redução taxa justiça

15488 resultados para redução taxa justiça

  • Acórdão nº 021509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
  • Acórdão nº 0012896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. II - A redução da...

    ... II - A redução da taxa de justiça, à luz do artigo 51 do CCJ, ...
  • Acórdão nº 0012896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

    I - Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. II - A redução da...

    ... II - A redução da taxa de justiça, à luz do artigo 51 do CCJ, ...
  • Acórdão nº 4995/17.7T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    I – Fora dos casos especiais previstos no artigo 12º do RCP, a determinação do valor tributário da ação é feita com recurso à regra geral do artigo 11º, pelo que, a base tributável da ação corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo. II – Fixado o valor da causa pelo juiz, nos termos do art. 306º do CPC, a posterior redução do objeto da...

    ... 1. Em face da redução do pedido operada pela autora e admitida pelo ... parte, da CRP, e do direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP ... 2. No ... responsável, a título de remanescente da taxa de justiça quanto ao Apenso A, pelo montante de ...
  • Acórdão nº 085515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - A falta de redução da taxa de justiça, nos casos em que deva ter lugar, reconduz-se, em princípio, a erro de julgamento, que deve ser impugnado por pedido de reforma quanto a custas ou por recurso (artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil). II - Só em casos excepcionais, quando essa omissão possa ser atribuida a lapso manifesto, será admissível a sua correcção pelo meio previsto no

  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... € 40.000,00 por danos patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e efectivo pagamento da ... decorrentes de uma lesão física “não [se] reduzem à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem numa ...
  • Acórdão nº 98A850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - O artigo 1 do DL 404/90, de 21 de Dezembro, que prevê a possibilidade de ser concedida às empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acçã

    ... - Da Tramitação Processual Em acção com processo especial de redução do seu capital social, nos termos do artigo 1487 do CPC, A - Sociedade de ... , requereu que a conta de custas tivesse em atenção a isenção de taxa de justiça que lhe foi reconhecida, por despachos do Ministro da Justiça ...
  • Acórdão nº 98A850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - O artigo 1 do DL 404/90, de 21 de Dezembro, que prevê a possibilidade de ser concedida às empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acçã

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I- Da Tramitação Processual Em acção com esso especial de redução do seu capital social, nos termos do artigo 1487 ... custas tivesse em atenção a isenção de taxa de justiça que lhe foi reconhecida, por ...
  • Acórdão nº 034472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Às acções que corram termos nos Tribunais Administrativos e aos respectivos incidentes e recursos é aplicável, quanto a custas e preparos, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais. II - Assim, se um incidente for julgado sem oposição ou esta não for admissível há que aplicar a redução da taxa de justiça para 1/8 nos termos do art. 42 n. 1 e 43 n. 1 do mesmo Código.*

  • Acórdão nº 085515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

    I - A falta de redução da taxa de justiça, nos casos em que deva ter lugar, reconduz-se, em princípio, a erro de julgamento, que deve ser impugnado por pedido de reforma quanto a custas ou por recurso (artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil). II - Só em casos excepcionais, quando essa omissão possa ser atribuida a lapso manifesto, será admissível a sua correcção pelo meio previsto no

  • Lei n.º 12/2022
    ... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... ções orçamentais que envolvam uma redução das ... verbas orçamentadas nas despesas ... efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos ... é a ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias...

    ... a sua reforma e simultaneamente pedir a dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º/7 do RCP ... A pretensão foi ... na conta final ( ... ) nada obstando a que a dispensa ou a redução" do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elabora\xC3" ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
    ... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... tributária, pelo que, a haver alguma redução do valor da taxa de justiça, não poderá ser ...
  • Acórdão nº 088314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - Requerida providência cautelar não especificada de que veio o requerente a desistir e sendo tal desistência homologada por sentença, não pode o pedido de providência ser repetido. II - Existe repetição da providência, sempre que haja semelhança essencial, sendo as partes as mesmas e os mesmos os fundamentos e o pedido. III - Ao ser elaborada a conta do recurso interposto da decisão proferida...

    ... não especificada, não são de cumular os benefícios de redução" da taxa de justiça a que aludem os artigos 35 e 42 do C\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... a decisão sobre a eventual dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, ... para que nela possa ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... deve ir à conta com a decisão sobre a eventual dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, para que nela possa ser ...
  • Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2022
    ... Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relatora, após exercício do ... remanescente da taxa de justiça segundo o previsto no inciso final do ... redução) da taxa de justiça remanescente ... Volvidos ...
  • Acórdão nº 019580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

    Não é de considerar mantida, na redacção actual do art. 12 do Reg. das Custas dos Processos de Contribuições e Impostos, a redução da taxa de justiça por efeito da prolação do despacho de rejeição liminar, não sendo determinável, pois, um caso omisso, de integrar com apelo ao art. 17 do CCJudiciais.

  • Lei n.º 114/2017
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
    ... à isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando a sentença proferida pelo ... redução do remanescente da taxa de justiça a liquidar, ...
  • Declaração de Retificação n.º 19/2020
    ... n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
  • Acórdão nº 9931403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando

  • Acórdão nº 9931403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando

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