rastreabilidade alimentar
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 43/2011 . Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
... Visa-se assegurar, nomeadamente, a rastreabilidade destes produtos. Os ... importadores, por seu lado, devem verificar se o ... Para efeitos do presente decreto-lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade de ... fiscalização do mercado ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011
... Visa-se assegurar, nomeadamente, a rastreabilidade destes ... produtos. Os importadores, por seu lado, devem verificar ... se ... de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a auto- ... ridade de fiscalização do mercado ...
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O papel da autoridade de saúde na segurança alimentar
O conceito de Segurança Alimentar. O papel da Autoridade de Saúde: que papel?. Vigilância epidemiológica: papel nobre da autoridade de saúde.
... ser implantadas medidas que passarão por um "Alerta Rápido e um sistema de respostas adequadas, harmonização, standardização, rastreabilidade, rotulagem, controlo de resíduos, identificação de pontos críticos na produção, códigos de boas práticas no fabrico ... " Estas medidas, que ... - Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... , facto que dificulta o controlo e põe em causa a segurança alimentar, pelo que se torna necessário agilizar e simplificar alguns aspectos e ... boas condições de armaze- nagem, conservação e rastreabilidade dos medicamentos veterinários ... Artigo 69.º Requisição 1 -- As ...
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Decreto-Lei n.º 75/2022
... através da rede alimentar, podendo pôr em risco a saúde humana e o ambiente ... A Convenção ... i) Assegurar o controlo e a rastreabilidade dos resíduos, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do ... Regulamento (UE) ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... mento, respectiva autenticação e rastreabilidade" ... CAPÍTULO II ... Autorização de introdução no mercado ... Disposi\xC3" ... g) Trate o medicamento como um produto alimentar, ... produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer ... outro ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... f) À manutenção de registos; e ... g) À rastreabilidade das transferências e das exportações ... 3 - A certificação é ... ário, ambiental, da gestão de resíduos ou da indústria alimentar ... ML8 - "Materiais energéticos" e substâncias com eles relacionadas, ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... f) À manutenção de registos; e ... g) À rastreabilidade das transferências e das exportações. 3 — A certificação é ... ário, ambiental, da gestão de resíduos ou da indústria alimentar ... ML8 — “Materiais energéticos” e substâncias com eles ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... Uniáo no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas seráo adoptadas pela Comissáo ... (17) Acordo Europeu ... produtos, - estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade das matérias-primas, designadamente as necessárias provas documentais de ...
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Reforço da protecção em matéria de segurança dos brinquedos. Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa à segurança dos brinquedos (apresentada pela comissão)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Contexto geral. Coerência com outras políticas e os objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Consulta das partes interessadas. Obtenção e utilização de conhecimentos especializados. Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Principais elementos da revisão. 3.1. Requisitos de segurança mais...
... rastreabilidade; ... alterações dos procedimentos de avaliação da ... , uma vez que a associação entre um brinquedo e um produto alimentar poderá estar na origem do risco de asfixia, que sendo distinto dos ... -
"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... No âmbito do consumo alimentar há a preocupação de que os genes de bactérias introduzidos nos ... básico do consumidor, é importante instrumento para rastreabilidade do dano, tornando-se imprescindível quando tratar-se de Alimento ... -
Decreto-Lei n.º 42/2017
... 5 — Compete à Autoridade de Segurança Alimentar ... e Económica (ASAE) proceder à fiscalização dos lotes ... de ... lho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade ... e rotulagem de OGM e à rastreabilidade dos géneros ali- ...
- Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
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Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro de 2010
... d) Os elementos da cadeia alimentar marinha, na medida do conhecimento disponível, ocorrem com níveis de ... e) Medidas para melhorar, quando exequível, a rastreabilidade ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2011
... alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 258/97 do Parlamento Europeu e do ... 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n. ° 178/2002 do Parlamento Europeu ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... /15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil JO L 50 de 23.2.2012, p. 18-20 ... 1-8 ... SEGURANÇA ALIMENTAR Regulamento de Execução (UE) n.° 226/2012 da Comissão, de 15 de março ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... g) Trate o dispositivo médico como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro ... produto ... , armazenamento, distribuição, colocação no mercado e rastreabilidade ...
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Acórdão nº 0688/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
I - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por actos lícitos são os seguintes:(i) a prática de um acto lícito;(ii) para satisfação de um interesse público;(iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal";(iv) existência de nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. II - Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa...
... enviadas para a Direcção Geral da Fiscalização e Controlo Alimentar os resultados das análises PCB aos produtos em stock na firma ... , que ... Belgas, por não terem implementado um sistema de rastreabilidade dos produtos de origem animal, não conseguiram localizar a origem da ... -
Parecer do Comité das Regiões de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Cidadãos mais saudáveis, mais seguros e mais confiantes: uma Estratégia de Saúde e Defesa do Consumidor" e a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio da saúde e da defesa do consumidor 2007-2013" (2006/C 192/02)
O comité das regiões. O Comité das Regiões
... É sobretudo importante que a indústria agro-alimentar tenha em conta a perspectiva do ambiente e da saúde e forneça a todos ... aos consumidores informação clara e completa sobre a rastreabilidade dos produtos, para que estes possam tomar opções informadas; ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e ... íneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e ... -
Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio
As relações jurídico-econômicas do cotidiano agrário têm sido cada vez mais enfocadas, quer pelos economistas, quer pela im- prensa especializada, sob a ótica do "agribusiness" que consiste na macro-visão de todo o sistema agroindustrial, no pertinente a determinado produto agropecuário, de modo a englobar a análise da produção conjuntamente com as demais etapas que a antecedem ou lhe sucedem
... Acumulam-se na cadeia alimentar e chegam até o homem" ... Na proteção ao meio ambiente muito se ... assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento ... -
Educação do consumidor e responsabilização do produtor na proteção da biodiversidade
A escassez de espécies de madeiras tradicionalmente empregadas nas atividades de construção civil e na fabricação de móveis deslocou o pólo extrativista para locais cada vez mais distantes dos centros consumidores, na Amazônia. A atividade dos madeireiros, porém, é, no mais das vezes, desempenhada de modo ilegal, sem autorização governamental e, portanto, sem qualquer plano de manejo autorizado,...
... produtiva, por sua vez, tem por objetivo assegurar a rastreabilidade de um produto certificado, desde a floresta até o consumidor final. A ... áreas do crédito ao consumo, formas de pagamento, legislação alimentar e saúde do consumidor; b) auxílio aos países da Europa Oriental e aos ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.° 180/2000, de 10 de Agosto ... n.° 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a ...