Imposto sobre o valor acrescentado

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...Artigo 2. Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Os artigos 1., 2., ...

  • Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985

    Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções.

    ... das existências já tributadas em imposto de transacções dos retalhistas e dos ... artigos 19.º e 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as seguintes deduções: a) ...

  • Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

    Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento

    ... novas regras para a regularização do Imposto" sobre o Valor Acrescen- tado (IVA) associado a cr\xC3"... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar ...

  • Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

    ... a compreensão do Requerido para fixar o valor em €9.000,00; e que o Requerente não concluiu ... duas situações: a incidência deste imposto pode revestir as modalidades de IVA incluído e ... forma, o Apelante ser condenado em juros sobre um valor que inclua o IVA, já que, precisamente ... O IVA (imposto sobre o valor acrescentado) é, de acordo aliás com a sua nomenclatura, um ...

  • Despacho n.º 16364/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 16 de Junho de 2008
  • Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro

    ... de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá ...

  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ...ária prestação tributária de IVA de valor superior a (euro) € 7.500 relativo a quantias ... no prazo legalmente fixado, o montante de imposto que efectivamente recebeu no concreto período em ... Fiscais, Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador, ... a base tributável limitada ao valor acrescentado em cada uma. 3- A divida tributária de cada ...

  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ...ária prestação tributária de IVA de valor superior a (euro) € 7.500 relativo a quantias ... no prazo legalmente fixado, o montante de imposto que efectivamente recebeu no concreto período em ... Fiscais, Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador, ... a base tributável limitada ao valor acrescentado em cada uma. 3- A divida tributária de cada ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

    «A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

  • Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989

    Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.

    ... interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação ...

  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-s

    ... a fixação, pela própria Autora de um valor hora pelos seus serviços, viola o disposto nos ..., fosse qual fosse o valor a cobrar, o imposto teria sempre de ser tido em conta. cc) Por ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto: “[…]se os factos tidos ... O Imposto sobre o Valor Acrescentado constitui um imposto sobre o consumo, que em ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...

  • Acórdão nº 01424/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei...

    ...Além disso, valorizou-se ainda o depoimento prestado pelas testemunhas ... comerciais, incorrendo, por isso, em erro sobre os pressupostos, o que acarreta a anulação das ...-se o direito à dedução do imposto liquidado nas facturas relativas a tais ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2012/M, de 30 de Agosto de 2012

    Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado

    ...à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado. A revogaçáo das ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ... da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 , sobre as medidas de emergência aplicáveis aos ...10-27 . Impostos. . Recomendação da Comissão, de 19 de ...8-11 . Imposto sobre valor acrescentado. . Directiva 2009/132/CE do ...

  • Acórdão nº 00313/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência...

    ... tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente aos ...

  • Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei

    ... e respectivos juros compensatórios, no valor global de 98.549,68 euros. Formulou nas ... fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto ... regime normal de periodicidade mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde 01.01.2005, ...

  • Acórdão nº 00201/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm subjacente...

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado e juros ...

  • Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

    ..., em que se concentra a disciplina do imposto incidente sobre as trocas de bens com outros ...ção em matéria de imposto sobre o valor acrescentado), foi publicada no Jornal Oficial em ...

  • Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...

    ... em crise, no sentido da simulação do valor das operações facturadas à sociedade ...ção de que beneficiava o contribuinte, sobre o qual passa a recair o ónus de demonstrar a ..., não conferindo direito à dedução do imposto que não se reporte a efectivas transmissões de ... adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que foi objecto de impugnação judicial ...

  • Despacho n.º 5353/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22

    Designação do licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado, da Autoridade Tributária e Aduaneira

  • Acórdão nº 00544/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência...

    ... tributários de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), referente aos exercícios de 2002 e 2003, no valor global de 18.116,15 euros. Formulou nas ...

  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...º do CIVA, o adquirente não pode deduzir imposto liquidado em operações simuladas, dai ...*A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da ...ínio, cabe referir que o Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.), introduzido no sistema ...