obrigações senhorios

Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

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... senhoria, ora autora, suceder-lhe nos direitos e obrigações (artigo 1057º do CC). VII - Nas circunstâncias referidas, a senhoria carecia de fundamento para recusar o recebimento das rendas, recusa que a faz incorrer em mora e afasta o direito à resolução do arrendamento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º do RAU.

... ivação de obras não ser divisível por cada um dos senhorios, na proporção da sua quota, havendo que seguir tais obrigações a regra do art. 535.º, n.º 1, do CC, segundo a qual, sendo a prestação indivisível e sendo vários os devedores, só de todos pode o credor exigir o cumprimento da prestação, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei. IV - Verificando-se na reconvenção, deduzida contra apenas uma das locadoras, uma

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... área da assistência social, sendo certo que os senhorios não podem considerar‐se como fazendo parte desse organismo), pelo que a justiça do caso passa por deferir de forma mitigada à sua pretensão, o que se traduzirá, então, em lhe conceder o prazo de 1 (um) mês para o efeito, em vez dos 4 (quatro) meses que havia requerido.

... incluindo o respetivo recheio ─, não constituem obrigações reais ou propter rem e, muito menos, detêm a caraterística de ambulatoriedade. II - Assim, no caso de venda do imóvel no decurso da ação, o crédito indemnizatório permanece na esfera jurídica dos senhorios alienantes, os quais mantêm legitimidade substantiva para a ação. III - Os arrendatários só não são responsáveis quanto às deteriorações resultantes do desgaste do tempo e as...

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... face do aditamento subscrito. V) A alteração das obrigações assumidas pelos arrendatários na decorrência do aditamento contratual referido, encontrando-se ainda – atento o extenso âmbito com que a garantia pessoal foi assumida pelos fiadores - fundamento para a demanda dos garantes, inserindo-se, as obrigações cujo pagamento foi reclamado pelos autores, ainda, no espectro de vinculações que, em sede da subscrição que efetuaram, os 2.ºs. réus...

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... do direito de resolução do contrato pelos senhorios abuso do direito, e constituindo apenas o mero exercício do mesmo. VIII - Não tendo o contrato de arrendamento sido denunciado pelo Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 108.º, n.º 1, do CIRE, a declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mantendo-se, consequentemente, os respectivos direitos e obrigações. IX - Acresce...

I- Não se encontrando o prédio constituído em propriedade horizontal a determinação do respectivo valor patrimonial tributário, realizada nos termos dos arts. 38 e ss. do CIMI, respeita apenas ao edifício no seu todo e não a partes do mesmo, designadamente aos espaços locados que não correspondam a unidades independentes assim inscritas na matriz predial; II- O art. 50 do NRAU permite ao senhorio,

I. Quando apenas se pretenda a transição para o NRAU e não também a actualização da renda, não é exigível que a comunicação do senhorio prevista no artigo 50.º do NRAU contenha todas as indicações elencadas nas suas alíneas. II. A falta da indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e s. do CIMI, e da cópia da caderneta predial urbana a ele referente não prejudica a...

... ões com pedido de apresentação de propostas pelos senhorios para a celebração do contrato de longa duração e, sem que sejam apresentados motivos ponderosos que alterem a vontade de contratar, este contrato não é celebrado, os senhorios atuaram com culpa in contrahendo, porque não cumpriram os deveres de informação, lealdade e clareza na condução do processo negocial, ao terem trilhado o caminho oposto àquele que qualquer contraente normal,...

... renda mensal que por aquela cláusula os senhorios promitentes compradores tacitamente declararam destinar ao pagamento, total ou parcial, da prestação mensal por eles devida cumprir no âmbito das dívidas que oneravam o imóvel prometido comprar e vender. XII–No âmbito da estratégia e expectativas legítimas formadas pelos contratos, o incumprimento dos reforços do sinal e das rendas que a promitente compradora se obrigou a pagar aos...

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