Acórdão nº 181/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2004
| Magistrado Responsável | Cons. Mota Pinto |
| Data da Resolução | 23 de Março de 2004 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 181/2004
Processo 684-A/03
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Secção
Relator ? Cons. Paulo Mota Pinto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Relatório AUTONUM 1.Nos presentes autos, em que figuram como recorrentes A., B., C., D., E. e F., melhor identificados nos autos, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 614/03, pelo qual decidiu negar provimento ao recurso interposto e, consequentemente, ?Condenar os recorrentes em custas, com 15 (quinze) unidades de conta de taxa de justiça?.
Elaboradas as contas de custas n.ºs 1/04, 2/04, 3/04, 4/04, 5/04 e 6/04 (uma por cada recorrente), veio o recorrente B. requerer o pagamento da importância mencionada ?em 12 prestações fraccionadas, mensais e sucessivas, nos termos do artigo 65º do C.C.J.?, indicando como justificação ?não trabalhar há mais de um ano e se encontrar a viver inúmeras dificuldades económicas, desenvolvendo-se em inúmeros esforços para fazer face às despesas do quotidiano do seu agregado familiar?.
Por sua vez, o recorrente A. veio reclamar da conta de custas respectiva, nos termos do artigo 60º, n.ºs 1 e 2, do Código das Custas Judiciais, pedindo que a mesma seja reformada, ?determinando-se que a taxa de justiça de 1197,15 ? é única, embora a deva suportar solidariamente o recorrente e os demais compartes?. Isto porque:
(...)
4º (...) a taxa de justiça, como o seu nome indica, consiste no pagamento de um serviço (no caso a Justiça) e não num imposto, sendo certo que a doutrina sempre recusou a qualidade de imposto em sentido técnico-jurídico ao antigo ?imposto de justiça?.
5º De resto, a conta n.º 7/2004, relativa a reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais (art. 32º, n.º 2 do C. C. J.), foi entendida pelo Senhor Escrivão de Direito como sendo uma verba única, embora a suportar solidariamente pelos recorrentes.
6º Aliás, e finalmente, o acto objecto dos presentes autos ? apreciação de eventual inconstitucionalidade de um diploma legal ? é uno e não plúrimo, pelo que o número dos compartes, em litisconsórcio voluntário, é irrelevante para a cobrança de uma verdadeira e própria prestação de serviços.
O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pronunciou-se, afirmando:
?(...) tem constituído jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal a de que ? mesmo nas situações de tipo litisconsorcial, em que não são formulados pelos vários interessados, recorrentes ou reclamantes, pretensões diferenciadas ? as custas fixadas são devidas por cada um dos...
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