promessa contrato trabalho
2965 resultados para promessa contrato trabalho
-
Acórdão nº 171/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – A declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato de trabalho por encerramento total e definitivo da empresa, bem como que lhe seria paga uma compensação pela caducidade calculada nos termos previstos no Código do Trabalho, é uma declaração negocial que se torna eficaz logo que chega ao conhecimento do trabalhador, passando a ser irrevogável. II –...
... contrato de trabalho, na quantia ilíquida de € 537,49 a ... ípico que a pudesse afirmar (o contrato promessa referido em 15 ... , entre a ré e terceiros, ... -
Acórdão nº 1431/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... acção de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... ser configurado como um simples CONTRATO PROMESSA DE TRABALHO (eventualmente precedido de um ...
-
Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...
... pela não celebração do contrato" promessa celebrado entre as partes, a quantia de \xE2" ... de contenção, estimando-se o valor do trabalho efectuado em € 2.100,00 (art. 33º da BI); 46 ... -
Acórdão nº 749/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I – A utilização, pelo trabalhador, de um veículo automóvel do empregador, com todos os custos a cargo deste, tanto pode configurar um mero instrumento de trabalho, porque é usado durante e por causa da prestação laboral, como pode configurar uma parcela da retribuição do trabalhador, quando o empregador autoriza o trabalhador a usar o veículo irrestritamente, para além do horário normal de
... em 2010-04-25 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ) celebrou, a 16.0UT.98, um contrato promessa de trabalho com o C1…, S.A., com vista à sua ... -
Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... -Adjunto colocado no Tribunal do Trabalho de Lisboa, pedindo, em síntese, a condenação ... uma relação de trabalho, titulada pelo contrato celebrado com a Autora e, b) Em consequência, a ... : 1.º) Natureza do objeto do contrato: promessa ... -
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...
... seguintes: “a) Declarar-se resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a ... Só estou a fazer o meu trabalho profissional que sempre fiz. (…)” ... 57 ... -
Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... à casa, esclareceu que arranjou aquele trabalho através da nora que deu o seu contacto ... contrato-promessa, os quais apresentou, sabendo do ... -
Acórdão nº 98S166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.
... , Agremiação Desportiva, no Tribunal de Trabalho de Matosinhos, a presente acção com processo dinário, emergente de contrato individual de trabalho como treinador de futebol, ... Juntou o contrato de promessa de trabalho de fls. 14, datado de 29 de Julho de ... -
Acórdão nº 98S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.
... , Agremiação Desportiva, no Tribunal de Trabalho de Matosinhos, a presente acção com processo dinário, emergente de contrato individual de trabalho como treinador de futebol, ... Juntou o contrato de promessa de trabalho de fls. 14, datado de 29 de Julho de ... -
Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... Invocou como causa de pedir: contrato de mediação, celebrado em 22-06-2016, para a ... ção do qual foi celebrado contrato-promessa com um terceiro angariado, cuja remuneração ... insatisfação ou desagrado com o trabalho da Ré ... (artigo 16º da contestação) 15) A ...
-
Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, b a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Consórcios de ... de 1997, tendo por base um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 04B2588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O prazo de cumprimento de um contrato promessa durante o quarto trimestre do ano de 2001, é um prazo relativamente fixo; 2. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 410º do Código Civil. 3. A simples mora ou retardamento no cumprimento da prestação pelo promitente...
... antecipação e por conta do preço do contrato prometido, acrescida de juros moratórios ... 31 de Maio de 2000, intitulado contrato promessa de compra e venda, a ré prometeu vender ao autor ... ainda como mais recente, o documento de trabalho da União Europeia, COM 651/04, sob a ... -
Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é susceptível de revista o acórdão da Relação que se abstém de apreciar o mérito da apelação com fundamento no incumprimento do ónus de alegação previsto nos arts. 639º e 640º do CPC. II. O despacho do relator que, ao abrigo do nº 3 do art. 639º do CPC, convida o apelante a sintetizar as conclusões do recurso de apelação constitui um mero despacho...
... , com referência a uma cláusula do contrato-promessa (DD)); - Incumprimento de períodos de ois anos para contratos de trabalho celebrados com os 1º e 2º RR (EE)); - Já nas ... -
Acórdão nº 1219/2002. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. A mora - ou incumprimento transitório - traduz-se num mero retardamento da prestação (que, contudo, ainda é possível) e converte-se em incumprimento definitivo se incumprido o prazo suplementar razoável concedido em interpelação admonitória. 2. A interpelação admonitória deve conter, inequívoca e expressamente, a cominação de resolução por incumprimento se decorrido o prazo suplementar o...
... pedindo seja declarada a resolução de contrato promessa entre ambos celebrado e que o sinal ... ou detrimento da benfeitoria (obra, trabalho ... -
Acórdão nº 1665/05.2TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... 1970, 210, nota (90), citando Distaso, O Contrato em Geral, I, 1966, 440; Meneses Cordeiro, Direito ... II - Constituindo o contrato-promessa, em substância, um negócio de garantia, de que ... , que teriam de manter os postos de trabalho e o equipamento, cuja criação e aquisição ...
-
Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
... que celebrou com o primeiro réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio ... a obra, o trabalhador fuja do local de trabalho, o obrigado à preferência celebre uma promessa ... -
Acórdão nº 05B170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º1 do artigo 410 do Código Civil. 2. O prazo de cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é susceptível de ser considerado um prazo relativamente fixo; 3. Donde, simples mora ou...
... : Os Autores celebraram com a Ré um contrato promessa de compra venda duma fracção de um ... , 8ª edição, páginas 114 a 120; o trabalho ... -
Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
... à remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária, montante aquele ... liquidado com a celebração do contrato promessa ... Mais, alega que, após terem sido ... a celebração de um contrato de trabalho entre a ré e um terceiro na cidade de Braga e o ...
-
Acórdão nº 3540/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa. III - Incidindo o contrato-promessa sobre...
... A resolução do contrato-promessa melhor identificado no artigo 1º da ... B… quem me dera eu tomar conta do trabalho que tenho e quanto mais agora; bem gostaria, mas ... -
Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I - Só o incumprimento definitivo do contrato promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A impossibilidade da prestação só existe quando esta se torna seguramente inviável, por ser física e legalmente impossível ou quando a probabilidade da sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, se torna extremamente improvável.
... fosse declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora ... a obra, o trabalhador fuja do local de trabalho, o obrigado à preferência celebre uma promessa ... -
Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê
... , a ver declarada a resolução do contrato–promessa por facto culposo e definitivo, ... a mais de 40 desnecessárias horas de trabalho”, 7- Não tendo os AA e a Sentença recorrida ... -
Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... ção de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado entre Autor e Ré, por atos ... Vila Pouca de Aguiar, que foi colega de trabalho do autor em França, limitou-se a referir que ... -
Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de ... ões em que estejamos perante um contrato-promessa de trabalho (artigo 94.º n.º 1 do C.T. de ...
-
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... – por exemplo, no caso do contrato de trabalho – a ilicitude poderá ter como consequência a ...
-
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela ... 333º, n.º 1 do Código do Trabalho” ... A impugnante M. N. declarou desistir da ...