promessa contrato trabalho

I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

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I – O elenco legal das formas de cessação do contrato de trabalho previsto no artº 3º, nº 2, do DL nº 64-A/89, de 27/2, não é exaustivo nem taxativo, podendo verificar-se tal cessação por outros motivos, v. g., a alteração das circunstâncias e a confusão, nos casos em que a trabalhadora vai ocupar, por qualquer título, o lugar da sua empregadora . II – Tendo havido um contrato de...

I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto

1. A lei encara a eventualidade de a mora ocasionar a perda do interesse do credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório que aquele lhe tenha fixado. 2. Nestes dois casos, a obrigação considera-se, para todos os efeitos, como não cumprida, a mora transforma-se em não cumprimento definitivo. 3. A parte que invoca perda objetiva de...

I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos os promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela...

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I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...