Acórdão nº 0005102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)

Data16 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB. DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 B. CCIV66 ART1152 ART1154.

Sumário: - O traço distintivo entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro existe subordinação às ordens, direcção e fiscalização do outro contraente, enquanto, no segundo só há a promessa do resultado da actuação. - Não descaracteriza o contrato de trabalho, o facto de a...

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