bom aval

1352 resultados para bom aval

  • Acórdão nº 1278-12.2YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - A subscrição, no verso, de letras de câmbio sem menção à qualidade dos subscritores como envolvendo a sua capacidade para vincular uma determinada sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para...

    ... S.A., com a menção “bom por aval ao aceitante”; quando assim actuaram, não pretenderam dar o seu aval pessoal à obrigação da sociedade sua representada porque estavam, e ...
  • Acórdão nº 959/09.2 TBSSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A decisão que julga improcedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador não está abrangida no elenco das apelações autónomas a que se refere o artigo 644º nº1 e 2 do NCPC (antigo artigo 691º), pelo que pode ser impugnada no recurso da decisão final, ao abrigo do nº3 do mesmo artigo. - Nos termos do artigo 31º da LULL, o aval é válido em duas situações: se for completo, ou seja, se a

    ... a excepção de ilegitimidade, com o fundamento de que a executada figura no título como devedora, sendo a sua assinatura suficiente para o aval, apesar de aposta no verso da livrança e de não ser acompanhada da expressão “bom para aval” ou de outra equivalente ... Procedeu-se a ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

    ... A expressão “bom para aval da subscritora” foi aposta em momento posterior ao da sua assinatura e sem a sua autorização ... Os embargos foram recebidos e o(a) exequente ...
  • Acórdão nº 839/12.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

    ... Concluiu que o aval já caducou, tendo a livrança sido preenchida abusivamente ... A exequente ofereceu articulado de contestação, impugnando os factos articulados ...
  • Acórdão nº 0821255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    I- O aval incompleto, sem menção das palavras "bom para aval" ou fórmula equivalente, resultando da simples assinatura do dador de aval aposta sem qualquer indicação na face posterior da livrança, não pode ser considerada aval, por dever o aval em branco - incompleto - ser dado na face anterior da livrança, sob pena de nulidade. II- As formalidades exigidas no artigo 31.° da LULLiv. têm uma...

    ... e mulher D ... , residentes na Rua ... , n.º ... , 5470 - Montalegre, deduzir oposição, invocando, em síntese, a nulidade do aval com base no qual são executados, o preenchimento abusivo da livrança, a prescrição da obrigação cambiária e a nulidade, por inobservância da ...
  • Acórdão nº 0722490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2007

    Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

    ... dada à execução; Porém, a assinatura aposta no verso da livrança, sem qualquer expressão ou dizer a acompanhá-la, não pode considerar-se aval; Mesmo que se apure a intenção de avalizar, tal aval é nulo, por falta de forma imposta por lei, pelo que não produz efeitos como aval; Concluiu ...
  • Acórdão nº 543/11.0TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - É válido o aval constante de livrança em que o avalista apôs a sua assinatura na face posterior do título em branco e autorizou, mediante acordo de preenchimento, que aí fosse inscrita a expressão “bom para aval”. II - A denúncia do aval é inadmissível por este constituir uma garantia bancária com as características inerentes às relações cartulares e aquela ser um acto...

    ... Como fundamento, alegou, em síntese, que é nulo o aval constante do verso da livrança por o texto “Dou o meu aval” que precede a sua assinatura não ter sido escrito por si e ter sido ali escrito sem ...
  • Acórdão nº 1056/08.3TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

    ... ém não reconhece como sua a assinatura constante do documento dado em execução, inserta na sua face anterior, abaixo do dizer “Dou o meu aval ao subscritor” ... A exequente contestou, alegando, em síntese, que por contrato de mútuo celebrado a 16.6.2006, financiou o referido (…), no ...
  • Acórdão nº 238/05.4TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010

    Tendo a assinatura do gerente da sociedade que figura nas letras dadas à execução como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval a favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma sociedade, afigura-se-nos inequívoco, na perspectiva dos “usos da vida e do comércio” e de acordo...

    ... nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17 e 18, constam do verso duas menções de “ bom aval a favor do aceitante”, uma seguida da assinatura da executada "B" Carvalho e, outra, seguida de uma assinatura aposta sob o carimbo “P ... – ...
  • Acórdão nº 2974/04.3TVPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - A simples assinatura aposta no verso de uma livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - O aval pode ser completo ou incompleto (aval em branco): completo quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por uma fórmula equivalente e é assinado pelo dador de aval; em branco ou incompleto quando resulta da simples assinatura do dador, aposta na face anterior

    ... executado CC, alegando que a sua assinatura está aposta no verso da livrança sem nenhuma indicação, razão pela qual não tem validade como aval ... O exequente contestou, alegando em resumo que celebrou em 22/8/96 com a 1ª execu­tada um contrato de mútuo no valor de 74.819,68 € e que a ...
  • Acórdão nº 04A1459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A simples assinatura aposta no verso da letra ou livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - Tal "aval" seria nulo por vício de forma, ainda que o signatário tenha assinado o título em branco, se o portador do título, para tanto legitimado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura das palavras «bom para aval» ou fórmula equivalente,...

    ... A assinatura do embargante na face posterior da livrança, sem qualquer indicação, não pode considerar-se aval, pelo que o embargante é parte ilegítima na execução. Em face de não ter efectuado a embargada o competente protesto por falta de pagamento da ...
  • Acórdão nº 05B969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

    ... A exequente apresentou contestação, expressando que o aval dado pelos sócios gerentes da sacada apenas podiam ser a favor desta, não obstante a forma deficiente como foram dados, sendo as letras de câmbio ...
  • Acórdão nº 06A2023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
    ... emergente do título cambiário, ainda que formalmente dependente da do avalizado, mas não subsidiária da deste, antes solidária (o aval não é uma fiança), apesar da acessoriedade (art. 47º da LULL) -, remetendo "exclusivamente" para o conteúdo dos títulos, a que acrescentou ...
  • Acórdão nº 9730330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".

    ... II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para ...
  • Acórdão nº 9730330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".

    ... II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para ...
  • Acórdão nº 07B2945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
    ... ém de outros factos, os aqui opoentes, EE e FF, assinaram cada um deles no verso da letra dada à execução por baixo da expressão " Bom por aval á aceitante" e que consta de fls. 12 dos autos de execução, apondo as suas assinaturas nesse local (vide doc. de fls. 12 dos autos de execução) ...
  • Acórdão nº 9951476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    A assinatura aposta na face posterior da livrança, sem incluir a expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

  • Acórdão nº 9951476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    A assinatura aposta na face posterior da livrança, sem incluir a expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

  • Acórdão nº 0233352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom por aval" ou formula equivalente, não pode valer como aval.

  • Acórdão nº 0013862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART13 ART31 ART78 ... Sumário: I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ...
  • Acórdão nº 0013862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART13 ART31 ART78 ... Sumário: I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ...
  • Acórdão nº 9651501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

    I - O aval representa uma garantia da obrigação cambiária e destina-se a assegurar o seu pagamento. II - O aval é escrito no respectivo título, na face anterior e exprime-se pelas palavras " Bom para aval " ou fórmula equivalente, e deve indicar a pessoa por quem se dá. III - Se quem dá o aval à subscritora do título o faz por baixo de carimbo de firma, que até é sócia daquela, mas sem menção da...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N413 PAG496. AC STJ DE 1995/05/03 IN BMJ N447 PAG515 ... Sumário: I - O aval representa uma garantia da obrigação cambiária e destina-se a assegurar o seu pagamento. II - O aval é escrito no respectivo título, na face ...
  • Acórdão nº 2270/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II – O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de...

    ... Pelo pagamento de tal débito entende também ser responsável o 2º executado por ter dado o seu aval à aceitante de tais letras ... 2. No seu despacho inicial (cuja certidão se encontra junto a fls. 47 a 49 destes autos), a srª juiz a quo, com ...
  • Acórdão nº 9530055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - A expressão " damos o nosso aval à subscritora ", seguido de duas assinaturas, envolve um aval colectivo e completo, pois exprimiu-se por uma fórmula equivalente à de " bom para aval ", foi assinada pelo dador do aval e indicou a pessoa por quem se deu.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART31 ART77 ... Sumário: I - A expressão " damos o nosso aval à subscritora ", seguido de duas assinaturas, envolve um aval colectivo e completo, pois exprimiu-se por uma fórmula equivalente à de " bom para ...
  • Acórdão nº 073794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)

    I - O aval tem de ser escrito na propria letra ou numa folha anexa, exprimindo-se pelas palavras "bom para aval", forma equivalente e assinado pelo seu dador, bastando a simples assinatura deste, mas quando aposta na face anterior da letra, salvo se tratar das assinaturas do sacado ou sacador, devendo indicar a pessoa por quem se da e na sua falta, entender-se-a ser pelo sacador. II - Faltando...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO ... Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220. LULL ART31 ART77 ... Sumário : I - O aval tem de ser escrito na propria letra ou numa folha anexa, exprimindo-se pelas palavras "bom para aval", forma equivalente e assinado pelo seu dador, ...

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