declaração iva modelo a

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  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009

    Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento

    ... do IVA estão obrigados ao en- vio, por transmissão electrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea. c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA. A ... adequar a declaração à realidade tributária actual torna imperiosa a reformulação do modelo da declaração pe- riódica. Aproveita -se o momento para proceder a algumas adap- tações no ...

  • Declaração n.º DD2153, de 26 de Março de 1988

    Publica o modelo da declaração anual do IVA - Actividades Turísticas.

    Declaração Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 35/87, de 21 de Janeiro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 29 do corrente mês, da declaração anual (IVA - Actividades turísticas) a que se refere o artigo 3.º deste decreto-lei. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ...

  • Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...

    ...O Recorrente não tinha a obrigação de entregar a declaração periódica, nem o montante de IVA recebido, antes da liquidação no processo de insolvência, não ...ções fiscais do exercício da actividade, pelo que o apuramento do IVA deve ser realizado modelo" autónomo P1 no final da liquidação e não trimestral de modo a compensar as despesas associadas \xC3"...

  • Acórdão nº 4847/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001

    º Pelo facto de o IVA ter sido fixado por recurso ao método presuntivo face à não credibilidade da escrita da impugnante e consequentemente suportado pela própria impugnante que assim o não pôde repercutir tal não faz com que o mesmo possa ser considerado custo fiscal para efeitos da respectiva dedução ou reporte como prejuízo fiscal. 2ºNos termos da alínea f) do nº l artigo 23 do CIRC os...

  • Portaria n.º 987/2009, de 07 de Setembro de 2009

    Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento

    ... passivos do IVA ficam obrigados ao envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração" recapitulativa a que se referem a alínea. i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a al\xC3"... do Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, o seguinte: Artigo único É aprovado o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea. i) do n.º 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    Introduz alterações a seguinte legislação: - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, - Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de...

    ... de correcção prevista no artigo 71.°, a dedução deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou recibo ... com bens e serviços previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 21.° 14 - Os modelos dos mapas referidos nas alíneas e) e f) do n.° 1, bem como as condições em que os elementos aí ...

  • Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989

    APROVA O MODELO DE DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO REGISTO E INÍCIO DE ACTIVIDADE A QUE REFEREM OS ARTIGOS 94 DO CODIGO DO IRC, 105 DO CODIGO DO IRS E 30 DO CODIGO DO IVA.

    ... n.º 11/89 de 7 de Janeiro Os Códigos do IRS e do IRC exigem a apresentação de uma declaração tendo em vista a organização de um registo de sujeitos passivos. Conta-se neste campo com a ... do IRC e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que seja aprovado o modelo em anexo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os ...

  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de...

    ... Estado; 7-Como é óbvio, não existindo nunca - nem no momento da apresentação da declaração de auto liquidação de IVA como no momento da apresentação da respectiva declaração de ... o lapso foi detectado, a impugnante prontamente apresentou declaração de substituição modelo C destinado a corrigir a declaração mod. B anteriormente apresentada do qual resulta um crédito ...

  • Declaração n.º DD810, de 07 de Janeiro de 1989

    Aprova o modelo da declaração de retenção a que se refere o artigo 31º do Código do IVA.

    Declaração Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o novo modelo, aprovado por despacho de 21 do corrente mês, da declaração de alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Direcção-Geral das ...

  • Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

    ..., e liquidações oficiosas de IRC dos anos de 1996 e 2000 pelo não envio de qualquer declaração periódica de IVA nem de qualquer declaração modelo 22 de IRC pela originária devedora, que ...

  • Acórdão nº 06573/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    Tendo havido erro material imputável ao contribuinte, do qual decorreu a declaração de IVA a pagar superior ao efectivamente pago no fecho do período em causa (Dezembro de 2001) a liquidação adicional impugnada era devida, sem prejuízo do exercício do direito à regularização do imposto, com base na comunicação de crédito, que o contribuinte não accionou, no tempo e modo próprios, facto que lhe é

    ... em dois pressupostos: // i) O pagamento efectuado pelo sujeito passivo aquando da declaração inicial (P1) não corresponde ao montante total do imposto devido, e // ii) não foi negado o ... o montante que o contribuinte pagou logo com a apresentação da declaração periódica modelo A (P1) – no montante de €542.649,12 – então é evidente que a liquidação dos €7.113.71, ...

  • Acórdão nº 00288/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    O dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso 2. Este dever abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a explicitação das...

    ... da empresa impugnante, emitente das facturas falsas, nunca apresentou qualquer declaração" periódica de IVA, nem qualquer declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, desde 1990. Não possu\xC3"...

  • Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...

    ...68/2012-T, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais n.º ..................... e ... locação financeira, datado de 7 de dezembro de 2005, que tinha por objeto uma embarcação modelo Princess V65 e uma cedência temporária de direito exclusivo de utilização de posto de acostagem ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ...ência previstos na definição de estabelecimento estável constante, quer da Convenção Modelo da OCDE (artigo 5°), quer da legislação interna portuguesa (artigo 5° do Código do IRC) não ..., haverá apenas uma obrigação de natureza real, isto é, ficarão sujeitas apenas à declaração dos rendimentos aqui obtidos. Trata-se da aplicação de um princípio de equidade, pois não faria ...

  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr....

    ... factualidade: "5.1 - Em 30 de Janeiro de 2002, foi enviada para os Serviços do IVA, a declaração modelo C relativa ao período de 99 / 03 T, com imposto dedutível no valor de € 669,31, conforme ...

  • Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,...

    ... quantificação, nem que não fosse em cada dessas declarações periódicas (i.e., na declaração de Abril 2007, de janeiro de 2008, do 1.º T de 2009 e do 1.º T de 2010); 18. Como prova de tudo ... as 2008 declarações periódicas de IVA, mas não procederam á entrega da declaração modelo 22 respeitante ao mesmo período. Contactado o sujeito passivo para que regularizasse a situação ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (fa

    ... ónus de demonstrar que, apesar de se encontrar nos termos da lei, o conteúdo dessas declaração não é verdadeiro (cfr. artigos 74º e 75º da LGT). 11. A administração tributária, por meras ... nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, obtidos das declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC e das Declarações Anuais de Informação Contabilística e Fiscal. Através da ...

  • Acórdão nº 00094/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - A sentença é nula por falta de fundamentação de facto quando o juiz não analisa criticamente a prova produzida. Tal decisão de facto é, assim, ininteligível, o que é equivalente à falta absoluta de fundamentação. II - A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com

    ...ências que resultam do tipo de serviços prestados, a execução de diversas peças segundo modelo ou esquema, e, ainda, por serem executados vários serviços na mesma.”, como resulta dos ... - Os valores que declarou para o IVA evidenciados na Declaração modelo 3 de IRS eram inferiores aos valores facturados à sociedade impugnante “F.. - ...

  • Portaria n.º 92/2004, de 23 de Janeiro de 2004

    Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal.

    ... seja efectuado, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º, conjuntamente com a entrega da declaração periódica, se proceda à reformulação dos diversos documentos de pagamento, adoptando-se um ..., e 20.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo" de impresso, em anexo à presente portaria, que constitui o Documento Único de Cobrança (DUC). 2.\xC2"...

  • Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei

    ... de inspecção e elementos anexos, demonstra que a administração tributária emanou declaração formal fundamentadora do seu juízo quanto à existência de deduções de IVA indevidas, bem como ...ção Tributária que: 28.º - Esta sociedade nunca procedeu à entrega da declaração modelo 22, das declarações periódicas de IVA e das declarações anuais. 29.º - A sede declarada ...

  • Acórdão nº 07303/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I - A nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela...

    ............., referente ao não pagamento da coima devida pela falta de apresentação da declaração anual de informação contabilística e fiscal, e processo de execução fiscal , na parte relativa à certidão de dívida n°........., referente à falta de entrega da Modelo 22 do exercício de 2005”, cuja extinção foi determinada e, no mais, julgada extinta a ...

  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente....

    ... objecto social a actividade e "Instituições bancárias"; 8-A recorrida entregou a declaração" periódica de IVA relativa a Dezembro de 2001 em 2002/02/07 (vide fls. 78 do PAT); 9-Pela sua relev\xC3"... impugnante procedeu à apresentação de declaração periódica de IVA de substituição (Modelo C) referente ao período de Dezembro de 2001, na qual inscreveu no campo 10 do quadro 6 - ...

  • Acórdão nº 00408/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença...

    ...S.. eram acompanhados por peças velhas, desenhos, modelos, para servirem de orientações para os trabalhos que se pretendia que fossem realizados; - Umas ... 18.° - Os valores que declarou para o IVA evidenciados na Declaração modelo 3 de IRS eram inferiores aos valores facturados à sociedade impugnante “F.. - ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...ção do Estado, incluindo uma melhor gestão de recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração Pública; à simplificação de normas e ...ções; e todas as novas instalações não podem entrar em funcionamento sem a prévia declaração de aceitação do Relatório de Segurança da instalação, impondo às instalações já ...

  • Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2014

    “I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que tais atrasos...

    ... quando esses alegados danos são exclusivamente fruto das declarações de substituição do Modelo 22 do IRC e do Modelo C do IVA entregues pelas AA., no ano de 007, à Administração Tributária. ...ém de acusarem a falta de pagamento atempado do IVA, a apresentação extemporânea de declaração periódica de rendimentos e da declaração de IVA, pela R., relativamente à 2ª A. O que tudo ...