reclamaçao conta custas
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Acórdão nº 39/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... Custas pela reclamante, ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 12/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... presente reclamação ... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 185/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 0777/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito,...
... 62º do Código das Custas Judicias, interpusera da decisão do incidente de reclamação da conta constante de fls. 233 e ordenou a reformulação ... -
Acórdão nº 07265/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
(i) O processo de reclamação previsto no art.º 276.º do CPC constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução, únicas partes nesse processo, acordo ao qual seja totalmente alheio o reclamante, a reclamação não deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o...
... da lide e condenou os reclamantes nas custas ... Os recorrentes terminam as alegações ... ” operado pelo n.º 4 e levando em conta que a reclamação constitui incidente do ... -
Acórdão nº 442/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016
... Custas ... taxa de justiça em 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 256/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... dirimir é simples, designadamente tendo em conta a jurisprudência consolidada deste Tribunal ... Custas ...
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Acórdão nº 403/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... a conferência), tendo em conta (até) o entendimento plasmado, deveria ter ... presente reclamação ... Custas pelos reclamantes, fixando-se ... a taxa de ...
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Acórdão nº 330/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... condenação em custas, e demais requerer, o que faz nos ter e com os ... exorbitante de 20 unidades de conta ... 25º Com efeito, é do elementar ...
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Acórdão nº 106/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... , no que respeita à condenação em custas, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ... -se a taxa de justiça em 20 unidades de conta ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em ... pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo ...
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Acórdão nº 276/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... No entanto, temos de ter em conta que ao ... não permitir o recurso para o STJ ... arguido a pagar as custas do processo, com taxa de justiça, que se fixa em ...
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Acórdão nº 02718/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... , mais tendo condenado as partes nas Custas, “na proporção do decaimento”, veio em ... da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ...
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Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... indeferir a presente reclamação ... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 470/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 361/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 523/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... Custas ... devidas pelo ... -se a taxa de justiça em 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 127/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2017
... presente reclamação ... Custas ... taxa de justiça em vinte [20] unidades de conta ...
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Acórdão nº 845/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... a presente reclamação ... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 561/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
... «Notificado da conta de custas, veio o Exm.° Representante da Fazenda ...
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Acórdão nº 455/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
... conta a personalidade evidenciada pelo arguido, somente ... na modalidade de dispensa de pagamento de custas e de nomeação e ... pagamento de compensação ...
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Acórdão nº 61/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... aquela decisão em concreto sem ter em conta o efeito interruptivo que o próprio ... reclamação ... Custas ...
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Acórdão nº 53/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... sendo evidente que a Reclamante não tem em conta, na ... sua argumentação os ensinamentos que o ... Custas ...
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Acórdão nº 161/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... Custas ... -se a taxa de justiça em 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 938/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... diversos enunciados normativos, tendo em conta a respetiva pretensão de ... regulamentação ... reclamação ... Custas ...