Acórdão nº 0291063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 1992 (caso None)

Data12 Agosto 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART11 ART104 N1 ART105 ART263 ART421 N4 N5 ART432 ART437. DLEG 21/73 DE 1973/05/19 ART11 A. L 1/78 DE 1978/02/04 ART15 - MACAU. CPP29 ART98 N1 ART564 PAR1 - PAR4 ART570 ART571 PAR1 - PAR3 ART581 PARÚNICO ART663 ART664. CPP87 ART30 N1 D ART336 N2. CPC67 ART701 ART733.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/10 IN BMJ N46 PAG300. AC RL DE 1955/12/17 IN JR ANO5 PAG944. AC RP DE 1966/02/04 IN JR ANO12 PAG151. AC RC DE 1970/10/14 IN BMJ N200 PAG296. AC RL DE...

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