redução taxa justiça

... e da igualdade. V - Justifica-se a redução a uma fracção do remanescente da taxa de justiça devida pelo processo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do concreto serviço prestado e o processado ter sido tendencialmente simples.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... cidade, afigura-se desproporcionado o montante da taxa de justiça remanescente a pagar pela recorrente e recorrido, por aplicação do critério normativo previsto no art. 6.º, n.º 2, do RCP e na respetiva Tabela I-B, impondo-se o uso do mecanismo previsto no n.º 7, do art. 6.º do mesmo diploma, tendo-se por ajustada uma redução de 50% do remanescente global da taxa de justiça.

... 26.02 que aprovou o RCP. 3 - A omissão parcial da taxa de justiça devida permite, qualitativamente, despoletar a previsão do nº1 do artº 685º-D do CPC (anterior 690º-B), mas, quantitativamente, o faltoso apenas tem que pagar o remanescente e o valor correspondente a título de multa. 4 - O não pagamento não implica a aplicação do artº 145º nº6, mas antes o nº2 do referido artº 685º-D.

... diato» ao pagamento de uma multa fixada em 10% da taxa de justiça devida e correspondente ao acto praticado. ● A invocação da dispensa ou redução da multa levou a uma espécie de suspensão ou letargia deste pagamento imediato da multa para a prática do acto. Procedente qualquer destes pedidos, o acto seria praticado sem necessidade de pagamento de qualquer multa ou com pagamento reduzido; mas indeferidos aqueles, tudo se passa como se o recurso...

É indispensável declaração expressa de opção pelo envio das peças processuais através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados para a parte poder beneficiar da redução da taxa de justiça a que alude o art. 15 do CCJ.

... concretizar a referida proporcionalidade, com redução da taxa de justiça, designadamente em função da natureza do processo ou da fase processual em que se extingue a instância. Em concreto, a proporcionalidade da taxa de justiça deve ser aferida designadamente em face do valor do processo atribuído pelas partes e da sua específica complexidade. 4.O art. 10º, nº 3, do CCJ, abarca também os casos em que o objecto do processo se reduz por...

... nº3 do mesmo art.15º ) não pode haver, portanto, taxas de justiça inicial e subsequente que beneficiem da redução que, a final, o processo não pode ter. 3 – A redução de que se fala só pode, assim, ter lugar nos processos instaurados após a entrada em vigor daquele Dec.lei nº324/2003.

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... atenuação da obrigação de pagamento da taxa de justiça. III - O artigo 25º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais contém a regra de que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve ser apresentada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão. IV - Essa regra, todavia, não obstaculiza que a parte vencedora possa apresentar uma nova nota discriminativa e justificativa contendo os montantes de taxa de justiça

... uma limitação do quantitativo máximo da taxa de justiça a pagar, com eventual dispensa ou redução de pagamento do valor remanescente (art. 6º, nº 7) e se prevê ainda o diferimento do pagamento da taxa de justiça remanescente (art. 14º, nº 9). A.G.

... sentença, nos termos do artº 122º do CPPT, há redução da taxa de justiça a metade, não havendo lugar a pagamento de taxa de justiça subsequente; se, no caso de não haver lugar a essa redução, há lugar a pagamento de taxa de justiça subsequente e se, em caso de haver lugar a pagamento de taxa de justiça subsequente, qual o momento e prazo para efectuar o pagamento, são questões de direito novas, que suscitam dificuldades sérias, que...

... tributário da acção não se altera com a eventual redução do pedido que venha a ocorrer no decurso da causa. IV - O valor da oposição corresponderá ao montante que o executado pretende impugnar – ou seja, à diferença entre o valor peticionado na execução e o valor que o executado aceita ser por si devido. V -A excepção prevista para as “execuções” pelo nº6 do art. 15º do CCJ – de não aplicabilidade às execuções da redução da taxa de justiça...

... isso, os interessados na partilha, beneficiar da redução da taxa de justiça a que se alude no artº 14º n.º 1 al. e) do CCJ. II - Apesar da revogação expressa do DL nº 212/89, o legislador não pretendeu eliminar o conceito de UC, nos processos ainda pendentes e aos quais têm aplicação as disposições contidas no CCJ, donde a partir de 20/04/2009 data em que o Dec. Lei 34/2008 passou a vigorar à que considerar a formação do valor da UC na previsão

... as custas sido prolatada em 12/11/07, o valor da taxa de justiça é fixado em unidade de conta, cujo valor é de € 96 (cfr. Decretos-lei nºs 212/89 de 20/6 e 323/01 de 17/12). II – Sendo a forma processual utilizada a impugnação judicial, não é aplicável o regime fixado no artº 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ, pois, como resulta do seu teor, o mesmo só prevê a redução da taxa de justiça a metade nas questões relativas a execuções fiscais.

... electrónico com a finalidade de obtenção de redução de um décimo na taxa de justiça não é equiparável à falta de pagamento da taxa de justiça, que a lei sanciona com o desentranhamento do articulado. II- Tal falta, uma vez detectada dará origem apenas a notificação do faltoso para que produza, se o entender, a declaração faltosa, sob pena de não poder beneficiar da redução legal.

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... reconheceu a validade na exigibilidade de uma taxa de justiça a cada um dos réus, quando nos encontramos numa situação de litisconsórcio, antes se devendo observar o disposto no artigo 530.º, n.º 4, do CPC, devendo reformar-se a conta de custas em conformidade.

I – A redução da taxa de justiça prevista no n.º 1 do art. 14.º do CCJ, para determinadas espécies processuais, não é aplicável nos recursos jurisdicionais para o STA interpostos de decisões proferidas em processos desses tipos. II – Constitui incidente qualquer ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo, devendo como tal considerar-se uma reclamação de um acto da secretaria.

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... garantido de efectivo acesso à justiça, aponta de forma rectilínea para que se conclua que uma proporção de 1,3% entre o valor da causa e o remanescente da taxa de justiça a cobrar a final se mostra correcto e justo, não o tornando excessivamente oneroso para a parte vencida. (Sumário do Relator)

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