reconvenção em injunção

242 resultados para reconvenção em injunção

  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ...ça (6.ª Secção) Relatório AA, Lda instaurou procedimento de injunção contra BB, Lda pedindo a notificação da requerida para proceder ao ... Em reconvenção pediu a condenação da A. a pagar-lhe a quantia a liquidar em execução ...
  • Acórdão nº 138557/14.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    I. Em regra, não sendo admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já reconhecido. II. Porém, tendo o tribunal a quo concedido à autora a possibilidade de responder, em articulado próprio, à arguição da compensação e, apesar de na resposta a autora ter...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra T, Lda, pedindo que a requerida fosse notificada para lhe pagar a ... e alegou que “nos presentes autos não é admissível a reconvenção tal como prevista nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 274.º do ...
  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma de...

    ... Trata-se de um processo decorrente de requerimento de injunção através do qual a Requerente peticionou a condenação da Requerida a ... Objeto do Recurso Em sede de oposição, a Requerida deduziu reconvenção, peticionando a condenação da Requerente a pagar-lhe a quantia de € ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a €

    ..., apresentou no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C…, SA., (injunção n.º 200879/11.8YIPRT), pedindo que esta ... Na parte final do seu articulado, a requerida atribui à reconvenção o valor de €31.949,88 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal. II –...

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação “Obrigação emergente de ... de suscitar a ineptidão do requerimento injuntivo, deduziu reconvenção alegando que contratou a requerente para proceder à venda de produtos de ...
  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para...

    ...“X AUTOMATION SYSTEMS, UNIP., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação emergente de fornecimento de bens ... Por outro lado, invocou a compensação (em reconvenção e, subsidiariamente, por excepção), declarando ser credora da Autora da ...
  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de 15.6, na redacção do ...-se à contestação, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o pagamento ao A. dos valores decorrentes de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ... Na sua oposição à injunção, a Recorrente invocou a compensação de créditos com base no facto de a ... nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil que: “A reconvenção é admissível (..) quando o réu pretende o reconhecimento de um ...
  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I. Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do DL 32/2003, de 17.2), por oferecer maiores garantias que as...

    ...apresentou requerimento de injunção contra S., Lda. para dela haver a quantia de 35.746,40€ - titulada por ... Em reconvenção, a requerida pediu a condenação da requerente a pagar-lhe tal montante, ...
  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...– Empreiteiros de Construção Civil, Lda. procedimento de injunção" contra V.A. – Consultadoria Projectos, Unipessoal, Lda. O valor da acç\xC3"...ª – Nestes termos, deveria o tribunal a quo ter admitido a reconvenção deduzida pela apelante. Não houve resposta.   II – FACTOS PROVADOS. ...
  • Acórdão nº 1174/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira decisão sobre o facto, se esta não existe não se pode falar numa modificação da decisão proferida sobre a matéria por não haver então qualquer decisão proferida; por isso se exige que o recorrente...

    ... 27/5/2015, formulou, por via reconvencional, no procedimento de injunção que a R. lhe instaurou, pedido de eliminação dos defeitos, observando o ... Acresce que, A questão da (in)admissibilidade de reconvenção naquele tipo de ação não isenta de controvérsia (até porque tal regra ...
  • Acórdão nº 971/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2004

    I - O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial - artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção -artºs 7º a 22º . II - O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da...

    ...ível da Relação de Coimbra: I - BB apresentou requerimento de injunção contra CC, com vista a ser-lhe conferida força executiva para dela obter ... que, além de refutar o crédito reclamado, deduziu também reconvenção, visando obter a condenação da requerente a pagar-lhe a quantia de ...
  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ... na matéria alegada pela ora Recorrida no Procedimento de Injunção e, de seguida, confrontá-la com a matéria alegada pelo ora Recorrente ... Réu (ora Recorrente) só podia ser efetuada através de reconvenção. 26 - O Tribunal a quo tendo permitido que a discussão se alargasse à ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ...ção pela recorrida, em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que esta seja notificada a ... julgada improcedente e a mesma absolvida do pedido e deve a reconvenção deduzida ser julgada procedente e a requerente condenada a reconhecer a ...
  • Acórdão nº 12373/17.1YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    1. A al. c) do nº2 do artigo 266º do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. 2. A compensação opera por mera declaração unilateral de uma das partes à outra (nº1 do artigo 848º CC), tendo a extinção dos créditos eficácia retroativa ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis (artigo 85

    ...injunção contra C (…), S.A.,  Pedindo a condenação da Requerida no pagamento .../98, de 1 de setembro, veio a requerida deduzir oposição e reconvenção através da qual peticiona a compensação de créditos. A presente ...
  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ...deduziu procedimento de injunção" [1]contra CC - Sociedade de Distribuição, S.A., peticionando a condenaç\xC3"... diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio e no ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir)...

    ...RELATÓRIO “(…) Ldª” apresentou requerimento de injunção (depois aperfeiçoado em nova petição) pedindo a notificação de ..., depois, notificada para se pronunciar quanto à matéria da reconvenção, mantendo o requerimento injuntivo, seu aperfeiçoamento e resposta à ...
  • Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...SA, distribuiu em requerimento de injunção demandando B.. Lda., pedindo €68.69,70, pelo incumprimento de um ... apresentado, que pretende ser uma resposta à contestação/reconvenção, dir-se-á que, nos termos do artigo 584º, nº 1 do CPC, o articulado de ...
  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ...BB, Ld.ª apresentou Requerimento de Injunção peticionando a condenação de AA, S.A. no pagamento da quantia de € ... efeito de compensação, nos termos da presente oposição e reconvenção que se lhe segue, entre o crédito inicial da Requerente de € 7.339,68 e ...
  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou

    ... TD – Engenharia e Construções, S.A instaurou processo de INJUNÇÃO contra: Cooperativa O - Construção e Habitação, CRL, ambas melhor ...Devendo a reconvenção ser igualmente julgada procedente por provada e, consequentemente a Autora ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    ...”, com sede em …, …, apresentou providência de injunção contra AA, com domicílio em …, …, pedindo a condenação deste no ... que deve ter lugar a compensação, a operar por via de reconvenção, relativamente ao valor dos fornecimentos que fez à A. e por esta não ...
  • Acórdão nº 39599/10.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

    ... Quanto à reconvenção, aduz a ré que só após ter sido notificada da injunção em causa é ...
  • Acórdão nº 105415/12.2YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. A extinção da instância por deserção, ao abrigo do art. 281º, nº 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a 6 meses no impulso processual legalmente necessário) e outro de natureza subjetiva (inércia imputável a negligência das partes). 2. Para que se verifique o primeiro requisito é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da...

    ... A ação deu entrada em juízo em 21-6-12 sob a forma de injunção. A reconvenção foi admitida por despacho de 29-11-12. Com data de ...
  • Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do Codigo Civil

    ... de obrigações pecuniárias, iniciada mediante requerimento de injunção, no qual pede a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € ... de injunção, o Requerido deduzir a correspondente reconvenção, sempre lhe assistiria o direito à compensação pelos prejuízos ...