taxa justiça inicial pagamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de ... do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, ..., a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo ...ção da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou ...justiça Para efectivação do direito de ... do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

    ... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 ...

  • Acórdão nº 15501/15.8T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    - O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

    ... e invocando a isenção do pagamento de custas judiciais, nos termos do ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, uma vez que da ...

  • Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça. ... de que a petição inicial de Oposição, recebida através do ...

  • Acórdão nº 2002/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1. O uso indevido de um documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário, aquando da apresentação da petição inicial, é equivalente a não pagamento da taxa de justiça inicial. 2. Uma vez que a petição inicial não passou pelo crivo da recusa pela secretaria, e a parte não pôde beneficiar da oportunidade de rectificar a irregularidade nos termos do artigo 476 do CPC., o tribunal, quando...

    ... da petição inicial ao abrigo do disposto no artigo ....º 1 do CPC, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial ou ...

  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ... a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça. O Recorrente ...° do CPPT, “A petição inicial será apresentada no órgão da ...

  • Acórdão nº 07886/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. O A. dispõe de 10 dias para juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, e se não o fizer deverá ser convidado a suprir a falta, nos termos do disposto no art. 508.º do CPC, na medida em que a falta de pagamento de taxa de justiça inicial configura uma excepção dilatória; II. Indeferido o pedido de apoio judiciário, se não for junto aos autos o comprovativo do pagamento de taxa de...

    ... liminarmente a petição inicial de oposição à execução fiscal ... na Lei e em vez de duas taxas de justiça que eram devidas pela ...pagamento de taxa de justiça, pelo valor dos ...

  • Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... da instância por falta de pagamento" da taxa de justiça na presente inst\xC3"...inicial (à qual se aplica o art. 33º da ...

  • Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

    ... acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a propositura da ...ão até efetivo e integral pagamento, pretensão essa esgrimida a coberto ... prestação da taxa de justiça em falta, acrescida da multa de ...ça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da ...

  • Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I-A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode...

    ... liminarmente a petição inicial de Impugnação apresentada pelo ... comprovativo do prédio pagamento da taxa de justiça devida ou a ...

  • Acórdão nº 639/13.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

    ... Não procedeu ao prévio pagamento da taxa de justiça devida, mas ... do requerimento inicial. Respondeu a requerente que o apoio ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ... custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a ... de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes -, ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o ...

  • Acórdão nº 244/11.0TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    I. Não sendo pacífico o entendimento do que sejam estes “factos conhecidos do Tribunal por virtude do exercício das suas funções”, parece que “Na melhor interpretação, o art.º 514.º, n.º 2 do CPC constitui manifestação do princípio geral da eficácia do caso julgado ou do valor extraprocessual das provas”. II. Não deve ser caracterizado e conhecido como tal o facto, declarado pelo réu perante o...

    ... a condenação do réu no pagamento da quantia de € 55.751,58 ... e oito), acrescida dos juros à taxa" legal, contados desde a citação at\xC3"... ao arrepio do sentimento de justiça e paz jurídica – acabando por ... aos autos com a petição inicial, renovava-se anualmente, daqui ...

  • Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ... mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, ...”. Com a petição inicial, o autor juntou comprovativo de ter ... modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais ...

  • Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ... Juntou com a petição inicial cópia de um requerimento de ... para demonstrar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo ...

  • Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de proceder ao

    ..., com o requerimento inicial dos Embargos deduzidos, juntou ... modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Ou seja, o ...

  • Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ...ção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. ...

  • Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento omitido [da

    ... de juros moratórios à taxa" legal. \tAquele tribunal, por senten\xC3"...Perante a falta de pagamento tempestivo da taxa de justiça ... 16º da douta petição inicial. VII. Pelo exposto, mesmo que não ...

  • Acórdão nº 1025/12.9TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2012

    Não estando comprovado o pagamento do exacto montante da taxa de justiça devida (petição inicial) deve ser concedido o prazo de 10 dias para a regularização do pagamento em falta.

    ... juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça no montante de ... da taxa de justiça inicial é o desentranhamento da petição ...

  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 527.º e 607.º, n.º 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado. II. No entanto, o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer

    ...taxa legal, sobre cada uma delas a contar da data da itação e até integral pagamento. Alegaram como fundamento a violação por parte ..., o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer subsequente a título de remanescente, ...

  • Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

    ... os requisitos da petição inicial se encontravam preenchidos naquela ...ção de comprovativo de pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 ...

  • Acórdão nº 11125/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art. 314º do...

    ...ÇÕES e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, indeferiu a reclamação do acto ... o recebimento da petição inicial com fundamento na “falta de nto comprovativo do pagamento de taxa de justiça”, dele ...

  • Acórdão nº 05875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição inicial o autor...

    ... o montante devido a título de taxa de justiça inicia, determinou o entranhamento do articulado inicial destes autos de impugnação ... autos os comprovativos do pagamento da taxa de justiça devida pelo ...

  • Acórdão nº 00141/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não implica a...

    ... na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ... o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o ...: “Não foi pago o preparo inicial, tendo junto comprovativo da ...