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Acórdão nº 041589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data20 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3. CPP29 ART566 ART568.

Sum·rio : I - Do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro dimana a seguinte doutrina: 1 - Quando a lei determinar que um reu e julgado como se estivesse presente, n„o se empregara o processo de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, n„o se torna necessaria a notificaÁ„o da decis„o ao reu; 3 - Torna -se, sim, necessaria a notificaÁ„o da decis„o ao defensor constituido ou nomeado, sendo a partir dessa diligencia que se inicia o prazo de interposiÁ„o do recurso. II - Tendo o reu sido notificado com a cominaÁ„o de que, se n„o comparecesse no dia do julgamento, este faria nesse dia, quer estivesse presente ou n„o; tendo a sentenÁa sido notificada ao defensor e...

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