minuta contrato promessa de trabalho

259 resultados para minuta contrato promessa de trabalho

  • Regulamento n.º 228/2017
    ... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ... de salubridade, higiene e segurança no trabalho adequadas à atividade e à dignidade e ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo S…, Lda. dedica na área da gestão ...
  • Despacho n.º 6955/2017
    ... à liquidação total ou parcial de contratos de empreitada ou de assistência técnica a ... favorável do Conselho Diretivo e cuja minuta obedeça ao modelo aprovado pelo Conselho o;1.2.16 - Outorgar os contratos promessa de compra e venda e respetivas escrituras que ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para serem ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... do exército, os quais, mediante promessas enganosas, de livrarem mancebos do serviço ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. ... a ré devidamente informada do seu trabalho", nomeadamente mediante a elaboração de um relat\xC3"... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...-se "rendimentos" os rendimentos do trabalho dependente, os rendimentos empresariais e ...; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ...
  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ...contrato com vista à mediação na venda do andar de que ... da Autora, visto que na data do contrato promessa ainda não estava emitido o certificado co e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3"... Obrigada pelo seu trabalho.”  A 14 de Junho de 2017 Célia R. envia para ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ...); c) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento do número de trabalhadores ... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... no número anterior é acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, em vista da sua ... a prévia celebração de um contrato-promessa de compra e venda. Artigo 23.º Contrato de ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... fazendo parte destes casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever de contratar ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da cláusula 7.ª ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
    ...ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 7 ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES 8 ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... instruirão a sua proposta com um acordo-promessa de se constituírem, em caso de adjudicação, em ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. II. –...

    ..., com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de ...e da A.... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ... análise registou, na subconta 62.2368 Trabalhos Especializados, a verba de € 72.600.00. O ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ...promessa, ou seja, no acto de celebração da escritura ... pelos primeiros outorgantes à data dos contratos-promessa, nem detectáveis à data da promessa", ... desencadeou os necessários trabalhos de reparação, os quais vieram a ser concluídos ... na altura relatados pelo autor, tendo a minuta da mesma, antes de ser apresentada em tribunal, ...
  • Edital n.º 809/2020
    ... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ... instrutórios: a) Cópia do contrato promessa" do negócio a realizar, para obtenção de reduç\xC3"...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ...se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... “50% após a celebração do contrato promessa e o remanescente de 50% na celebração da ...ão era justa e devida pelo intenso trabalho de mediação desenvolvido pela Autora. 21.Em ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 3

    ...para acertar os termos do contrato de promessa de compra e venda, com a presença do ...forneceu minutas dos contratos de “leasing” a A. procedeu à ...gastou não menos de 600 horas de trabalho. CM) Quer no estudo dos assuntos. CN) Quer nos ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... assinou, unilateralmente, um contrato-promessa de dação em pagamento relativamente ao referido ...
  • Regulamento n.º 360/2018
    ... 2016; b) Criem um número de postos de trabalho" diretos igual ou superior a 8 em fase de laboraç\xC3"... ser requerida antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, figuras ... documentos: a) Cópia do contrato promessa, ou, contrato ou escritura do negócio do ...6 - A minuta do contrato de investimento, cujo teor deve ...
  • Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcçõestécnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que esta encontra-se vinculada ao recurso às correcçõestécnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com...

    ... poderia conceder, como mera hipótese de trabalho, na aplicação de tributação indirecta caso os ... 9.a) e 9.b) dos FACTOS PROVADOS – o contrato-promessa – entendeu-se que “a AT não logrou ..., assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 336/2020
    ...ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Limpeza e ... ARTIGO 11.º-INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS Durante o prazo do concurso, os interessados ... instruirão a sua proposta com um acordo-promessa de se constituírem, em caso de adjudicação, em ... VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ARTIGO 26.º-MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 1-O ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
  • Aviso n.º 6546/2019
    ... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ...ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... prédio; g) Quando aplicável, contrato promessa de compra e venda; h) Quando aplicável, ... do representante legal) ANEXO III Minuta de contrato de concessão de apoio ao ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ... na realização do negócio e que o seu trabalho influi na conclusão do negócio. 12 E muito ...