Acórdão nº 0005102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB. DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 B. CCIV66 ART1152 ART1154.

Sumário: - O traço distintivo entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro existe subordinação às ordens, direcção e fiscalização do outro contraente, enquanto, no segundo só há a promessa do resultado da actuação. - Não descaracteriza o contrato de trabalho, o facto de a...

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