processo ausentes

2055 resultados para processo ausentes

  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    Lei n. 29/2009. de 29 de Junho. Aprova o Regime Jurídico do Processo" de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o C\xC3"...ério Público, quando a herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.2 - Quando haja herdeiros legitimários, os ...
  • Acórdão nº 1271/12.5TBSCR-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    –Tendo o Ministério Público, como representante dos citados ausentes, nos quadros do artº. 21º do Cód. de Processo Civil, tomado conhecimento, directo ou indirecto, do paradeiro dos representados, não só poderá, como deverá, comunicá-lo ao Tribunal ; –O Tribunal, por sua vez, tem o dever de diligenciar por transmitir aos representados citados acerca da pendência da acção (execução), chamando-os à

    ...21º do Cód. de Processo Civil, tendo a citação do Ministério Público aí prevista sido ...ério Público foi citado em representação dos alegadamente ausentes, nos termos do disposto no artº. 21º do Código de Processo Civil, F. e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos instaurados até 31 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 23.º Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público 1 - Incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar em juízo quaisquer ações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...A este propósito, a forma de processo especial cuja falta será mais notada é naturalmente a do processo de ausentes. O Código optou decididamente por fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional, nomeadamente numa perspectiva de desincentivação ...
  • Acórdão nº 0294053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ...AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. Sumário: Em processo" de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 0293043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ... Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao ...
  • Acórdão nº 0410140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    O recurso do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, do C.P.P.29.

    ...ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: ... interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, ...
  • Acórdão nº 0294053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ...AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. Sumário: Em processo" de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 0018685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia.

    ... Sumário: Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é ...
  • Acórdão nº 0293043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ... Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao ...
  • Acórdão nº 9510528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - A abolição do processo de ausentes regulado no Código de Processo Penal de 1929 não criou qualquer lacuna no ordenamento jurídico penal em matéria de interrupção da prescrição do procedimento criminal. Não constitui exigência do sistema que à declaração de contumácia deva corresponder, necessariamente, o efeito de interromper aquela prescrição. II - De qualquer modo, sendo o processo de...

    ... Sumário: I - A abolição do processo de ausentes regulado no Código de Processo Penal de 1929 não criou ...
  • Acórdão nº 0018685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia.

    ... Sumário: Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é ...
  • Acórdão nº 0271413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991

    No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982.

    ...CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3. Sumário: No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a ...
  • Acórdão nº 9340328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em 20/04/92, o procedimento criminal respectivo prescreveu em 12/05/93. II - A pendência do procedimento criminal a...

    .../10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, ...
  • Acórdão nº 9450544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1994

    I - É hoje inquestionável a aceitação da doutrina segundo a qual as chamadas normas processuais penais materiais, como as que regem o instituto da prescrição do procedimento criminal, estão submetidas ao princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável. II - O prazo da prescrição da pena conta-se a partir do momento em que transita em julgado a decisão que aplicou tal pena -...

    ...3 do Código Penal. III - Em processo de ausentes a sentença não transita em julgado enquanto o réu não for ...
  • Acórdão nº 08P2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Setembro de 2008

    I - Perante a questão da sucessão de leis penais surge, como consequência teórica e prática mais importante, o princípio segundo o qual a proibição só vale a favor do agente, não contra ele, o que se consubstancia no princípio da aplicação da lei ou regime mais favorável. II - Tal regime não se cinge a segmentos: como refere Figueiredo Dias, o juízo complexivo de maior favor não deve resultar

    ... informação a que se reporta o artigo 223 nº1 do Código de Processo Penal em que, em termos singelos, enuncia a questão em debate com a ... com o CPP de 1987, designadamente com a abolição do processo de ausentes e a previsão do instituto da contumácia. Não obstante tal alteração ...
  • Acórdão nº 0002403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 98 n. 1, daquele código, por omissão de diligência essencial à...

    ... Sumário: I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com ...
  • Acórdão nº 0002403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 98 n. 1, daquele código, por omissão de diligência essencial à...

    ... Sumário: I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com ...
  • Acórdão nº 0002403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 98 n. 1, daquele código, por omissão de diligência essencial à...

    ... Sumário: I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com ...
  • Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de...

    ...CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava ...
  • Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de...

    ...CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava ...
  • Acórdão nº 038762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1987

    O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos 5 dias seguintes ao julgamento.

    ... Sumário : O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo ...
  • Acórdão nº 038762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1987

    O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos 5 dias seguintes ao julgamento.

    ... Sumário : O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo ...
  • Acórdão nº 0271413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1991

    No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982.

    ...CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3. Sumário: No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a ...

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