Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Água
Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de 2007-08-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.° 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
Animais
Lei n.° 49/2007, D.R. n.° 168, Série I de 2007-08-31 Assembleia da República Primeira alteração aos Decretos-Leis n.°s 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.° 265/2007, D.R. n.° 141, Série I de 2007-07-24 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.° 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.° 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 315/2003, de 17 de Dezembro
Automóveis
Decreto-Lei n.° 291/2007, D.R. n.° 160, Série I de 2007-08-21 Ministério das Finanças e da Administração Pública Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.°s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
Portaria n.° 983/2007, D.R. n.° 164, Série I de 2007-08-27 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidarie-
dade Social Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
Portaria n.° 1050-A/2007, D.R. n.° 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31 Ministério da Justiça Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
Equipamentos
Decreto-Lei n.° 325/2007, D.R. n.° 188, Série I de 2007-09-28 Ministério da Economia e da Inovação Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos
Medicamentos
Decreto-Lei n.° 253/2007, D.R. n.° 130, Série I de 2007-07-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.° 282/95, de 26 de Outubro
Preços
Portaria n.° 781-A/2007, D.R. n.° 135, Série I, Suplemento de 2007-07-16 Ministério da Saúde Altera a Portaria n.° 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência
Portaria n.° 1087-A/2007, D.R. n.° 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde ? Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.° 994/2006, de 6 de Setembro
Portaria n.° 792/2007, D.R. n.° 140, Série I de 2007-07-23 Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário
Preparações/mercadorias perigosas
Declaração de Rectificação n.° 63-A/2007, D.R. n.° 126, Série I, Suplemento de 2007-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 86, de 4 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.° 254/2007, D.R. n.° 133, Série I de 2007-07-12 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.° 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Tabaco
Lei n.° 37/2007, D.R. n.° 156, Série I de 2007-08-14 Assembleia da República Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Produtos Alimentares
Alimentação Humana
Decreto-Lei n.° 251/2007, D.R. n.° 127, Série I de 2007-07-04 Ministério da Saúde Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março
Decreto-Lei n.° 296/2007, D.R. n.° 161, Série I de 2007-08-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais
Decreto-Lei n.° 317/2007, D.R. n.° 182, Série I de 2007-09-20 Ministério da Saúde Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio
Produtos hortícolas
Decreto-Lei n.° 260/2007, D.R. n.° 136, Série I de 2007-07-17 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.° 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.° 144/2005, de 26 de Agosto
Produtos e Serviços
Certificação/Higiene
Decreto-Lei n.° 261/2007, D.R. n.° 136, Série I de 2007-07-17 Ministério da Educação Regulamenta a Lei n.° 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares
Segurança
Decreto-Lei n.° 259/2007, D.R. n.° 136, Série I de 2007-07-17 Ministério da
Economia e da Inovação Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.° 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.°s 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Decreto-Lei n.° 267/2007, D.R. n.° 141, Série I de 2007-07-24 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.° 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.° 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.° 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.° 2005/62/CE da Comissão...
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