Regulamento n.º 672/2023
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 115 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
N.º 115 15 de junho de 2023 Pág. 173
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Regulamento n.º 672/2023
Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Realização de Pequenas
Cirurgias.
Regulamento de Apoio à Realização de Pequenas Cirurgias do Município de Santa Cruz
Jaime Casimiro Nunes da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público
que, por deliberação da Assembleia Municipal, realizada a 03 de maio de 2019, sob proposta
aprovada pela Câmara Municipal a 26 de abril de 2019 e, no uso da competência que lhe é conferida
pela alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, aprovou o Regula-
mento de Apoio à realização de Pequenas Cirurgias do Município de Santa Cruz. Nestes termos,
para efeitos do disposto no artigo 56.º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento
Administrativo, procede -se à sua publicação.
O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação e encontra -se
disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de Santa
Cruz na Internet em: www.cm-santacruz.pt.
27 de abril de 2023. — O Vereador com o Pelouro, Jaime Casimiro Nunes da Silva.
Nota justificativa
A Câmara Municipal de Santa Cruz ciente da dura realidade que se apresenta evidente no
aumento diário das listas de espera para a realização de intervenções cirúrgicas no Serviço de Saúde
da Região Autónoma da Madeira, temática que preocupa não apenas o executivo camarário, mas
particularmente a população que lida com tempos de espera excessivos e necessita prementemente
de apoio, acompanhamento e auxílio numa área deveras sensível como a Saúde.
Para além do mais, inúmeros munícipes inseridos em listas de espera somente necessi-
tam de efetuar pequenas intervenções cirúrgicas e/ou cirurgias de ambulatória, tendo em vista
a melhoria do seu quadro clínico e essencialmente da sua qualidade de vida. Atendendo aos
pressupostos anteriormente mencionados, é desígnio da Câmara Municipal de Santa Cruz dar
resposta àquelas que são as necessidades e prioridades sentidas pela população, nomeada-
mente na área social.
Foi com esta visão de uma política de proximidade e de eficácia na resolução dos problemas
que afetam a população, que o Município de Santa Cruz lançou mão à maioria dos programas
sociais agora em vigor, quer seja na área das Ajudas Técnicas, do Apoio à Aquisição de Medicação
e de uma série de emergências sociais, às quais urge dar resposta.
Neste sentido, o presente programa de Apoio à Realização de Pequenas Cirurgias não
pretende substituir ou suprimir a importância do Serviço Regional de Saúde; todavia, tem como
objetivo principal corresponder às necessidades da população numa área fulcral como se constitui
a Saúde e o impacto inerente na qualidade de vida dos seus munícipes que, por vezes, fruto de
parcos orçamentos e rendimentos familiares não detêm igualdade de oportunidades no acesso aos
sistemas alternativos de Saúde.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO