obrigações senhorios

778 resultados para obrigações senhorios

  • Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

    ...e que aqui se dá por reproduzido, os Autores, na qualidade de senhorios, disseram dar de arrendamento ao Réu, na qualidade de inquilino, o ... Foi por o recorrente não ter cumprido as suas obrigações...
  • Lei n.º 32/2016
    ...ção por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja comprovadamente motivado por uma das ... eletrónica que inclui uma base de dados a que podem aceder os senhorios de habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0061547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...

  • Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ...évio recurso aos tribunais, tal como ocorre com todos os demais senhorios. É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por ... a disponibilização de uma habitação; mas, para além das obrigações públicas tendentes a assegurar a oferta de habitações, o direito à ...
  • Acórdão nº 0061547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...

  • Acórdão nº 0061547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . . Lei reguladora das obrigações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas) . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Artigo 24.º. Obrigações do arrendatário. Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e ... eletrónica que inclui uma base de dados a que podem aceder os senhorios de habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ...ários e usufrutuários de imóveis, doravante designados «senhorios», que reúnam as condições descritas no presente documento, com ...Artigo 9.º Obrigações das partes 1 - Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... Municipal de Penafiel, com fundamento em incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ocupação do fogo, mencionadas nas alíneas b ...ários e usufru- tuários de imóveis, doravante designados “senhorios”, que reúnam condições descritas no pre- sente Regulamento, com ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2019
    ... agregados, da suspensão por 5 anos do acesso ao programa dos senhorios" ou arrendatários que incumpram com as disposições do mesmo, e da previs\xC3"... que mediante declaração prévia assumam expressamente as obrigações do contrato de seguro a celebrar. 4 - Os comprovativos da celebração dos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... processo sumaríssimo, ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e ações no âmbito do procedimento ...Artigo 11.º Disposição transitória 1 — Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

    ... de que era arrendatária, por parte dos réus, na qualidade de senhorios, omissão essa que deu origem à perda do locado e cessação do contrato ... feito antes, isto é, se, como senhorios cumpridores das suas obrigações (art.º 1030º, 1031º al. b), 1074º nº 1 do CC vigente ou art.º 12º ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações" das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.º Limita\xC3"...Artigo 11.º Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... pelas partes iniciais no que respeita aos direitos e obrigações que pela sua natureza devam manter-se e são transmissíveis (renda, data ... deixou de ser um único prédio, compropriedade dos dois senhorios iniciais, para se converter em duas unidades prediais rústicas separadas ...
  • Acórdão nº 164/08.5TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I. Mediante habilitação o cessionário pode substituir o cedente no processo, que com ele prosseguirá os seus termos. II. Mantendo-se a Ré como titular do contrato de arrendamento, na qualidade de senhoria, os filhos da Ré, donatários de raiz do prédio, não sucederam por via da doação na titularidade do arrendamento, não se tornando co-senhorios. III. Não tendo os donatários a qualidade de...

    ..., tal como não se tornaram responsáveis por qualquer das obrigações dele decorrentes. 18 - Os adquirentes da raiz em nada participam no ... 31 -Com a doação da raiz, os donatários não se tornaram co-senhorios, nem sucederam em qualquer dos direitos ou deveres da locadora. 32 - Se o ...
  • Acórdão nº 220/16.6T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...

    ... igual à de um depósito a prazo, através da subscrição de obrigações emitidas pela sucursal do F.. em Londres (“F1..”), que pagavam juros ...de um sem número de obrigações – perante fornecedores, senhorios, depositantes – incompatível com a pretendida transmissão global de ...
  • Acórdão nº 100595/13.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – Em contrato de arrendamento que, por força do art. 7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC; IIII – Exigindo-se que a declaração, para além de...

    ... a sociedade inquilina tivesse um fiador como garante das suas obrigações. Na fase pré negocial a sócia gerente IA indicou que a sua mãe poderia ...A 27 de Junho de 2004, o Autor e SR, como senhorios, S. LDA como inquilina e a Ré (..), na qualidade de fiadora, subscreveram ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...

    ...ção comprove a sua qualidade de representante de todos os senhorios. Mas, ainda que o exigisse, sempre estaríamos perante um abuso de ... ou sinalagmático, decorrendo da relação contratual obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes. GGG)-Correlativa à ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... coercivas, possibilidade dos inquilinos se substituírem aos senhorios na realização de obras, sistemas de determinação do estado de ação, obrigações de realojar, indemnizações por benfeitorias. Estas políticas ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ....ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10 % - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos; yyyy) ... para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios diretos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...ário ou como consequência de este não haver cumprido com as obrigações normais de cultivador. ARTIGO 25.º 1. Aquando da cessação da relação ... dos arrendatários do concelho; b) Dois representantes dos senhorios do concelho; c) Um presidente, escolhido pelos anteriores, ou, na falta de ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... posse do ex-locatário, este tem obrigações para com ele, por forma a. possibilitar a rápida rentabilização desse ... . 34.Neste processo já se. premiaram os senhorios concedendo-lhes um benefício - a resolução do contrato. de ...
  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ... E, recorde-se que os primeiros Réus intervieram na qualidade de Senhorios, enquanto donos e legítimos possuidores da fração autónoma designada ... senhorios, mas também aqui falharam no cumprimento das suas obrigações (art. 798º do CC). XXVIII. Também aqui, nos termos do art. 799º do CC, ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... de Arrendamento por necessidade de habitação própria enquanto senhorios, bem como o despejo/desocupação do locado, bem como a condenação dos ... do Arrendamento Urbano, a Lei nº 6/2006, a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo em conta os ...

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