Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

Magistrado ResponsávelADRIANO CUNHA
Data da Resolução23 de Junho de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Requerimento de reforma de Acórdão quanto a custas I – Relatório 1.

Notificada do Acórdão proferido por este STA, nos presentes autos, no passado dia 7/4, vem a Recorrente/Contrainteressada “A……, S.A.

”, a fls. 3979 e segs. SITAF, requerer a reforma do mesmo, quanto a custas, solicitando que, ao abrigo do disposto no art. 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça relativa às instâncias recursivas, alegando que se encontram preenchidos os devidos pressupostos e recordando que já pagou pelos dois recursos jurisdicionais - de apelação para o TCAS e de revista para este STA - 816€ por cada um (para além de 204€ com a apresentação da contestação em 1ª instância).

Foi ouvido o Ministério Público junto deste STA, que se pronunciou pela extemporaneidade do requerimento, em todo o caso apenas apreciável relativamente ao remanescente da taxa de justiça devida nesta instância de revista, e subsidiariamente pelo indeferimento do requerido ou, sem prescindir, por dispensa não superior a 50% relativamente à presente instância e à Recorrida (cfr. fls. 4004 e segs. SITAF).

A Requerente/Recorrente respondeu à pronúncia do MºPº, rebatendo a sua argumentação e as suas conclusões (cfr. fls. 4035 e segs. SITAF).

II - Apreciação 2.

Como refere Salvador da Costa ("As Custas Processuais”, 7ª edição, Set./2018, Almedina, págs. 141): «(…) verificados aqueles pressupostos, é no final da sentença ou do acórdão que o juiz ou o coletivo dos juízes deve declarar aquela dispensa, sem prejuízo da faculdade do requerimento de reforma do decidido. Com efeito, vistos os mencionados pressupostos, a indispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pelo juiz ou pelo coletivo de juízes justifica legalmente o pedido pelas partes da reforma da sentença ou do acórdão, nos termos dos artigos 616º nº 1, 666º e 679º do CPC, extensivamente interpretados».

E como é entendimento deste STA (v.g., Ac. de 29/10/2014 (0547/14): «I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, n.º 1 do CPC; II - Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas, cfr. artigo 616º do CPC, mas...

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