bom aval

... ão de beneficiário ou referindo (apenas) “bom por aval ao subscritor” não foi dada em favor do sacador, mas de outro obrigado e, concretamente, do sacado/aceitante. III – Conclusão que mais plausível se revela se estamos perante um aval em branco e uma letra que não entrou em circulação. IV – Mesmo perante uma conceção mais objetiva do aval, não há que exigir o protesto por falta de pagamento quando sacado e avalista intervieram no contrato...

... que imputou ao executado. II. Para a validade do aval, deve constar uma menção que o identifique enquanto tal, independentemente de quem a formalizou; isto é, a expressão “bom por aval ao subscritor”, aposta no verso de livrança, não necessita de ser elaborada pela mão do próprio avalista.

... artigo. - Nos termos do artigo 31º da LULL, o aval é válido em duas situações: se for completo, ou seja, se a respectiva assinatura for acompanhada da expressão «bom para aval» ou equivalente e, se for incompleto, não sendo a assinatura acompanhada de qualquer declaração, desde que a respectiva assinatura seja aposta na face anterior da letra ou livrança e não se trate das assinaturas do sacado ou sacador. (Sumário elaborado pela Relatora)

... fórmula equivalente e é assinado pelo dador de aval; ii) incompleto (aval em branco) quando existir apenas a assinatura do dador, aposta na face anterior da livrança, desde que tal assinatura não seja do sacado, nem do sacador. III - Nesta última situação existe uma presunção legal de que se trata de um avalista. IV - A mera assinatura aposta no verso de uma livrança, sem qualquer outra indicação, não tem valor como aval.

... dizeres apostos no verso das livranças (“Bom por aval ao subscritor”) não se aplica o regime das cláusulas contratuais gerais porquanto a LULL resulta de uma Convenção Internacional da qual Portugal é Parte  (cf. Artigo 3º, al. b), do Decreto-lei nº 446/85 e Artigo 31º da LULL: «Exprime-se pelas palavras “bom para aval” ou por qualquer fórmula equivalente; é assinado pelo dador do aval»). V. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo...

... da invalidade, por vício de forma, da posição do avalista trazida através dos embargos e renovada na presente apelação – antes se assemelhando a uma censurável estratégia de desresponsabilização quanto à sua – querida e assumida – situação de garante, que neste momento se tornou perfeita e que corresponderá, natural e reconhecidamente, à própria vontade do avalista no momento em que subscreveu o verso da livrança sub judice. VI- Tal conduta...

... e credora do executado exigisse a prestação de aval a si mesma; tal não seria congruente, quando pretendeu rodear de garantias a dívida cambiária assumida pelo executado, exigindo que a dívida deste fosse garantida pelos avales dos seus pais, pelo que se conclui que a intenção das partes foi que o aval fosse dado ao sacado/aceitante e não à sacadora/exequente das letras.

Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

... exequendas, precedida da expressão “bom para aval a favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma sociedade, afigura-se-nos inequívoco, na perspectiva dos “usos da vida e do comércio” e de acordo com a impressão ao destinatário, que o mesmo deu o seu aval a título pessoal.

I- O aval incompleto, sem menção das palavras “bom para aval” ou fórmula equivalente, resultando da simples assinatura do dador de aval aposta sem qualquer indicação na face posterior da livrança, não pode ser considerada aval, por dever o aval em branco — incompleto — ser dado na face anterior da livrança, sob pena de nulidade. II- As formalidades exigidas no artigo 31.° da LULLiv. têm uma eficácia...

Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão “bom para aval” ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

... pagamento, a estipulação de juros, etc. 3. Se os avalistas subscreveram o pacto de preenchimento, a morte do subscritor não provoca a caducidade do direito de preenchimento da livrança. 4. A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, a existir, não consubstancia um vício de forma e, como tal, não está abrangida no 2º parágrafo do artigo 32º da LULL. Não sendo uma excepção pessoal do avalista, não pode tal circunstância ser oposta pelo...

I - É válido o aval constante de livrança em que o avalista apôs a sua assinatura na face posterior do título em branco e autorizou, mediante acordo de preenchimento, que aí fosse inscrita a expressão “bom para aval”. II - A denúncia do aval é inadmissível por este constituir uma garantia bancária com as características inerentes às relações cartulares e aquela ser um acto declaratório unilateral, receptício,...

... de se concluir que o opoente se obrigou como avalista da subscritora.

I- Consistindo o aval na expressão "bom por aval" e uma assinatura, tudo no verso do título de crédito, entende a lei que este aval é dado pelo sacador. II- Sendo exequente o próprio sacador, este não pode executar o seu avalista, que será parte ilegítima na execução. III- Não pode discutir-se a favor de quem é dado o aval, se do título não consta a favor de quem é dado, tanto no domínio das relações mediatas...

... sem qualquer outra indicação, não tem valor como aval. III – Tal aval é nulo por vício de forma, ainda que o opoente tenha assinado a livrança em branco, se o portador do título, autorizado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura da expressão “bom para aval”ou outra equivalente, convertendo o aval incompleto em aval completo. IV- A nulidade do aval em branco, escrito no verso da livrança, subsiste nas relações...

... seguir aquela assinatura das palavras «bom para aval» ou fórmula equivalente, transformando o "aval" incompleto em aval completo que, ao contrário daquele, pode escrever-se em qualquer lugar do título. III - A nulidade do aval em branco escrito no verso subsiste nas relações imediatas por não ter a forma cambiária.

... ções (imediatas) entre o sacador, o aceitante e o avalista é admissível a prova de que o aval foi dado a pessoa diferente do sacador, mais concretamente a favor do aceitante da mesma, e mesmo ainda nos casos em que tal vontade não encontre o mínimo de correspondência no texto da lei, mas que tenha, na realidade, correspondido ao sentir das partes nele envolvidas . VI – Afigura-se não ser possível aplicar o artº 781º do C. Civ. em situações de...

... rqanco, apondo no verso dela a expressão “Bom por aval à aceitante” e que subscreveram o pacto de preenchimento a exequente pode proceder ao seu preenchimento, em data posterior à do incumprimento, sem que por isso deixe de ser com vencimento à vista, desde que pagável na data da sua apresentação e deve ser apresentada a pagamento nio prazo de um ano. 3.Valerá como titulo de crédito válido para a execução desde que reúna os requisitos que...

... das letras de câmbio sob a declaração dou o meu aval à subscritora, pelo que não funciona a presunção de que o aval foi dado ao sacador. 4. A referida declaração é interpretável segundo o critério dos artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do Código Civil, devendo ter-se em conta nessa operação, além do mais, os termos da convenção cartular, e nada obsta, apesar do seu não uso nas letras de câmbio, à conclusão de que o aval foi dado ao respectivo...

... executivos não reflectem a dação de qualquer aval, pois que as assinaturas que agora se atribuem aos executados - feitas no dorso dos títulos e sem qualquer menção da qualidade dos sujeitos ou do seu fim - não satisfazem os requisitos formais fixados no citado art. 31.º, não podendo recorrer-se a elementos exteriores ao título, elementos que, de resto, os autos não ofereciam. III - Não havendo aval, que seria a fonte e medida da obrigação...

... de livranças em branco, se pretender que o avalista, que subscreveu o respetivo pacto de preenchimento, cubra o crédito total representado pelas livranças preenchidas, tem o ónus de lhe comunicar o preenchimento da livrança, com indicação, designadamente, da data do vencimento e do respetivo montante; V - Se essa comunicação não é efetuada pelo credor – e é a ele que incumbia a prova de que a fez – o avalista não responde pelos juros...

... II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação material subjacente, nomeadamente a violação do pacto de preenchimento, recaindo sobre ele o ónus de prova, como estipulam os artigos 342.º/2 e 378.º do CC e artigos 10.º e 17.º da LULL, a contrario sensu. III.- Se, observando o pacto de preenchimento, a obrigação de aval dada à execução se constituiu validamente e se encontra vencida,...

... no verso do título o subscreveu na qualidade de avalista e com o intuito de se constituir garante do seu pagamento, deve entender-se que releva essa intenção, sendo válida como aval a subscrição efectuada nessas condições.

A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)