declaração iva modelo a

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009

    ... ao en- vio, por transmissão electrónica de dados, da declaração" periódica a que se refere a alínea. c) do n.º 1 do artigo 29.º do C\xC3"...à realidade tributária actual torna imperiosa a reformulação do modelo da declaração pe- riódica. Aproveita -se o momento para proceder a ...

  • Declaração n.º DD2153, de 26 de Março de 1988

    Declaração Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 35/87, de 21 de Janeiro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 29 do corrente mês, da declaração anual (IVA - Actividades turísticas) a que se refere o artigo 3.º deste decreto-lei. ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos de- pendentes a seu ..., até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo:. a) Os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... concurso limitado e de procedimento de negociação, criando dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação ...» Alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º ...

  • Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...

    ...O Recorrente não tinha a obrigação de entregar a declaração periódica, nem o montante de IVA recebido, antes da liquidação no ...ício da actividade, pelo que o apuramento do IVA deve ser realizado modelo autónomo P1 no final da liquidação e não trimestral de modo a ...

  • Acórdão nº 4847/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001

    1º Pelo facto de o IVA ter sido fixado por recurso ao método presuntivo face à não credibilidade da escrita da impugnante e consequentemente suportado pela própria impugnante que assim o não pôde repercutir tal não faz com que o mesmo possa ser considerado custo fiscal para efeitos da respectiva dedução ou reporte como prejuízo fiscal. 2ºNos termos da alínea f) do nº l artigo 23 do CIRC os...

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... AA. a declaração oficiosa que deu origem à liquidação agora reclamada foi efetuada antes ... nesses mesmos exercícios, procedido à entrega da declaração modelo 22, não tendo após essa data remetido mais declarações. Em sede de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... Alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ... ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela ...

  • Portaria n.º 987/2009, de 07 de Setembro de 2009

    ... ao envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração recapitulativa a que se referem a alínea. i) do n.º 1 do artigo 29.º ... -B/84, de 26 de Dezembro, o seguinte: Artigo único É aprovado o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea. i) do n.º 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    ... no artigo 71.°, a dedução deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, ...ços previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 21.° 14 - Os modelos dos mapas referidos nas alíneas e) e f) do n.° 1, bem como as ...

  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do certificado de...

    ... 55. À luz do Principio da Declaração, as declarações do contribuinte gozam de presunção de veracidade, ..., na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado. 2. Sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos ...

  • Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989

    ... Os Códigos do IRS e do IRC exigem a apresentação de uma declaração tendo em vista a organização de um registo de sujeitos passivos. ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que seja aprovado o modelo em anexo da declaração de inscrição no registo e início de actividade ...

  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ..., não existindo nunca - nem no momento da apresentação da declaração de auto liquidação de IVA como no momento da apresentação da ..., a impugnante prontamente apresentou declaração de substituição modelo C destinado a corrigir a declaração mod. B anteriormente apresentada do ...

  • Declaração n.º DD810, de 07 de Janeiro de 1989

    Declaração Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o novo modelo, aprovado por despacho de 21 do corrente mês, da declaração de alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Código do Imposto sobre o ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona ... ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático; b) Possuir registo ...

  • Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

    ... de IRC dos anos de 1996 e 2000 pelo não envio de qualquer declaração periódica de IVA nem de qualquer declaração modelo 22 de IRC pela ...

  • Acórdão nº 06573/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1) Tendo havido erro material imputável ao contribuinte, do qual decorreu a declaração de IVA a pagar superior ao efectivamente pago no fecho do período em causa (Dezembro de 2001) a liquidação adicional impugnada era devida, sem prejuízo do exercício do direito à regularização do imposto, com base na comunicação de crédito, que o contribuinte não accionou, no tempo e modo próprios, facto que lhe

    ...: // i) O pagamento efectuado pelo sujeito passivo aquando da declaração inicial (P1) não corresponde ao montante total do imposto devido, e // ... pagou logo com a apresentação da declaração periódica modelo A (P1) – no montante de €542.649,12 – então é evidente que a ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ... das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários à execução das ...declaração de início de actividade. Art. 10.º - 1 - O Código entrará em vigor em ...

  • Acórdão nº 00288/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. O dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso 2. Este dever abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a explicitação das

    ..., emitente das facturas falsas, nunca apresentou qualquer declaração periódica de IVA, nem qualquer declaração de rendimentos modelo 3 de ...

  • Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...

    ...68/2012-T, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais n.º ..................... e ... de 7 de dezembro de 2005, que tinha por objeto uma embarcação modelo" Princess V65 e uma cedência temporária de direito exclusivo de utilizaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... concurso limitado e de procedimento de negociaçáo, criando dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo ...

  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... de Janeiro de 2002, foi enviada para os Serviços do IVA, a declaração modelo C relativa ao período de 99 / 03 T, com imposto dedutível no ...

  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... fornecedor identificado pelo sujeito passivo no Anexo P à Declaração Anual de Informação Contabilística e Fisca/IES e motivo desta ação de ... do ano de 2010, incluive, qualquer declaração de rendimentos Modelo 22, nem qualquer declaração periódica de IVA, a partir do período ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção de estabelecimento estável constante, quer da Convenção Modelo da OCDE (artigo 5°), quer da legislação interna portuguesa (artigo 5° ...ção de natureza real, isto é, ficarão sujeitas apenas à declaração dos rendimentos aqui obtidos. Trata-se da aplicação de um princípio de ...

  • Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,

    ... não fosse em cada dessas declarações periódicas (i.e., na declaração de Abril 2007, de janeiro de 2008, do 1.º T de 2009 e do 1.º T de 2010); ... periódicas de IVA, mas não procederam á entrega da declaração modelo 22 respeitante ao mesmo período. Contactado o sujeito passivo para que ...