processo ausentes
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Acórdão nº 041589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991
I - Do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro dimana a seguinte doutrina: 1 - Quando a lei determinar que um reu e julgado como se estivesse presente, não se empregara o processo de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, não se torna necessaria a notificação da decisão ao reu; 3 - Torna -se, sim, necessaria a notificação da decisão ao defensor constituido ou nomeado, sendo a...
... um reu e julgado como se estivesse presente, não se empregara o processo" de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, não se torna necessaria a notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 041589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro dimana a seguinte doutrina: 1 - Quando a lei determinar que um reu e julgado como se estivesse presente, não se empregara o processo de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, não se torna necessaria a notificação da decisão ao reu; 3 - Torna -se, sim, necessaria a notificação da decisão ao defensor constituido ou nomeado, sendo a...
... um reu e julgado como se estivesse presente, não se empregara o processo" de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, não se torna necessaria a notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0291063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 1992 (caso None)
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.
... Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo ... -
Acórdão nº 9310041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Resulta da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, na redacção da Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, que ela contém disposições transitórias especiais para os processos penais a que se aplica o Código de Processo Penal de 1929; II - Assim é que o nº 2 do artigo 107-A, aditado pela Lei nº 24/90 dispõe que compete ao Tribunal de Círculo decidir quanto à pronúncia e proceder a julgamento de crimes a que...
... especiais para os processos penais a que se aplica o Código de Processo Penal de 1929; II - Assim é que o nº 2 do artigo 107-A, aditado pela Lei ... , porém, de crimes que devam ser julgados em processo especial de ausentes mantem-se a competência do Tribunal de Círculo quando a situação de ... -
Acórdão nº 040641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - Quer o actual Tribunal de Circulo quer o anterior Tribunal de comarca funcionando em colectivo (artigo 47, n. 1, da Lei 82/77, de 6 de Dezembro) que aquele veio substituir, são ambos tribunais colectivos (artigo 79, a), e 81, ns. 1 e 2, da Lei 38/87, de 23 de Dezembro), como tal funcionando sempre em materia penal. II - O artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ao...
... II - O artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ao atribuir o julgamento do processo de querela de ausentes ... -
Acórdão nº 040641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - Quer o actual Tribunal de Circulo quer o anterior Tribunal de comarca funcionando em colectivo (artigo 47, n. 1, da Lei 82/77, de 6 de Dezembro) que aquele veio substituir, são ambos tribunais colectivos (artigo 79, a), e 81, ns. 1 e 2, da Lei 38/87, de 23 de Dezembro), como tal funcionando sempre em materia penal. II - O artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ao...
... II - O artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ao atribuir o julgamento do processo de querela de ausentes ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... o pedido de extradição e ter sido absolvida ou ter o processo terminado com decisão de arquivamento ou, no caso de condenação, ter ... disso, a informação, nos casos de condenação em processo de ausentes, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo ...
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Aviso n.º 19918/2021
... ção de alunos de todos os ciclos de ensino;1.9 - Superintender o processo de gestão de recursos humanos em atividades de substituição de docentes ausentes;1.10 - Intervir nos termos da Lei, no processo de avaliação dos ...
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Despacho n.º 9745/2019
... o pessoal não docente em exercício de funções;s) Coordenar o processo de adoção de manuais escolares;t) Distribuir e monitorizar o serviço do ... ausentes nas Escolas Básicas e Jardins de Infância do Agrupamento;i) Coordenar o ...
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Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
... O requerido veio, em 22/7/08, juntar ao processo cópia de diversos documentos, em concreto faxes e correspondência ... de extradição no que diz respeito às pessoas julgadas embora ausentes cuja sentença já tenha transitado em julgado - "considerando" (1); -O ...
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Acórdão nº 2768.13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos...
... O processo de inventário não é um processo de partes – autores e réus – mas ... a partilha, porque o que nela for acordado vincula os presentes e ausentes que tenham sido notificados (artigo 1352 e 1353 do CPC) ... Analisando o ... -
Acórdão nº 0291063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 1992
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.
... Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo ... -
Aviso n.º 15999/2022
... renovação de matrículas; ... k) Coordenar o processo de adoção de manuais escolares para o 2.º ciclo do ensino básico; ... de docentes ausentes" no 2.º ciclo do ensino básico; ... n) Coordenar e monitorizar a avaliaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12754/2018
... processo de gestão de recursos humanos em atividades de substituição de docentes ausentes nas escolas da educação do 1.º ciclo do ensino básico e da educação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ... , sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes. 6 - As deliberações têm de ser ...
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Despacho n.º 11525/2018
... o pessoal não docente em exercício de funções;q) Coordenar o processo de adoção de manuais escolares;r) Verificar e homologar as atas dos ... ausentes nas Escolas Básicas e Jardins de Infância do agrupamento;n) ...
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Despacho n.º 5305/2018
... o pessoal não docente em exercício de funções;o) Coordenar o processo de adoção de manuais escolares;p) Assinar os documentos relacionados com ... ausentes nas Escolas Básicas e Jardins de Infância do agrupamento;j) ...
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Despacho n.º 8129/2018
... ções e reposições de aulas na escola sede;6 - Superintender no processo de gestão de recursos humanos para atividades dos alunos devido a ... ausentes" na escola sede;19 - Assinar todos os documentos relacionados com as compet\xC3" ...
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Despacho n.º 7076/2017
... ções e reposições de aulas na escola sede;n) Superintender no processo de gestão de recursos humanos para atividades dos alunos devido a ... ausentes nas escolas da educação pré-escolar e 1.º ciclo;o) Avaliação do ...
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Aviso n.º 13221/2020
... ências de alunos e a renovação de matrículas;k) Coordenar o processo de adoção de manuais escolares para o 2.º ciclo do ensino básico;l) ... ausentes no 2.º ciclo do ensino básico;n) Coordenar e monitorizar a avaliação ...
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Despacho n.º 8402/2021
... ção com os coordenadores de estabelecimento.j) Superintender no processo de gestão de recursos humanos em atividades de substituição de docentes ausentes nas Escolas Básicas e Jardins de Infância do Agrupamento.k) ...
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Despacho n.º 9182/2021
... no que ao Pré-Escolar diz respeito;10) Superintender no processo de gestão de recursos humanos em atividades de substituição de docentes ausentes nas escolas da educação pré-escolar;11) Operacionalizar e supervisionar ...
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Despacho n.º 7123/2021
... e respetiva manutenção;o) Acompanhar e supervisionar o processo de matrículas e das renovações de matrículas dos 2.º, 3.º ciclos;p) ... atividades de substituição de docentes de educação especial ausentes nas escolas do Agrupamento;h) Superintender questões relacionadas com os ...
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Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... estabelece a finalidade que tem em vista realizar: -Abolição do processo formal de extradição no que diz respeito às pessoas julgadas embora ...
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Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...
... a respectiva acta respectiva/ deliberações aos Recorrentes (ausentes) nem no prazo de 30 dias, nem posteriormente, incumprindo assim o previsto ... 186/187) e entre outros, o acórdão do STJ de 21.01.2003, no processo n.º 02A3883, em www.dgsi.pt. com os argumentos segundo os quais o n.º 6 ...