reclamaçao conta custas
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Acórdão nº 151/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.
... supra referenciados, elaborada que foi a conta, veio a arguida A ... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do ... -
Acórdão nº 3/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2015
... Custas ... -se a taxa de justiça em 6 unidades de conta ...
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Decisões Sumárias nº 3/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2015
... Custas ... -se a taxa de justiça em 6 unidades de conta ...
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Acórdão nº 531/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2003
... e condenou o reclamante em custas, com 15 unidades de conta de taxa de justiça, ...
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Acórdão nº 717/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... Custas ... unidades de conta ...
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Acórdão nº 126/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... Custas pelos reclamantes, ... ça (conjunta) em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 — As ... c) Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e ou- tros encargos legais; ... d) Reposições ...
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Acórdão nº 582/13.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
O n.º 4 do artigo 248.º do CIRE não faz caducar o apoio judiciário de que o devedor já beneficie antes do início do período referido no n.º 1 do mesmo artigo, apenas afastando a possibilidade de o devedor obter tal apoio, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono, com fundamento na sua situação económica durante o mesmo período. (Sumário do Relator)
... conta de custas, após o que o insolvente foi ... -
Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... que indeferiu a reclamação apresentada à conta" de custas ... apresentada pelo agente de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 23/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... Custas pelo ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Decisões Sumárias nº 138/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... da quantia de 12.845,10 a título de custas de parte ... 1.1.1. Em 19/02/2015, o autor ... processual tendente à reforma da conta de custas e que o autor exerceu o direito de ...
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Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... “Nota Discriminativa e Justificativa das Custas de Parte” por si apresentado, veio BB – ... Tribunal, na pessoa do seu mandatário, da conta nos termos do artigo 31º do Regulamento das ...
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Acórdão nº 389/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... Custas ... -se a taxa de justiça de 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 392/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... do artigo 70.º da LTC, conta-se, com efeito, a exigência ... de que o ... presente reclamação ... Custas pela ... reclamante, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 012761/15.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente – de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência do Supremo na matéria.
... , de que se procedesse à «reforma da conta de custas» por não haver sido dispensado o ... -
Lei n.º 58/2020
... , permitem a execução de operações, por conta própria, por parte dos clientes do respondente ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
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Acórdão nº 508/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... Custas ... em 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 23/17 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2017
... reforma quanto à condenação em custas ... Por acórdão, datado de 16 de junho ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 137/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... ínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, conta-se, com ... efeito, a normatividade do seu ... presente reclamação ... Custas pelos ... reclamantes, fixando-se a taxa de ...
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Acórdão nº 617/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
... pelo recorrente, depois de pagas as custas ... da sua responsabilidade ... 2. Os autos de ... tendo em conta a fase do processado, fica prejudicado o demais ...
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Acórdão nº 170/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... apresentada ... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 53/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... conta que a questão da inconstitucionalidade não foi ... Custas ...
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Acórdão nº 749/08.0TBTNV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Em caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar, a que se reporta o artigo 530º, nº 2, do CPC, é o que resulta do valor do pedido do interveniente.
... ém, com o nº 749/08.0TBTNV, reclamaram da conta de custas que lhes liquidou para pagamento a ... -
Acórdão nº 154/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... Tribunal uma informação em que se dava conta ... de que aquele endereço de correio ... Custas ...