bom aval

- A subscrição, no verso, de letras de câmbio sem menção à qualidade dos subscritores como envolvendo a sua capacidade para vincular uma determinada sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para...

- A decisão que julga improcedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador não está abrangida no elenco das apelações autónomas a que se refere o artigo 644º nº1 e 2 do NCPC (antigo artigo 691º), pelo que pode ser impugnada no recurso da decisão final, ao abrigo do nº3 do mesmo artigo. - Nos termos do artigo 31º da LULL, o aval é válido em duas situações: se for completo, ou seja, se a

I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

I- O aval incompleto, sem menção das palavras "bom para aval" ou fórmula equivalente, resultando da simples assinatura do dador de aval aposta sem qualquer indicação na face posterior da livrança, não pode ser considerada aval, por dever o aval em branco - incompleto - ser dado na face anterior da livrança, sob pena de nulidade. II- As formalidades exigidas no artigo 31.° da LULLiv. têm uma...

Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

I - É válido o aval constante de livrança em que o avalista apôs a sua assinatura na face posterior do título em branco e autorizou, mediante acordo de preenchimento, que aí fosse inscrita a expressão “bom para aval”. II - A denúncia do aval é inadmissível por este constituir uma garantia bancária com as características inerentes às relações cartulares e aquela ser um acto...

1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

Tendo a assinatura do gerente da sociedade que figura nas letras dadas à execução como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval a favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma sociedade, afigura-se-nos inequívoco, na perspectiva dos “usos da vida e do comércio” e de acordo...

I - A simples assinatura aposta no verso de uma livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - O aval pode ser completo ou incompleto (aval em branco): completo quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por uma fórmula equivalente e é assinado pelo dador de aval; em branco ou incompleto quando resulta da simples assinatura do dador, aposta na face anterior

I - A simples assinatura aposta no verso da letra ou livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - Tal "aval" seria nulo por vício de forma, ainda que o signatário tenha assinado o título em branco, se o portador do título, para tanto legitimado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura das palavras «bom para aval» ou fórmula equivalente,...

1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

I - O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa, exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente e é assinado pelo dador, podendo considerar-se dado pela simples assinatura na face anterior da letra - art. 31.º da LULL. II - Relevando aqui essencialmente os efeitos do princípio da literalidade, tem de concluir-se que as letras utilizadas como títulos...

I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".

I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".

1.O juiz pode dispensar a audiência preliminar, quando reconheça que dispõe de elementos de prova que o habilitem a decidir sobre o mérito da causa nos termos do disposto nos art.ºs 508º-B e 7787º nº1 do Código de Processo Civil. 2. Resultando da matéria de facto que os recorrentes aceitaram uma letra em brqanco, apondo no verso dela a expressão "Bom por aval à aceitante" e que subscreveram o...

A assinatura aposta na face posterior da livrança, sem incluir a expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

A assinatura aposta na face posterior da livrança, sem incluir a expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.

Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom por aval" ou formula equivalente, não pode valer como aval.

I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

I - O aval representa uma garantia da obrigação cambiária e destina-se a assegurar o seu pagamento. II - O aval é escrito no respectivo título, na face anterior e exprime-se pelas palavras " Bom para aval " ou fórmula equivalente, e deve indicar a pessoa por quem se dá. III - Se quem dá o aval à subscritora do título o faz por baixo de carimbo de firma, que até é sócia daquela, mas sem menção da...

I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II – O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de...

I - A expressão " damos o nosso aval à subscritora ", seguido de duas assinaturas, envolve um aval colectivo e completo, pois exprimiu-se por uma fórmula equivalente à de " bom para aval ", foi assinada pelo dador do aval e indicou a pessoa por quem se deu.

I - O aval tem de ser escrito na propria letra ou numa folha anexa, exprimindo-se pelas palavras "bom para aval", forma equivalente e assinado pelo seu dador, bastando a simples assinatura deste, mas quando aposta na face anterior da letra, salvo se tratar das assinaturas do sacado ou sacador, devendo indicar a pessoa por quem se da e na sua falta, entender-se-a ser pelo sacador. II - Faltando...