advogado mandato renuncia

583 resultados para advogado mandato renuncia

  • Acórdão (extrato) n.º 671/2017
    ..., sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos ...
  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ...ção -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o ..., como efectivamente renunciou, ao mandato". d. Por outro lado os efeitos decorrentes da ren\xC3"... do processo, do direito de “constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor”. j. ...
  • Acórdão nº 01439/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    Em caso de constituição obrigatória de advogado e tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato, tal renúncia torna-se eficaz com a notificação à parte (nº 2 do art. 47º do CPC) e decorrido que seja o posterior prazo legal de 20 dias, a instância fica suspensa (al. a) do nº 3 do citado art. 47º), nesta data se iniciando, igualmente, o prazo de seis meses relevante para a deserção da instânc

    ... requereu ao tribunal lhe fosse nomeado advogado em face da impossibilidade ou dificuldade em ele ... se alcança dos autos, na sequência da renúncia ao mandato pelo exmo. senhor advogado ...
  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao mandato. III — Na

    ...JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA. ...236. 12. Não obstante a renúncia de mandato forense pelo Sr. Dr. JNP, na verdade, os AA. ... mantiveram representados nos autos por advogado constituído, o Dr. RPM, tal como decorre da ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... o primitivo mandatário do arguido veio renunciar ao mandato. 5.º Só que o arguido, em 25/5/16, ...à completa desconsideração do papel do Advogado/Defensor no exercício das mesmas… IV. Doutra ...
  • Acórdão nº 2824/10.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I – Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato – e, consequentemente, a extinção do mandato – não operam imediatamente com a notificação efectuada ao mandante mas apenas com a constituição de novo mandatário ou com o decurso do prazo de vinte dias que, para esse efeito, está estabelecido no art. 39º, nº 3, do C.P.C. II – Assim, não obstante a...

    ..., os mandatários da Oponente vieram renunciar ao mandato, tendo requerido que esta fosse ..., sendo obrigatória a constituição de advogado e dispondo a mandante de um prazo de vinte dias ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal. –A “e

    ..., tendo sido notificado pessoalmente da renúncia do seu mandatário, não constituiu novo, ... procedimento cautelar prévio) se faltar advogado ao requerente (incluindo o oponente) ou ...: a)- Saber qual o efeito da renúncia ao mandato pelo advogado que patrocinava o embargante e da ...
  • Acórdão nº 545/16.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2017

    1. - O ofício notificatório dirigido a uma sociedade, na pessoa do seu legal representante, dando-lhe conhecimento da renúncia de mandato da mandatária por si constituída e fixando-lhe o prazo legal de vinte dias para constituição de novo mandatário, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, com as legais consequências, deve ser conjugado com o duplicado da renúncia de mandato...

    ... 65 e v.º), veio a Sr.ª Dr.ª (…) “renunciar à procuração” conferida pela sociedade ... devidamente notificado da renúncia do mandato (não foi cumprida a advertência ínsita na al. ...-se os atos anteriormente praticados pelo advogado, se a falta for do réu, executado ou requerido; ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ...), não é possível responsabilizar um Advogado quando transfere para a peça processual aquilo ... imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento ... assumir, sempre restaria a solução de renúncia" do mandato, por entender que não estava em condi\xC3"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem ...Artigo 16.º. Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
  • Acórdão nº 0433029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I- Nada na lei impõe que o mandante seja notificado da renúncia do mandatário antes da realização da audiência de julgamento. II- Na redacção do artigo 39 do Código Processo Civil resulta que o mandatário que vem aos autos renunciar ao mandato judicial, não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar. III- Tratando-s

    ... tramitação subsequente à revogação renúncia ao mandato do mandatário dos Réus. - da ... que é obrigatória a constituição de advogado", se a parte, depois de notificada da renúncia, n\xC3"...
  • Acórdão nº 3477/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1. A notificação à parte (autor) da renúncia ao mandato do seu advogado tem uma função meramente informativa e não convocatória, máxime para a prática de acto pessoal. 2. Assim, tal notificação não tem de ser pessoal, ou seja, por carta registada com aviso de recepção, podendo e devendo fazer-se, pelo modo normal ou regra, i.e. por via postal com carta registada - artº 254º nº1 e 255º nº1...

    ...ída como mandatária renunciou ao mandato em 05.12.2005. A autora/mandante foi notificada da renúncia, para a sua morada indicada nos autos, por carta ...não estava representada por advogado, constitui nulidade nos termos do nº. 1 do ...
  • Acórdão nº 0995/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - Em caso de renúncia ao mandato pelo advogado do recorrente em recurso contencioso, há que proceder à notificação deste, nos termos do n.º 3 do art. 39.º do C.P.C. e, se não for constituído novo mandatário, no prazo de 20 dias, deve suspender-se a instância. II - Não é legalmente admitida, no caso de renúncia do mandatário do recorrente em recurso contencioso, a nomeação de mandatário...

    ... notificação, o Excelentíssimo Advogado que representava a Recorrente veio renunciar ao ...: ARTIGO 39.º Revogação e renúncia do mandato 1. A revogação e a renúncia do mandato devem ...
  • Acórdão nº 97B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - Estabelecendo o artigo 39, n. 1, do CPC que a renúncia ao mandato deve ser notificada ao mandatário ou ao mandante, bem como à parte contrária, não ocupando a ré qualquer das posições jurídico - processuais enunciadas, não tem que ser notificada da renúncia do mandato do advogado do outro co-réu. II - A falta de notificação da data de julgamento integra matéria de "irregularidades"...

    ...1, do CPC que a renúncia ao mandato deve ser notificada ao mandatário ou ... notificada da renúncia do mandato do advogado do outro co-réu. II - A falta de notificação ...
  • Acórdão nº 0046711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991

    I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.

    ... - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após ...
  • Acórdão nº 0046711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

    I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.

    ... - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...2 - Compete à Ordem dos Advogados, com a colaboração do Ministério da Justiça, ...2 - O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação ..., implicando a aceitação do mandato a renúncia ao pagamento de qualquer quantia a título de ...
  • Acórdão nº 484/13.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Notificada a mandatária do Autor da sentença, essa notificação é válida e eficaz, produzindo efeitos em relação ao Autor. II. Segundo o artigo 40.º, n.º 2 do CPC, os efeitos da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, designadamente, quando seja obrigatória a constituição de advogado, como na presente ação administrativa. III. Em...

    ...) A mandatária do Autor veio apresentar renúncia ao mandato por carta expedida em 06/10/2017, ... é obrigatória a constituição de advogado, como no presente recurso, segundo das ...
  • Acórdão nº 33/17.8SMLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal. II - Tratando-se de uma situação em que os arguidos têm de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o...

    ... o ilustre mandatário dos arguidos veio renunciar ao mandato – fls. 54 a 55. Os arguidos A ... de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente ...
  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.– A falta do...

    ...ário dos embargantes I - SA e AR, renunciar ao mandato. A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o ...RM (M.I.Advogado) havia renunciado ao mandato, para além de que, ...
  • Acórdão nº 0045906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    A renúncia do mandato por parte do advogado do Réu nunca é causa de suspensão da instância.

    ...renúncia do mandato por parte do advogado do Réu nunca é ...
  • Acórdão nº 0045906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    A renúncia do mandato por parte do advogado do Réu nunca é causa de suspensão da instância.

    ...renúncia do mandato por parte do advogado do Réu nunca é ...
  • Acórdão nº 073821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1987

    I - Sendo obrigatoria a constituição de advogado, a renuncia ao mandato não produz efeitos apenas com a junção ao processo de certidão da sua notificação ao mandante, sendo, necessario que o mandatario proceda nos termos do n. 3 do artigo 39 do Codigo de Processo Civil. II - Não tendo o Autor provado a existencia de erro na descrição de um predio que, por escritura, vendera aos Reus, ou que tenha

    ... - Sendo obrigatoria a constituição de advogado, a renuncia ao mandato não produz efeitos apenas ...
  • Acórdão nº 0055742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

    - São bastantes e de todo o modo válidas as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, desde que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não tenha sido revogado nem objecto de renúncia.

    ... as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, de que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não enha sido revogado nem objecto de renúncia...
  • Acórdão nº 0055742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

    - São bastantes e de todo o modo válidas as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, desde que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não tenha sido revogado nem objecto de renúncia.

    ... as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, de que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não enha sido revogado nem objecto de renúncia...

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