reconvenção em injunção

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  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ...ça (6.ª Secção) Relatório AA, Lda instaurou procedimento de injunção contra BB, Lda pedindo a notificação da requerida para proceder ao ... Em reconvenção pediu a condenação da A. a pagar-lhe a quantia a liquidar em execução ...

  • Acórdão nº 138557/14.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    I. Em regra, não sendo admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já reconhecido. II. Porém, tendo o tribunal a quo concedido à autora a possibilidade de responder, em articulado próprio, à arguição da compensação e, apesar de na resposta a autora ter...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra T, Lda, pedindo que a requerida fosse notificada para lhe pagar a ... e alegou que “nos presentes autos não é admissível a reconvenção tal como prevista nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 274.º do ...

  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma de...

    ... Trata-se de um processo decorrente de requerimento de injunção através do qual a Requerente peticionou a condenação da Requerida a ... Objeto do Recurso Em sede de oposição, a Requerida deduziu reconvenção, peticionando a condenação da Requerente a pagar-lhe a quantia de € ...

  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a €

    ..., apresentou no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C…, SA., (injunção n.º 200879/11.8YIPRT), pedindo que esta ... Na parte final do seu articulado, a requerida atribui à reconvenção o valor de €31.949,88 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove ...

  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal. II –...

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação “Obrigação emergente de ... de suscitar a ineptidão do requerimento injuntivo, deduziu reconvenção alegando que contratou a requerente para proceder à venda de produtos de ...

  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para...

    ...“X AUTOMATION SYSTEMS, UNIP., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação emergente de fornecimento de bens ... Por outro lado, invocou a compensação (em reconvenção e, subsidiariamente, por excepção), declarando ser credora da Autora da ...

  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de 15.6, na redacção do ...-se à contestação, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o pagamento ao A. dos valores decorrentes de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...

  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ... Na sua oposição à injunção, a Recorrente invocou a compensação de créditos com base no facto de a ... nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil que: “A reconvenção é admissível (..) quando o réu pretende o reconhecimento de um ...

  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I. Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do DL 32/2003, de 17.2), por oferecer maiores garantias que as...

    ...apresentou requerimento de injunção contra S., Lda. para dela haver a quantia de 35.746,40€ - titulada por ... Em reconvenção, a requerida pediu a condenação da requerente a pagar-lhe tal montante, ...

  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...– Empreiteiros de Construção Civil, Lda. procedimento de injunção" contra V.A. – Consultadoria Projectos, Unipessoal, Lda. O valor da acç\xC3"...ª – Nestes termos, deveria o tribunal a quo ter admitido a reconvenção deduzida pela apelante. Não houve resposta.   II – FACTOS PROVADOS. ...

  • Acórdão nº 1174/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira decisão sobre o facto, se esta não existe não se pode falar numa modificação da decisão proferida sobre a matéria por não haver então qualquer decisão proferida; por isso se exige que o recorrente...

    ... 27/5/2015, formulou, por via reconvencional, no procedimento de injunção que a R. lhe instaurou, pedido de eliminação dos defeitos, observando o ... Acresce que, A questão da (in)admissibilidade de reconvenção naquele tipo de ação não isenta de controvérsia (até porque tal regra ...

  • Acórdão nº 971/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2004

    I - O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial - artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção -artºs 7º a 22º . II - O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da...

    ...ível da Relação de Coimbra: I - BB apresentou requerimento de injunção contra CC, com vista a ser-lhe conferida força executiva para dela obter ... que, além de refutar o crédito reclamado, deduziu também reconvenção, visando obter a condenação da requerente a pagar-lhe a quantia de ...

  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ... na matéria alegada pela ora Recorrida no Procedimento de Injunção e, de seguida, confrontá-la com a matéria alegada pelo ora Recorrente ... Réu (ora Recorrente) só podia ser efetuada através de reconvenção. 26 - O Tribunal a quo tendo permitido que a discussão se alargasse à ...

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ...ção pela recorrida, em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que esta seja notificada a ... julgada improcedente e a mesma absolvida do pedido e deve a reconvenção deduzida ser julgada procedente e a requerente condenada a reconhecer a ...

  • Acórdão nº 12373/17.1YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    1. A al. c) do nº2 do artigo 266º do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. 2. A compensação opera por mera declaração unilateral de uma das partes à outra (nº1 do artigo 848º CC), tendo a extinção dos créditos eficácia retroativa ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis (artigo 85

    ...injunção contra C (…), S.A.,  Pedindo a condenação da Requerida no pagamento .../98, de 1 de setembro, veio a requerida deduzir oposição e reconvenção através da qual peticiona a compensação de créditos. A presente ...

  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ...deduziu procedimento de injunção" [1]contra CC - Sociedade de Distribuição, S.A., peticionando a condenaç\xC3"... diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio e no ...

  • Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...SA, distribuiu em requerimento de injunção demandando B.. Lda., pedindo €68.69,70, pelo incumprimento de um ... apresentado, que pretende ser uma resposta à contestação/reconvenção, dir-se-á que, nos termos do artigo 584º, nº 1 do CPC, o articulado de ...

  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ...BB, Ld.ª apresentou Requerimento de Injunção peticionando a condenação de AA, S.A. no pagamento da quantia de € ... efeito de compensação, nos termos da presente oposição e reconvenção que se lhe segue, entre o crédito inicial da Requerente de € 7.339,68 e ...

  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou

    ... TD – Engenharia e Construções, S.A instaurou processo de INJUNÇÃO contra: Cooperativa O - Construção e Habitação, CRL, ambas melhor ...Devendo a reconvenção ser igualmente julgada procedente por provada e, consequentemente a Autora ...

  • Acórdão nº 39599/10.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

    ... Quanto à reconvenção, aduz a ré que só após ter sido notificada da injunção em causa é ...

  • Acórdão nº 105415/12.2YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. A extinção da instância por deserção, ao abrigo do art. 281º, nº 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a 6 meses no impulso processual legalmente necessário) e outro de natureza subjetiva (inércia imputável a negligência das partes). 2. Para que se verifique o primeiro requisito é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da...

    ... A ação deu entrada em juízo em 21-6-12 sob a forma de injunção. A reconvenção foi admitida por despacho de 29-11-12. Com data de ...

  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando para...

    ...ões, em formulário do Ministério da Justiça, procedimento de injunção contra GAD, Lda. , nos termos do Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro, ... Mais alegando, em extensa reconvenção, tratar-se o celebrado com a Requerente, de um contrato de agência ...

  • Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do Codigo Civil

    ... de obrigações pecuniárias, iniciada mediante requerimento de injunção, no qual pede a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € ... de injunção, o Requerido deduzir a correspondente reconvenção, sempre lhe assistiria o direito à compensação pelos prejuízos ...

  • Acórdão nº 3616/06.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Março de 2007

    1. A admissibilidade do recurso está dependente, segundo o art.º 678º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, da verificação cumulativa de um duplo requisito: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se...

    ...apresentou requerimento de injunção contra B... com vista a ser-lhe conferida força executiva para dela obter ... que, além de refutar o crédito reclamado, deduziu também reconvenção, visando obter a condenação da requerente a pagar-lhe a quantia de ...