Imposto sobre a fortuna

1210 resultados para Imposto sobre a fortuna

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ... veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em ...ão aprovada neste domínio se orientou, sobretudo, para o aperfeiçoamento técnico dos preceitos, ...2 - Não será liquidado imposto em relação às bancas ou máquinas abertas ...

  • Acórdão nº 00044/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... em jurisprudência prolatada, por um lado sobre matéria de facto e de direito diversa da dos ..., não cumpre com nenhum dos ónus impostos pelo art. 640º do CPC. V. Em momento algum, se ... inferidos das manifestações de fortuna tem como fundamento o dever fundamental de pagar ...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ...árias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Como principais inovações, acentua-se ... dos casinos e, quanto às operações sobre cheques nacionais, alarga-se o período em que se ...-se na mesma Inspecção-Geral, quanto ao imposto especial de jogo e às receitas proporcionadas ...

  • Acórdão nº 00921/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... respeitante à liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e como actividade incluída no âmbito da ...

  • Acórdão nº 00710/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) De acordo com o exposto nos artigos 87.º, n.º 1, alínea f) e 89.º-A, n.º 5 da Lei Geral Tributária, constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar (cf. artigo 74º, nº 1 da LGT e artigo 342º, nº 1 do Código Civil): (i) acréscimo de...

    ... enquadrável como manifestações de fortuna previstas no Artº 87º da L.G.T. . IV. Espera a ... VIII. É certo que, impende sobre a Recorrente o ónus da prova à luz do Art. ... CRP, nem o rendimento colectável nem o imposto apurado pela AT são compatíveis com a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, ...Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ... sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... provenientes de jogos sociais e de fortuna ou azar (240 M(euro); 11,9%)(362) e aplicou a ...

  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... VI – Para além da actividade sujeita a Imposto de Jogo e portanto não sujeita a IRC, a ... da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), ... Vejamos então da correcção da sobredita Douta Sentença recorrida: 8.a Em sede da ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ... cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse efeito ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ..., flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, bingo e jogos ...

  • Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... fontes de rendimento não sujeitos a imposto, conforme resulta do disposto no n° 3, do artigo ... ora recorrente; 5-No que respeita ao erro sobre os pressupostos de direito, cumpre referir que da ... que fundamentaram a manifestação de fortuna, bastando a prova da afectação desses ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não ...

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume...

    ...; 9-A fonte da manifestação de fortuna em causa nos autos, evidenciada pela aquisição ... e 104, nº.1, da C.R.P.; 14-Nos termos sobreditos e noutros que V.Exas, doutamente, suprirão, ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, prever a possibilidade de um ...

  • Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... da ocorrência dos factos geradores de imposto frequentava um curso de banca e seguros." "Consta ..., não existe qualquer manifestação de fortuna que careça de ser tributada". 5-O entendimento ... afastar o ónus probatório que impendia sobre o recorrido; 19-Tanto mais que é jurisprudência ...

  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2019

    ... Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... em criar um imposto (adicional) sobre a fortuna imobiliária, com. “ um elemento progressivo ...

  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna 1 - ..................................... 2 - ...

  • Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. 2....

    ... quer a origem da manifestação de fortuna, quer como é que ela se materializou (sobre esta ....2012, de âmbito parcial para efeitos de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...

  • Acórdão nº 00607/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ...ável de €183.152,80 para efeitos de imposto". \tFormulam, os recorrentes, nas respetivas alega\xC3"... foi outra a fonte das manifestações de fortuna mobilizadas para o aumento de capital da ... cumpriram com o ónus probatório que sobre si impendia e justificaram a fonte dos ...

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... manifesto o erro do Tribunal a quo, quando, sobre esta matéria, apenas dá como provados os factos ... conseguir pagar nada, nem salários, nem impostos, rendas, se não pagarmos aos centros comerciais ... indirecta baseada em manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados, o ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... evidencie as manifestaçóes de fortuna constantes da tabela prevista no n. 4 ou quando o ...

  • Acórdão nº 01902/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na interpretação do acto administrativo devem considerar-se as circunstâncias em que o mesmo foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (

    ...€ 484.000,00 do imóvel em causa), já que sobre os demais valores nenhuma dúvida subsistia e era ... montante superior ao da manifestação de fortuna", tem que entender-se que foi feita a prova dos n.\xC2"... pela Divisão de Liquidação de Impostos sobre o Rendimento e a Despesa, que se encontra ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002

    ..., desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações ...ção, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    . Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... - Receita Fiscal Quadro 6 - Omissão de impostos na receita do Estado Quadro 7 - Omissão de ...As CMRC devido a manifestações de fortuna atingiram (euro) 5 M ((euro) 839 m em IRC, (euro) ...

  • Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...

    ...ça, veio aquele a ser condenado pela sobredita infracção, na pena de 3 (três) meses e 15 ... um qualquer tema próprio dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta ... que ser um critério material, imposto pelo princípio da legalidade e pela função de ...

  • Parecer n.º 3/2018

    . Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato ...úblico] parecer a este Conselho Consultivo sobre as seguintes questões: a) «Validade da ...ções legais, designadamente, pagando os impostos devidos e, concretamente, o imposto especial de ...