redução taxa justiça

• Diário da República

... art. 6º do RCP). IV – Não alegando a autora que a redução do valor do pedido tenha acarretado uma menor “complexidade” da causa, mediante a alegação de que se encontrariam verificadas alguma das circunstâncias previstas nas als. a) a c) do nº 7 do art. 530º, não se poderá afirmar que, a não atendibilidade da redução do pedido, acarrete algum desequilíbrio entre os serviços efetivamente prestados e o valor a pagar a título de taxa de justiça, de...

... pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acção especial de redução do capital social. II - O acto de membros do governo que concedesse tal isenção seria um acto ilegal, cuja apreciação caberia aos tribunais judiciais, pois, embora tratando-se de um acto administrativo, estaria inserido num processo judicial, da competência dos tribunais comuns, tendo ver com a decisão que a lei comete a estes tribunais.

... realizadas, não se justifica nem a dispensa nem a redução da taxa de justiça remanescente na 1ª instância. VIII. Já por outro lado, relativamente ao recurso de apelação em que praticamente nada há a assinalar, para além da complexidade das questões de direito adjetivo e material, a aplicação dos referidos fatores justifica a redução da taxa de justiça em 40%, redução que igualmente se justifica nos recursos de revista (50% e 75% respetivamente),

... ou igual a € 275.000, ficando o montante da taxa correspondente ao valor superior aos € 275.000, dependente da verificação de determinados pressupostos legais. IV. O que significa que o legislador mitigou no Regulamento das Custas Processuais, o valor das custas processuais decorrente do valor da causa. V. Não se verificando os pressupostos para a dispensa, pode ser deferida a redução, por se reconhecer que o valor das custas, no caso...

... s, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias requerer a dispensa. II - A circunstância de o juiz poder agir oficiosamente no sentido da dispensa (ou redução) do pagamento do remanescente, antes da sentença ou decisão final, não implica que o benefício ou vantagem...

... superiores, tendo mobilizado os serviços de justiça para a prática de uma multiplicidade de actos ao longo de diversos anos, para mais quando com a complexa liquidação do activo foi apurado um valor que se aproxima dos € 6.000.000,00 e a taxa de justiça remanescente foi calculada em € 59.737,77. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... no tempo, seja através da abolição ou abrupta redução da taxa de juros, seja através da eliminação ou atenuação das garantias. IV - Viola o princípio da igualdade de credores o acordo de pagamento em que se prevê que, relativamente a dois credores com créditos garantidos, um veja o seu crédito integralmente satisfeito e o outro veja o seu crédito reduzido em 40%.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... para conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça (cfr. Acórdãos de 20-12-2021, proc. n.º 2104/12.8TBALM.L1.S1, de 29-03-2022, proc. n.º 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1 e de 13-09-2022, proc. n.º 799/09.9TBOER.L1.S1), não só no recurso de revista, mas também no tribunal de 1.ª instância e no Tribunal da Relação, analisando todo o processado anterior e  ponderando globalmente todos os parâmetros relevantes em cada uma das fases processuais.

... encargo relativo ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, em função da ponderação efetuada sobre a complexidade e sobre a conduta processual das partes, conclua que estão reunidos os pressupostos que determinam essa decisão de redução ou de dispensa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

... z, a dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º R.C.P., o interessado nessa dispensa só pode requerê-la até à elaboração da conta de custas. II - Elaborada a conta, fica precludido o direito de requerer tal dispensa, sendo, por isso, extemporâneo o requerimento para o efeito apresentado após essa elaboração. III - No processo de insolvência, tendo a insolvência sido declarada e terminando o...

... tribunal com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça devida.* Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

• Diário da República

... exigido aos utilizadores do sistema de justiça nunca poderá colocar em crise o princípio de que todos os cidadãos ou empresas devem ter acesso ao sistema de justiça e terá de ser proporcional ao serviço de justiça recebido. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

• Diário da República

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.