Acórdão nº 040641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Data31 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART63 ART140 ART562 ART571 PAR1 PAR3 PAR4 ART582. LOTJ87 ART18 ART79 A ART81 N1 N2. LOTJ77 ART47 N1.

Sumário : I - Quer o actual Tribunal de Circulo quer o anterior Tribunal de comarca funcionando em colectivo (artigo 47, n. 1, da Lei 82/77, de 6 de Dezembro) que aquele veio substituir, são ambos tribunais colectivos (artigo 79, a), e 81, ns. 1 e 2, da Lei 38/87, de 23 de...

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