Acórdão nº 040641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART63 ART140 ART562 ART571 PAR1 PAR3 PAR4 ART582. LOTJ87 ART18 ART79 A ART81 N1 N2. LOTJ77 ART47 N1.

Sum·rio : I - Quer o actual Tribunal de Circulo quer o anterior Tribunal de comarca funcionando em colectivo (artigo 47, n. 1, da Lei 82/77, de 6 de Dezembro) que aquele veio substituir, s„o ambos tribunais colectivos (artigo 79, a), e 81, ns. 1 e 2, da Lei 38/87, de 23 de...

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