reclamaçao conta custas
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Acórdão nº 2424/16.2T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... de Crédito, S.A., autora, veio reclamar da conta, referindo que o valor em causa é o referente ao ... a indeferir reclamação apresentada, com custas do incidente pela reclamante, com 1 UC de taxa de ...
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Acórdão nº 802/05.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....
... que se pronunciaram sobre a reclamação da conta de custas de sua responsabilidade, no montante de ... -
Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...
... Custas" pelos autores M. M. e H. M., que à demanda das r\xC3" ... disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º X. O art.º 31.º, ... -
Acórdão nº 427/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2016
... Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 20 ... unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo ...
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Acórdão nº 1394/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... No tocante a custas, no “dispositivo” dessa dita sentença, ... Sr. Escrivão elaborou a conta dos autos, sendo uma para os AA., na qual obteve ...
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Acórdão nº 582/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2016
... aresto que o condenou em custas, veio o recorrente, ao abrigo do disposto nos ... de justiça em 20 unidades de conta" ... 3. Parece-nos, ... pois, que esta condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 460/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... custas suscitado pela recorrente ... A ... recorrente ... ça pelo mínimo legal de 5 unidades de conta ... III. Decisão ... Pelo exposto, decide-se: ...
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Acórdão nº 663/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2013
... Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 394/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, ... emolumentos, taxas e quaisquer ... conta na apreciação da insuficiência económica nos ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 - Tendo em conta a avaliaçáo do recluso e a sua evoluçáo ao ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... Artigo 116 ... Direito de reclamaçáo, petiçáo, queixa e exposiçáo ... 1 - O ...
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Acórdão nº 827/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... presente reclamação ... Custas ... em 20 unidades de conta ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ... que não excede as 500 unidades de conta (cfr.artº.191, nº.1, do C.P.P.T.), a citação ...
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Acórdão nº 67/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... Custas ... taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...
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Acórdão nº 783/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
... Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta ...