contrato cessão exploração não cumprido
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... por quotas cujo objecto é a exploração de gabinete de engenharia, exercendo a sua ... , se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido pela ré, ou seja, a título de lucros cessantes ... compensação devida ao agente, após a cessão do contrato, pelos benefícios que a outra parte ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de urbanização sem que tenha sido cumprido o disposto nos números anteriores. 6 - Constitui ...
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Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... Artigo 10.° Cessão da exploração de baldios 1 - Os baldios podem ... decorrentes da lei, uso e costume ou contrato; 2 - A eficácia das deliberações da assembleia ... da presente lei, desde que se mostre cumprido o disposto no subsequente n.° 2 ... 2 - Até 90 ...
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Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... e que no dia 28/11/2005 foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da ... “concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento”, em ... é válido, considerando-se apenas não cumprido ...
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Lei n.º 24-D/2022
... transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo ... ços e fundos autónomos que não tenham cumprido a ... regra do equilíbrio orçamental prevista ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... 3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ... ] d) [ ... ] e) Se as partes não tiverem cumprido as obrigações declarativas e de retificação ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Artigo 280.º Cessão" de crédito retributivo ... Capítulo IV Prevenç\xC3" ... n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste de contrato ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são ... estabelecidas em ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
... para obter a rescisão da quase totalidade dos contratos transferidos e que a cláusula penal imposta visava compelir ao cumprimento da obrigação de não concorrência (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a circunstância de ter praticado um acto objectivo do comércio é insuficiente para...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... por conta do Recorrente, estava (está!) cumprido ... É, desde logo, discutível que, no âmbito ... CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO” de cujo teor, que aqui se ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... , assegurando ininterruptamente a exploração do estabelecimento hoteleiro instalado na ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... 3 - Quando náo seja cumprido o disposto no n. 1, o prazo fixado para a ...
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Acórdão nº 0824266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
O direito do superficiário sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que incide em consequência sobre o espaço aéreo e o...
... ízos decorrentes da ocupação e exploração ilegítima do estabelecimento em causa, em ... procedência da acção, seja declarada a cessão de exploração do posto de abastecimento a favor ... a V.ª Ex.ª que, em cumprimento do contrato promessa e substituição da Ré, declare ... de cessão de exploração que não foi cumprido deveria ter procedido ... 8. Contrariamente ao ... -
Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
... duma contrapartida mensal, o direito de exploração de estabelecimento comercial de confeitaria, mercearia e snack-bar, transferindo para esta última todo o mobiliário e utensílios que o compõem indispensáveis ao seu funcionamento. III - Compete ao cessionário fazer a prova do pagamento da prestação mensal devida como contrapartida da cessão de exploração (art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil)”.
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... uma natureza imperativa, determina a nulidade do contrato, por força do preceituado no artigo 294.º do CC. II- Visando a conversão do negócio jurídico a “revaloração, pela ordem jurídica, de um comportamento negocial das partes que não tem efeitos jurídicos, mediante a atribuição de uma eficácia sucedânea realizadora do fim visado pelo tipo negocial em vista”, estando em causa razões de interesse público que determinam a...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... uma sociedade comercial; e) Quando exista cessão de exploração do empreendimento, haja um único ... , se a entidade em causa não tiver cumprido as obrigações impostas pelo tribunal arbitral, ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... de Seguro de Responsabilidade Civil Exploração/Profissional, titulado pela apólice n.º ... obrigação jurídica) que se mostrará cumprido quando tenha sido fornecida a informação tida ... da concepção que Carlos Mota Pinto Cessão da Posição Contratual, reimp, 1982, págs. 337 ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios ... 8º Em 20 de ... , uma vez que caso aquelas não tenham cumprido com esses ónus, não estarão recolhidas as ... , tanto assim que aquele, aquando da exploração do armazém pela 1ª Ré, fazia os descontos aos ... -
Acórdão nº 04B1456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A impossibilidade objectiva da prestação, configurada no nº 1 do artigo 790 do Código Civil como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas praestandi resultante, para o devedor, da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação; II - A dificuldade grave na realização da prestação não impede nem a manutenção da obrigação,...
... de caf a funcionar na fraco em causa, contrato que o G veio a denunciar, com aceitao dos autores ... /recorridos, com o fundamento de no terem cumprido, culposamente, o contrato de cesso de explorao de ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 039 - Series I
... adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço públi- ... SO, o contrato de concessão de serviço público tendo por ... cessão que constituem o respetivo Anexo II ... A ... será cumprido o disposto nesta base, estabelecendo ... padrões ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... de modificações às condições de exploração da concessão Interior Norte que se entendem ... proceder à revisão das bases da con- cessão Interior Norte, aprovadas através do Decreto ... reduzido à medida em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição e Realização de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... - (Anterior n.º 2.) Artigo 188.º [ ... ] Cumprido o disposto no artigo anterior, o órgão ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...
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Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... o, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de cessão de exploração, concorreram ambos para essa ilicitude, aceitando os riscos que daí poderiam advir. III – Perante tal circunstancialismo, a resolução do contrato operada pela ré não concede à autora o direito às prestações correspondentes ao período de duração do contrato.
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Acórdão nº 907/18.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...
... ítima titular do direito à posse, exploração e gestão dos Baldios da Serra do Pisco, ... ) - Se declare nulo e de nenhum efeito o Contrato de Cessão de Exploração junto sob o doc. 17; ... baldios pelos compartes de Venda do Cepo cumprido o formalismo legal, contrariamente ao alegado ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ... reduzido à medida em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição. 2 — Sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ... e na proporção em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição. 2 — Sem prejuízo do ...