notificação avulsa judicial falta pagamento

1152 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...— O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for rcido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... cifravam em € 334,77 , até integral pagamento".                         \xC2"... que o ligava contratualmente aos RR., por falta de pagamento de rendas. 2. Para tanto, alegou ... resolvido o contrato por meio de notificação judicial avulsa (artigo 7.º da petição inicial ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... Artigo 79.º Notificações avulsas As notificações avulsas são requeridas ...
  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

    ... celebrado com os réus, com fundamento na falta pontual de pagamento de rendas e, ..., do extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, já transitada em julgado. O ... de arrendamento, através de notificação judicial avulsa, com fundamento na falta de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ... aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o ... da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) ...ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) 1 - A acção de ...ção efectua-se por notificação judicial avulsa, requerida no prazo fixado no número anterior; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o ...notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... pela Requerida através de notificação judicial avulsa, e respectivos efeitos, uma vez ... a consequente acção de despejo por falta de pagamento das rendas que a Requerida decidiu ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... Embargos à Execução Comum para pagamento de quantia certa que lhes moveram os Exequentes ... de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, este não preencher os ... contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas e o abuso do direito; 2ª- ...
  • Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.

    ... a resolução, porquanto à data da notificação pela requerente, para pagamento das rendas em ... os presentes autos se reportam com base na falta de pagamentos mensais de rendas, quando bem sabia ... o prazo constante daquela notificação judicial avulsa, suspensão esta que por não ter sido ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ...falta de pagamento de rendas. Juntou notificação icial avulsa feita aos inquilinos em que lhes foi comunicada a ... Requerente, através de notificação judicial avulsa e respectivos efeitos (nomeadamente ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... Penha de França, Lisboa, mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das ...
  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ...Lda. , com fundamento na falta de pagamento das rendas desde novembro de 2013, ...Civil, mediante notificação judicial avulsa, pretendendo a desocupação do ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... tenha que encerrar o estabelecimento por falta de segurança quer do seu pessoal quer das ... em consequência, a requerente retido o pagamento das rendas pagas através da entregas, nos ... a 7 de Outubro de 2014, através de notificação judicial avulsa, resolveu o contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ...ércia das câmaras municipais, traduzida na falta de emissão de alvará, prevê-se para o ...' um mecanismo substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do ... da propriedade do prédio, mediante o pagamento" do correspondente valor, calculado como prédio r\xC3"...
  • Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

    ... Cível de Faro, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou a providência ... contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas superior a três meses e ..., não usando o locado; através de notificação judicial avulsa, a 1.ª requerente e (…) ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ..., pedindo a condenação desta no pagamento à autora da quantia de € 4.856.983,93, ... vigor entre 5.03.2010 e a data da notificação para capitalização de juros (7.04.2010) sobre o ... através de notificações judiciais avulsas, para pagamento ou capitalização de juros; - ... moratórios na pendência da ação judicial”. 9. A autora pronunciou-se sobre tal parecer ...Todavia, in casu, falta esse requisito constitutivo da possibilidade de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ...-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ... Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., aliás já enunciada em legislação avulsa que, entretanto, foi alterando pontualmente o ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... rectificação aos interessados sem o pagamento de encargos adicionais, podendo a rectificação ... Artigo 27.º Reconstituição, na falta de duplicados ou extractos Revogado ... meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade. 6 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... alternativas a eficácia que lhes tem faltado. Não raro, a suspensão da execução da pena ... caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser ... - São revogadas as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
  • Acórdão nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II. Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito...

    ... 547, destinado a comércio, bem como ao pagamento de rendas em atraso, no valor de € 27.000,00, ... de arrendamento e o comprovativo da notificação judicial avulsa da resolução desse contrato por falta de pagamento de rendas, não tendo a requerida ...
  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ... da 1.ª R., que veio a ser resolvido por falta de pagamento de rendas; - não terem as partes a ... de pagamento de rendas, através de notificação judicial avulsa. 9º- Os Réus procederam ao ...
  • Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...

    ..., sejam os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no total de € ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, conforme operado por ificação judicial avulsa dirigida aos Réus. II – O Objeto do ...és do seu mandatário, requereram a notificação" judicial avulsa dos réus do seguinte conteúdo: \xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ..., permitindo -se o acesso ao processo judicial digital». Assim, as alteraçóes acolhidas nesta ...1 do artigo 138. -A. Artigo 150. -A. Pagamento de taxa de justiça. 1 - . . . . . . . . . . . . ...Artigo 262. [..]. 1 - As notificaçóes avulsas náo admitem oposiçáo, devendo os direitos ... a acçáo e a execuçáo à revelia, por falta absoluta de intervençáo do réu, se mostre que ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser...

    ...ência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando: que no dia 27 de junho ... 43. A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu ... dos embargantes/executados AA e BB o pagamento da quantia total de €79.994,12 (setenta e nove ... 18 de Janeiro de 2010, por via de notificação" judicial avulsa, notificou a sociedade “Habiol\xE2\x80"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...érias até hoje reguladas em legislação avulsa é ainda acompanhado de outro objectivo já ... de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a designação comum habitual ou nome ...4 - Para além da obrigação de notificação prevista no artigo anterior, os titulares de ... deve ser efectuada; f) Comprovativo do pagamento das taxas devidas; g) Certidão, certificado ou ... que não imposto por lei ou decisão judicial imputável ao INFARMED, I.P., implica a ...

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