Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2018/A
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2018/A
Cofaco do Pico: pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores
A Cofaco anunciou, no passado dia 9 de janeiro, que iria encerrar a unidade fabril da Madalena do Pico e promover o despedimento coletivo dos seus cerca de 180 trabalhadores.
Este anúncio súbito surpreendeu as trabalhadoras e os trabalhadores daquela unidade fabril, bem como toda a sociedade da ilha do Pico. A surpresa é tanto mais forte quanto, recentemente, o próprio Governo Regional dos Açores, respondendo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao PCP, dava garantias de que a atividade laboral daquela unidade fabril teria continuidade e que estavam garantidos os postos de trabalho. A administração da Cofaco também foi fazendo, até ao passado dia 9, afirmações do mesmo teor.
Todo este processo tem tido contornos de pouca clareza e seriedade e assenta em muito secretismo por parte da administração da empresa, não havendo diálogo, informação e a devida consideração pelos trabalhadores.
Estamos perante uma situação inaceitável e que se repete, uma vez que, em 2010, a Cofaco encerrou a unidade fabril da ilha do Faial, voltando agora, uma vez mais, a contribuir para o retrocesso social e da economia das ilhas do triângulo e consequentemente da Região.
Encarar o encerramento da Cofaco na ilha do Pico, como um «processo normal» de reordenamento empresarial, em que «a liberdade» de gestão é intocável, é um raciocínio indefensável, pois tudo quanto está a ser feito, no que respeita «à criação de uma nova empresa», com um quadro acionista que envolve os mesmos da «empresa mãe», visa apenas criar as condições para que a empresa se possa candidatar a fundos comunitários e a incentivos regionais.
Não é aceitável que um processo deste tipo, que será alimentado com fundos públicos de elevadíssimo montante, se inicie com o despedimento coletivo da generalidade dos trabalhadores da unidade fabril alvo deste procedimento.
A unidade fabril da Cofaco na ilha do Pico, embora necessite de alguma modernização nos seus equipamentos, sempre foi uma unidade rentável, contribuindo poderosamente para o PIB regional e da ilha do Pico.
Torna-se assim necessário que o Governo Regional faça tudo o que estiver ao seu alcance para travar este atentado contra a produção regional e encontrar alternativas que preservem o emprego, os direitos dos trabalhadores e a economia da Região. Não seria nunca...
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