redução taxa justiça

15719 resultados para redução taxa justiça

  • Acórdão nº 00069/21.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13

    I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º

    ... de 3.138.122,46€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor ... 1.2. O Tribunal a quo ... de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente, nos termos e ao abrigo do disposto ... o direito a requerer a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 9931403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando

  • Acórdão nº 9931403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... redução dos padrões de complexidade do tráfego ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
  • Acórdão nº 0043572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    A procuradoria, como encargo compreendido nas custas, é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução excepcional desta.

    ... custas, é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução ...
  • Acórdão nº 0043572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso None)

    A procuradoria, como encargo compreendido nas custas, é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução excepcional desta.

    ... custas, é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
  • Acórdão nº 02009/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30

    1.O pedido de reforma quanto a custas tem de ser apresentado no requerimento de interposição do recurso de revista, somente podendo ser apresentado autonomamente quando a parte não pretenda interpor recurso de revista, e neste caso, dentro do prazo legal de 10 dias. 2. O contributo exigido aos utilizadores do sistema de justiça nunca poderá colocar em crise o princípio de que todos os cidadãos...

    ... pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente, nos termos e para os ... as partes requererem a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente quando o ...
  • Decreto-Lei n.º 86/2018
    ... na tramitação, através de uma redução" da taxa de justiça pela elaboração e apresenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 9821203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso None)
    ... apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa" de justiça integral é de 136.000$00, com reduç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9821203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999
    ... apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa" de justiça integral é de 136.000$00, com reduç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... à complexidade dos processos e de redução ... do volume dos documentos e da rigidez das ...
  • Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido nos ... liquidaram uma taxa de justiça com a redução de 10%, nos termos do artigo 6º do Código de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... o justifique, vir a ser objeto de redução, com vista ao cumprimento das metas orçamentais, ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2016
    ... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ... ), alarga-se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-22

    I – A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento das partes. II – Se a parte apenas formula o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça depois de a conta ter sido elaborada e notificada, tal pedido é formulado...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, subsidiariamente, a redução do ...
  • Acórdão nº 12123/17.2T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07

    I - Após o trânsito em julgado da decisão final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP. II - Admitir que o juiz se pronunciasse sobre uma tal questão atentaria contra a regra de

    ... a 781.629,57 € de acordo com a taxa de câmbio vigente à data de entrada daquela ... justiça de 1.632,00 € paga no processo (sendo a base ... ência pacífica que a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 64645 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998 (caso NULL)

    A regra, no direito português era e continua hoje a ser, tendo em conta a interpretação do nº 4 do artigo 268 da CRP, a de que não cabe recurso directo para os tribunais, dos actos dos subalternos, e, portanto, se da lei não resultar que o orgão da administração tem competência para praticar actos verticalmente definitivos, isto é, tem competência não só própria, mas exclusiva, o administrado...

  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ... condenadas a pagar juros de mora à taxa legal sobre todas as quantias supra referidas, contados da data da sua ... de julgamento - 10 horas e trinta minutos - para fundamentar a redução da taxa de justiça remanescente em apenas metade do seu valor ... Z) ...
  • Portaria n.º 100/2020
    ... , manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente portaria ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... Artigo 292.º (Redução) A nulidade ou anulação parcial não ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... Tribunal a redução do montante da taxa de justiça devida no caso ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
    ... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... (possibilitando a dispensa ou a redução dessa taxa, em concretas e atendíveis ...
  • Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... , dispensando o pagamento do remanescente da taxa" de justiça devida ... Invocou para tanto, em s\xC3" ... indeferido o pedido de dispensa e/ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ...

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