processo disciplinar nota culpa

2843 resultados para processo disciplinar nota culpa

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 4895/2017

    ...ção, no procedimento disciplinar contra si instaurado, pelo que é ..., neste período, examinar o processo, pessoalmente, ou por intermédio do ...

  • Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.

    Processo n.º491/14.2T4AVR.P1 Relatora: M. ... de aplicar a sanção disciplinar" pedindo a improcedência da contesta\xC3"... a quo recebida a resposta à nota de culpa em que o trabalhador não ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ...notariado instalados na área da sua ... do advogado se fundar na mera culpa, o montante da indemnização tem ...

  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ... menção à dita pena disciplinar. *Em alegações o RECORRENTE ... de apresentação do processo disciplinar à Comissão de ... ao do recebimento desta Nota de Culpa, que se junta, podendo, ...

  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013) não é

    ...380º do Código de Processo Civil, instaurar procedimento ... geral, relatório de gestão, nota" de culpa e resposta relativas a rela\xC3"... “com vista ao processo diSCiplinar movido contra o ora RECORRENTE, em ...

  • Acórdão nº 00308/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- O direito de audiência e defesa em processo disciplinar constitui um direito, liberdade e garantia com consagração no artigo 32.º, n.º10 e no art.º 269.º, n.º3, ambos da CRP, sendo, por conseguinte, um direito fundamental que goza do regime de proteção previsto no artigo 18.º, n.º1 da CRP, ou seja, de aplicabilidade imediata e de vinculação tanto para as entidades públicas, como para as...

    ...ência, anulou a decisão disciplinar impugnada, pela qual foi aplicada ao ...ão a quo afirma, isto é, que a nota" de culpa, o relatório e a Informaç\xC3"... 9. É verdade que num processo bastante complexo, do qual constou, ...

  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As conclusões apenas...

    ...º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, SA, ...ência de procedimento disciplinar. Foi designado dia para a ... [de 2014] que se começou a notar (…)” — entre os minutos 3,30 e ... 13) Foi elaborada a nota de culpa, constante de fls. 19 a 22 do ...

  • Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    Nos termos do nº 4 do art. 607º do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. Não cumpre esse desiderato a simples transcrição da nota de culpa e da decisã

    ... a factualidade vertida na Nota de Culpa e pugnando pela ... compensação, decidido no processo disciplinar n.º 1/2014, que lhe foi ...

  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de ..., pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda ... PI “O autor foi notificado da Nota de Culpa a 12 de março de 2012”. ...

  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de ..., pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda ... PI “O autor foi notificado da Nota de Culpa a 12 de março de 2012”. ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 934/15.8T8VLG.P1 RG 526 RELATOR: ... órgão com competência disciplinar, instaurou um procedimento ... foi regularmente notificada da nota de culpa, tendo respondido em tempo ...

  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ...º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ... já tinha antecedentes disciplinares. Concluiu, por isso, pela ...ção de despedimento junto à nota de culpa”. B - Ora, quer a Nota ...

  • Acórdão nº 1108/11.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    Se o trabalhador requereu, na resposta à nota de culpa, a consulta dos registos/chamadas existentes no processo disciplinar, a empregadora não está obrigada a facilitar essa consulta na medida em que a mesma já não se destina a preparar a defesa escrita do trabalhador.

    Processo n.º 1108/11.2TTMTS.P1 Relator: M. ... alegando que o processo disciplinar é nulo, já que não lhe foi ... «simuladas» que constam da nota de culpa, o exercício do seu ...

  • Acórdão nº 08S2306 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo

    ... acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato ... invalidade do processo disciplinar - violação do direito de audição ...nova nota de culpa, estando já a correr prazo ...

  • Aviso n.º 25108/2008, de 16 de Outubro de 2008

    ... da Portela corre termos um processo disciplinar mandado instaurar pela ... apresentar resposta escrita à nota de culpa que se encontra à sua ...

  • Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2012

    I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...

    Processo nº 260/08.9TTVFR.P1 Apelação ... mover-lhe processo disciplinar em 3.12.2007, data em que já tinham ... que lhe são imputados na nota de culpa são falsos, alegando ...

  • Acórdão nº 06492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007

    I - em processo disciplinar, o essencial do direito de defesa consubstancia-se na possibilidade de pronúncia sobre todos os elementos que relevem para a decisão, tanto no que concerne à matéria de facto como à matéria de direito não podendo deixar de abranger, nomeadamente, a possibilidade de pronúncia, por parte do arguido, sobre todos os elementos da matéria de facto desfavoráveis que sejam...

    ... si interposto da pena disciplinar que lhe foi aplicada pelo Presidente ... na sequência de um processo disciplinar. 2. E é inválido ..., o ora recorrente ter sido notado com muito bom. Esquece porém a ... que diminui substancialmente a culpa. Efectivamente, como consta de fls. ...

  • Acórdão nº 1154/09.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2013

    1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...

    ..., a presente acção, com processo comum, contra BB, LD.ª, pedindo a ... do procedimento disciplinar bem como a caducidade do direito de ... que lhe são imputados na nota de culpa não configuram qualquer ...

  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

    ..., a presente acção, com processo comum, contra «Grupo BB, S.A. », ..., no termo de um processo disciplinar instaurado pela Ré, em que nem o ... a suspensão preventiva, nem a nota de culpa, nem a instauração do ...

  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2011

    I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta,...

    ..., a presente acção, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo ..., no termo de um processo disciplinar instaurado pela ré, em que nem o ... a suspensão preventiva, nem a nota de culpa, nem a instauração do ...

  • Acórdão nº 0415125 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    I - O procedimento disciplinar pode ser declarado inválido se não tiver sido respeitado o princípio do contraditório (violação do direito de defesa), nos termos enunciados nos artigos 413, 414 e 418, n.2 do Código do Trabalho. II - O direito a consultar o processo (incluído na previsão do artigo 413 do Código do Trabalho) assenta na ideia de que a defesa do trabalhador é da maior relevância

    ... consulta dos elementos do processo disciplinar, factos ou provas, que licerçaram a nota de culpa e a decisão de ...

  • Acórdão nº 9977/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008

    Em processo disciplinar não precedido de qualquer diligência probatória dos factos constantes da Nota de Culpa, realizadas estas na reabertura do processo, deve ser dado ao trabalhador novo prazo para exercer o contraditório, se as diligências levadas a cabo forem susceptíveis de diminuir o direito de defesa do trabalhador, nomeadamente por lhe coarctar a possibilidade de, na resposta à Nota de...

    ... despedida no seguimento de processo disciplinar inválido por não ...ção das imputações feitas na Nota de Culpa, reabrindo consequentemente ...

  • Acórdão nº 0041349 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2001

    I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador...

    ....1.99, a ré enviou ao autor uma nota de culpa onde o acusa de diminuir ... por reproduzido o teor do processo disciplinar junto a fls. 31 a 66. ...

  • Acórdão nº 98S115 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade, e

    ... de Barcelos, em acção com processo ordinário emergente de contrato de ... sancionou, por não constar da nota de culpa, circunstanciadamente, os ... que aponta ao processo disciplinar e a indemonstração de factos com ...

  • Acórdão nº 0016704 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1997

    I - A nota de culpa, em processo disciplinar, deverá conter a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador, particularizando para cada facto as circunstâncias de tempo, modo e lugar ou outros que identifiquem o comportamento concreto reprovado, tudo com vista a permitir ao trabalhador acusado a possibilidade de se defender eficazmente da acusação. II - Constando da nota...

    ... Sumário: I - A nota de culpa, em processo disciplinar, ...