promessa contrato trabalho

I - Nos termos dos arts. 12º, nº 3 do DL 405/91, de 16/10 e 4º, nº 3 do DL 242/88, de 07/07, o contrato de formação profissional é um meio não idóneo e ilegal de promessa de contrato de trabalho. II - Tais normas devem ser interpostas não só no sentido de que os contratos de formação profissional não geram, eles próprios, relações de trabalho subordinado, mas também no sentido de que tais...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

1–Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva – o europeu e o interno. 2–Este apenas se aplica quando a ação não for abrangida por aquele, emergente de fonte hierarquicamente superior. 3–Os Tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação em que se demandam os réus, invocando a respetiva qualidade de empregadores à

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1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

- O traço distintivo entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro existe subordinação às ordens, direcção e fiscalização do outro contraente, enquanto, no segundo só há a promessa do resultado da actuação. - Não descaracteriza o contrato de trabalho, o facto de a remuneração ser feita por sub-comissões. - Compete ao tribunal de trabalho o julgamento das questõ

- O traço distintivo entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro existe subordinação às ordens, direcção e fiscalização do outro contraente, enquanto, no segundo só há a promessa do resultado da actuação. - Não descaracteriza o contrato de trabalho, o facto de a remuneração ser feita por sub-comissões. - Compete ao tribunal de trabalho o julgamento das questõ

• Legislação

I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

–Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...

I. A falta de um título legal que permita a permanência do requerente em território nacional pode preencher, em abstrato, os pressupostos de recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º do CPTA, perante a omissão de decisão administrativa. II. O artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada,

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I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...

I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

I - Os artigos 109º ss do CPTA, que consagram uma espécie excecional de ação principal, vêm na sequência do artigo 20º, nº 5, da CRP e justificam-se pela imperatividade de tutelar o indivíduo contra o perigo acrescido de lesão dos direitos ligados à dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais análogos com conteúdo material minimamente determinado ao nível constitucional. II –

I – Se a situação jurídica favorável prevista no artigo 88º/2 da Lei nº 23/2007 for requerida pelo particular, a A. P. fica constituída no dever de decidir. II – Seria um ato processual inútil, e logo proibido, o juiz fazer o convite previsto no artigo 110º-A no CPTA quando o juiz esteja seguro de que a ação principal, de que o novo processo cautelar seria instrumento, será extemporâne

Como resulta do disposto no artigo 682.º, n.º 2 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º do mesmo Código.

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,