reclamaçao conta custas
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Acórdão nº 747/13 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2013
... Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... decisão de condenar o ora Recorrente nas custas fixadas, uma vez que o ... ora Reclamante é ... , e de, subsequentemente, ser elaborada a conta ...
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Acórdão nº 495/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 16/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... a presente reclamação ... Custas pela reclamante, ... fixando-se a taxa de conta ...
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Acórdão nº 755/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Custas ... pelo reclamante, fixando-se a taxa de conta, ...
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Acórdão nº 767/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2021
... a presente reclamação ... Custas pela reclamante, fixando-se a ... taxa de conta, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Acórdão nº 358/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... Custas ... unidades de conta ...
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Acórdão nº 181/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2004
... , ?Condenar os recorrentes em custas, com 15 (quinze) unidades de conta de taxa de ...
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Acórdão nº 507/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2016
... a ser suscitados, depois de pagas as custas ... da sua responsabilidade ... 2. Os autos de ... tribunal recorrido e elaborada a conta de custas devidas neste Tribunal, foram os ...
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Acórdão nº 289/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... tramitação subsequente à elaboração da conta de custas, extraídos de autos de recurso que ...
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Acórdão nº 481/18 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2018
... reclamação ... Custas pelo reclamante, fixando-se a ... taxa de tiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 131/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 112/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
... Custas ... (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 554/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... indeferir a presente reclamação ... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... medida é especialmente relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ...
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Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... conjunto de mercadorias que são tomadas em conta na determinação ponderada dos índices de ... próprio neste processo, em sede de custas processuais, nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 1148/16.5T8GRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é um prazo de caducidade, mas um prazo de disciplina processual; transcorrido, a parte vencedora continua a poder fazer valer o seu crédito de custas de parte em sede executiva, só não podendo operar a liquidação nos termos ali regulamentados. II - O título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e...
... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte dada à execução ... 2) O tribunal procedeu à elaboração da conta, para liquidação do remanescente da taxa de ... -
Acórdão nº 279/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
Para os efeitos de determinação do regime jurídico de custas judiciais aplicável aos processos emergentes de acidente de trabalho pendentes no dia 01/01/2004, deve atender-se à data da entrada em juízo da participação, a qual marca o inicio do processo, e não da petição inicial que desencadeou a fase contenciosa.
... em Lisboa, procedeu-se à liquidação das custas em dívida ... 2- Notificados dessa ... e a Ré, D…, S.A., pedindo a reforma da conta elaborada nestes autos ... 3- Ambas as ... -
Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...
... XX-XX-XX, de marca BMW, por precípuas, as custas das execuções ... Termina a sua alegação ... ça coerciva de Impostos Englobados na Conta Corrente do ano de 2013, no valor de EUR ... -
Acórdão nº 296/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... ção do recurso de constitucionalidade conta-se a partir do momento em ... que se torne ... a presente reclamação ... Custas ...
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Acórdão nº 195/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2013
... a reclamação por si deduzida contra uma conta de custas, tendo sido concedido provimento ...
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Acórdão nº 3264/03.4TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação do valor da taxa de justiça ao caso concreto, numa lógica de individualização da decisão que deve tomar em consideração vários aspectos específicos, de que os relacionados com a complexidade e a conduta processual das partes são factores atendíveis.
... em custas respeitantes à acção ... Essa decisão foi ... a ter lugar a elaboração da respectiva conta de custas, da qual os RR. foram notificados, e na ... -
Acórdão nº 454/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016
... reclamação ... Custas ... taxa de justiça em 15 unidades de conta ...
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Acórdão nº 357/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... regime jurídico da CESE, entre as quais se conta a reclamação ... recentemente apresentada pela ... Custas ... pela recorrente, fixando-se a taxa de ...