a questão da redução da indemnização pelo custo da assistência prestada ao A. pelo ...
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Acórdão nº 0623053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A omissão da declaração da parte de envio de todos os articulados através de correio electrónico, com a finalidade de beneficiar da sua redução, detectada ou não pela secretaria, não dá lugar ao desentranhamento de peças processuais, mas penas à notificação do faltoso para juntar a declaração em falta.
... relevo, com o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... Seguidamente, abriu a ... de justiça inicial foi liquidada com a redução de um décimo prevista no artigo 15º do Código ... -
Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... redução da taxa de justiça no sentido de que nos termos ...
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Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama ...
... juros desde 22/10/2002 até à data do pagamento total e final, à taxa LIBOR mais 1% por ano; e iii/ reembolsar à requerente 213.302,55 EUR, sem ... 7/1 do RPC), ou à dispensa ou redução dessa taxa de justiça, nos termos do art. 6/7 do RCP”. Com efeito, “o ... -
Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros
... à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça: “( ... ) o que está em causa é o ... nela nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e qualquer das ... -
Decreto-Lei n.º 204/2003, de 12 de Setembro de 2003
... de execução ao pagamento do montante da taxa de justiça prevista no Código das Custas ... , o presente diploma estabelece uma redução significativa da taxa de justiça devida nas ...
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Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...
... do processo para efeitos de apuramento de taxa de justiça a pagar é superior a € 275.000,00 ... senão uma dispensa, pelo menos, a redução da taxa de justiça; D)Considerando a ... -
Acórdão nº 1817/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- No artº 4º do RCP configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas nos múltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redução/limitação dessas isenções. III- As isenções de custas aí atribuídas são de...
... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, ... por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa" de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al\xC3" ... de proceder “a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos ... -
Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... pagar pela Ré “BB Portugal, S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do Regulamento das Custas ... Não se trata, aqui, de saber se é (ou deve ser) possível a redução do valor da taxa de justiça a pagar, por via da dispensa ou redução do ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... , mencionando a percentagem de redução da coima. 9 — O visado pelo processo confirma, ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...
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Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor ... ção processual que justifique uma redução excecional da taxa de justiça devida (que aliás ...
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Acórdão nº 6024/17.1T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... órios, tal comportamento não é compatível com o pagamento de uma taxa de justiça tão elevada ( € 2.584,00), pelo que impõe-se moderar tal ... conduta processual das partes, pronunciou-se favoravelmente à redução, para 75%, do valor do remanescente da taxa de justiça a suportar pelas ...
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Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020
... de mora sobre estas quantias, a calcular à taxa legal supletiva ... CAUSA DE PEDIR – o autor, ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º, 7, RCP ... Em ... fazer incidir o cálculo sobre 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, fá-lo ...
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Acórdão nº 0708/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... ção da recorrente por não ter liquidado a taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ... Nos casos em que há redução da taxa de justiça a metade, a parte do ...
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Acórdão nº 613/03.9TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, a redução do ...
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Acórdão nº 02049/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I-Considerando que as questões que foram levantadas em sede de recurso perante o TCAN, mais não foram do que um repisar das questões que já tinham sido colocadas perante o Tribunal de 1.ª Instância, e cuja decisão se quedou pela reponderação dos fundamentos aduzidos pela Recorrente, que culminou na confirmação da decisão proferida em primeira instância, estando-se perante uma decisão que não se...
... a cargo da Contrainteressada, fixando a taxa de justiça em 1 UC ... Por requerimento entrado ... legais que permitem a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça a liquidar ... -
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... i) O montante da taxa devida pela realizao de segundas avaliaes de ...
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Acórdão nº 36/18.5GDFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I - O bem jurídico especialmente tutelado pela norma que prevê e pune os atentados contra a integridade física de outrem é de natureza eminentemente pessoal, pelo que está afastada a punição como um único crime continuado de atos reiterados dessa natureza, ainda que cometidos sobre a mesma pessoa. II - A agravação prevista no n.º3 do artigo 85.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, opera pelo
... de 2011, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 euros. A sentença foi proferida em ... , impondo-se uma significativa redução da respetiva pena por força do disposto no nº2 ... , ao decidirem, farão, como sempre JUSTIÇA O recurso interposto foi admitido com subida ...