reclamaçao conta custas
-
Acórdão nº 012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para...
... , mandou emitir a certidão de dívida de custas requerida pelo Ministério Público ... A ... registada, foi a Recorrente notificada da conta de custas elaborada no âmbito daquele processo, ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... tido lugar a notificação da respectiva conta ou liquidação, observando-se o n.º 3 do artigo ...
-
Acórdão nº 114/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2017
... condenado em custas, tendo-se fixado a taxa de justiça devida em 7 ... No pode ser deixado de ter em ... devida conta que o R. sempre atuou no decurso da tramitação ...
-
Acórdão nº 150/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... indeferira a reclamação deduzida contra a conta de custas elaborada no processo de impugnação ...
-
Acórdão nº 616/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... reclamação ... Custas ... justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ível de recurso ordinário ou de reclamaçáo, nos termos dos artigos 668. e 669 ... Artigo ... de interposiçáo do recurso subordinado conta -se a partir da notificaçáo da interposiçáo ... áo no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pelo autor é sempre passível de reclamaçáo nos termos do Código de Processo Civil (CPC) ... prova; se for requerida perícia, o prazo conta -se a partir da realizaçáo deste ... 2 - ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
-
Acórdão nº 401/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... Custas ... unidades de conta ...
-
Acórdão nº 778/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2019
... ão de nulidade, pedido de reforma quanto a custas e a ... aclaração referentes ao Acórdão n.º ... e a fixação de custas não teve em conta os ... critérios decorrentes da aplicação do ...
-
Acórdão nº 2312/20.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
O artigo 25.º, n.º 1 do RCP é de interpretar no sentido de que a parte que tenha direito a custas de parte deve remeter para a parte devedor a nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
... executivo, no quadro de uma execução por custas de parte, ascendendo ao montante exequendo de € ... até 10 dias após a notificação da conta de custas.” ... Embora exista ... -
Acórdão nº 113/06.5TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 137.º do CPC, pois, atenta a facilidade e rapidez com que uma conta bancária pode ser movimentada pelo seu titular, o retardamento da penhora poderá, com grande probabilidade, causar dano irreparável ao exequente. (Sumário do Relator)
... 25º, 35º e 36º do Regulamento das Custas Processuais e nos artigos 227º, nº 3, do artigo ... Importa ter em conta o disposto nos artigos 31.º e 33.º da Portaria ... -
Acórdão nº 4/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Acórdão nº 460/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... Custas ... devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa e justiça em 20 unidades de conta", ... nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 315/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
... Custas ... pela reclamante, ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu...
... , ou parcialmente negado, tendo em conta as circunstâncias concretas do seu exercício ... Custas Processuais (RCP) ... Outras normas avulsas ... -
Acórdão nº 252/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... reclamação ... Custas ... justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...
... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80" ... Da reclamação da conta de custas: Sendo agora reconhecida a referida ... -
Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...
... autos é parte vencida e condenada em custas na decisão final. O STA não tem tido uma ... -se pendente a reclamação que da mesma conta de custas apresentou a ora recorrente Fazenda ... -
Acórdão nº 0819/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange as questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado II - Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B, nº 1 do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa...
... ão essa que indeferiu a reclamação da conta elaborada nos autos no entendimento que a mesma ... que mereceu a Reclamação da Conta de Custas, apresentada pela FP, na questão relativa ao ... -
Acórdão nº 271/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... Custas pelo Recorrente, se a taxa de justiça em 20 unidades de conta ...
-
Acórdão nº 503/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2016
... indeferir a presente reclamação ... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Acórdão nº 236/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... reclamação ... Custas ... justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Acórdão nº 49/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de ustiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
-
Acórdão nº 0019265 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
A taxa pela interposição de recurso, que tem a natureza de preparo e não de custas, não é um adiantamento das custas devidas a final, mas apenas uma condição de subida do recurso, nisso se esgotando e consumindo a sua eficácia.
... : 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO DA CONTA ... Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART97 ... -
Acórdão nº 583/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... , veio o recorrente requerer a reforma da conta de custas n.º 396/2011, elaborada pela ...