processo ausentes

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 23. Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público . 1 - Incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar em juízo quaisquer ações que se mostrem necessárias à tutela dos seus ...

  • Acórdão nº 0018685 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1991

    Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia.

    ...L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N1 N2 N3. Sumário: Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à ...

  • Acórdão nº 0294053 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ...AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao ...

  • Acórdão nº 0293043 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ... Jurisprudência Nacional: AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a ...

  • Acórdão nº 0294053 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ...AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao ...

  • Acórdão nº 0018685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia.

    ...L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N1 N2 N3. Sumário: Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à ...

  • Acórdão nº 0293043 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

    ... Jurisprudência Nacional: AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a ...

  • Acórdão nº 9340328 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1993

    I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em 20/04/92, o procedimento criminal respectivo prescreveu em 12/05/93. II - A pendência do procedimento criminal a...

    ... ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em ...

  • Acórdão nº 9510528 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1995

    I - A abolição do processo de ausentes regulado no Código de Processo Penal de 1929 não criou qualquer lacuna no ordenamento jurídico penal em matéria de interrupção da prescrição do procedimento criminal. Não constitui exigência do sistema que à declaração de contumácia deva corresponder, necessariamente, o efeito de interromper aquela prescrição. II - De qualquer modo, sendo o processo de...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 D. Sumário: I - A abolição do processo de ausentes regulado no Código de Processo Penal de 1929 não criou qualquer lacuna no ordenamento ...

  • Acórdão nº 0410140 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1991

    O recurso do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, do C.P.P.29.

    ... Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR3. Sumário: ... do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, do C.P.P.29. ...

  • Acórdão nº 0271413 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 1991

    No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982.

    ...CPP29 ART585 PARÚNICO. CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3. Sumário: No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o ...

  • Acórdão nº 0271413 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1991

    No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982.

    ...CPP29 ART585 PARÚNICO. CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3. Sumário: No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o ...

  • Acórdão nº 9450544 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1994

    I - É hoje inquestionável a aceitação da doutrina segundo a qual as chamadas normas processuais penais materiais, como as que regem o instituto da prescrição do procedimento criminal, estão submetidas ao princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável. II - O prazo da prescrição da pena conta-se a partir do momento em que transita em julgado a decisão que aplicou tal pena -...

    ...3 do Código Penal. III - Em processo de ausentes a sentença não transita em julgado enquanto o réu não for preso ou se apresentar em ...

  • Acórdão nº 9710831 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1997

    No domínio do Código Penal de 1982 a pena deixa de ter qualquer relevância no processo de ausentes para efeitos de prescrição, pelo que a prescrição a considerar é a do procedimento criminal, devendo entender-se que a prescrição do procedimento criminal corre até ao trânsito em julgado da sentença.

  • Acórdão nº 08P2558 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - Perante a questão da sucessão de leis penais surge, como consequência teórica e prática mais importante, o princípio segundo o qual a proibição só vale a favor do agente, não contra ele, o que se consubstancia no princípio da aplicação da lei ou regime mais favorável. II - Tal regime não se cinge a segmentos: como refere Figueiredo Dias, o juízo complexivo de maior favor não deve resultar

    ... O Sr. Juiz prestou informação a que se reporta o artigo 223 nº1 do Código de Processo Penal em que, em termos singelos, enuncia a questão em debate com a interposição da presente ... profundamente alterada com o CPP de 1987, designadamente com a abolição do processo de ausentes e a previsão do instituto da contumácia. Não obstante tal alteração do diploma adjectivo não ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ...3522 Artigo 23. Representaçáo de incapazes e ausentes pelo Ministério Público. 1 - Incumbe ao Ministério Público, em representaçáo de incapazes e ...

  • Acórdão nº 9710831 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1997

    No domínio do Código Penal de 1982 a pena deixa de ter qualquer relevância no processo de ausentes para efeitos de prescrição, pelo que a prescrição a considerar é a do procedimento criminal, devendo entender-se que a prescrição do procedimento criminal corre até ao trânsito em julgado da sentença.

  • Acórdão nº 0224276 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990

    A desistência da queixa apresentada pelo ofendido depois da publicação da sentença não tem a virtualidade de extinguir o procedimento criminal, sendo irrelevante a circunstância de o Réu ter sido julgado em processo de ausentes, uma vez que é um direito do ofendido e não do Réu.

    ... o procedimento criminal, sendo irrelevante a circunstância de o Réu ter sido julgado em processo de ausentes, uma vez que é um direito do ofendido e não do Réu. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 0025715 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 1995

    I - O processo de ausentes destina-se a facilitar a função da defesa. II - Por isso, devem ser tomados em consideração os elementos documentais juntos na fase de recurso sobre as condições de vida e a personalidade do ausente destinados à suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada na primeira instância.

    ...DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP82 ART48. Sumário: I - O processo de ausentes destina-se a facilitar a função da defesa. II - Por isso, devem ser tomados em ...

  • Acórdão nº 0025715 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 1995

    I - O processo de ausentes destina-se a facilitar a função da defesa. II - Por isso, devem ser tomados em consideração os elementos documentais juntos na fase de recurso sobre as condições de vida e a personalidade do ausente destinados à suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada na primeira instância.

    ...DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP82 ART48. Sumário: I - O processo de ausentes destina-se a facilitar a função da defesa. II - Por isso, devem ser tomados em ...

  • Acórdão nº 038762 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 1987

    O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos 5 dias seguintes ao julgamento.

    ... Sumário : O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo ...

  • Acórdão nº 038762 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 1987

    O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos 5 dias seguintes ao julgamento.

    ... Sumário : O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo ...

  • Acórdão nº 07P3312 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2008

    I - Considerando que: - o arguido, que é engenheiro técnico, infringiu voluntariamente, no exercício da sua actividade profissional, regras legais e regulamentares respeitantes à direcção e execução de construção, tendo criado perigo para a vida ou integridade física de outrem; representou esta possibilidade, mas confiou em tal perigo não se iria verificar, o que leva a considerar o perigo...

    ... Decidiu ainda o tribunal colectivo, ao abrigo do art. 82° nº3 do Código de Processo Penal, remeter as partes para os tribunais civis e administrativos no que concerne aos pedidos de ... de pronúncia ou equivalente; d) Com a marcação do dia para o julgamento no processo de ausentes. Uma vez que o arguido não esteve preso e que o despacho de pronúncia foi proferido em 31 de ...

  • Acórdão nº 9230140 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1992

    I - Não são inconstitucionais as normas que, no Código de Processo Penal de 1929, regulavam o processo de ausentes. II - Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que entrega, na mesma data, previamente datados e para pagamento dum fornecimento que a firma queixosa lhe fizera, vários cheques.

    ... Sumário: I - Não são inconstitucionais as normas que, no Código de Processo Penal de 1929, regulavam o processo de ausentes. II - Comete um só crime de emissão de cheque sem ...

  • Acórdão nº 9410847 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 1995

    I - Sendo o processo de ausentes e o regime da contumácia realidades de sentido inteiramente diverso, não pode aceitar-se que, a partir da alínea d) do n.1 do artigo 120, do Código Penal se venha a erigir a declaração de contumácia como acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal por via do recurso à analogia, precisamente por não haver entre as duas situações aquele grau de...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 D. Sumário: I - Sendo o processo de ausentes e o regime da contumácia realidades de sentido inteiramente diverso, não pode ...