processo ausentes

I - Com o desaparecimento do processo de ausentes desde a publicação do Código de Processo Penal de 1987, criou-se um vazio relativamente à causa de interrupção da prescrição enumerada na alínea c) do artigo 120 do Código Penal. II - Tal vazio não pode ser preenchido pelo instituto da contumácia a pretexto duma interpretação actualista já que, criado pelo Código de Processo Penal de 1987, era...

I - Em processo de ausentes, o termo do prazo para o transito em julgado da sentença proferida em primeira instancia, havendo reus presentes, e quanto a estes, não e diferido para o do recurso daqueles. II - Assim, se uma sentença for definitiva em relação a um arguido, o posterior recurso de outro, no "procedimento comum" não prejudica nem afasta aquele. III - O Decreto-Lei n. 400/82 de 23 de...

I - Em processo de ausentes, o termo do prazo para o transito em julgado da sentença proferida em primeira instancia, havendo reus presentes, e quanto a estes, não e diferido para o do recurso daqueles. II - Assim, se uma sentença for definitiva em relação a um arguido, o posterior recurso de outro, no "procedimento comum" não prejudica nem afasta aquele. III - O Decreto-Lei n. 400/82 de 23 de...

I - Para efeitos do disposto no parágrafo 3 do artigo 571 do CPP de 1929 considera-se prisão maior aquela cuja medida exceda três anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a seis meses no seu limite mínimo. II - Tendo o arguido sido condenado em processo de ausentes a 2 anos de prisão e 60 dias de multa pela prática de crime punível com pena de 2 a 8 anos de prisão e multa, ele tem...

I - Para efeitos do disposto no parágrafo 3 do artigo 571 do CPP de 1929 considera-se prisão maior aquela cuja medida exceda três anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a seis meses no seu limite mínimo. II - Tendo o arguido sido condenado em processo de ausentes a 2 anos de prisão e 60 dias de multa pela prática de crime punível com pena de 2 a 8 anos de prisão e multa, ele tem...

I - É nulo o julgamento à revelia e sequente sentença se o juiz mandou observar os preceitos especiais do processo de ausentes a começar pelo artigo 570 do Código de Processo Penal de 1929, sem que, em cumprimento do parágrafo 8 do artigo 83 do mesmo Código, tenha utilizado todos os meios ao seu alcance que lhe teriam permitido encontrar o arguido e notificá-lo pessoalmente da pronúncia. II - Tal

• Diário da República

I - Compete ao juiz do tribunal de círculo a quem o processo foi distribuído, o julgamento de réu pronunciado em processo de querela pendente naquele tribunal e que mais tarde se verifica estar ausente em parte incerta. II - É que, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, o processo de querela devia ser julgado pelo tribunal colectivo, concebido este nos moldes da então vigente organização

• Diário da República

I - O artigo 352 do Código de Processo Penal de 1929 impunha a notificação da acusação ao arguido. II - Constando do processo que o arguido residia no estrangeiro, em morada certa, é ilegal o procedimento seguido de, sem se tentar aquela notificação, se adoptar o processo de ausentes. III - Como tal afecta direitos fundamentais de defesa e obsta à realização de diligências essenciais para a...

I - A presença do arguido em julgamento é obrigatória - artigo 418 do Código de Processo Penal de 1929 - só assim se garantindo o exercício do seu direito de defesa e a observância do princípio do contraditório; II - A notificação edital de um arguido que não foi procurado na sua real residência mas noutra que não é sua constitui nulidade insanável, nos termos dos nºs 1 e 8 do artigo 98 do mesmo...

I - De acordo com a segunda parte do parágrafo 3 do artigo 571, do Código de Processo Penal de 1929, o réu poderá requerer que se proceda a novo julgamento, se tiver sido condenado em pena maior, nos casos em que se procedeu ao seu julgamento em processo de ausentes - artigo 562 e seguintes, do citado Código; II - É incontroverso que a pena de prisão de 1 a 10 anos é uma pena maior, na definição...

I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...

Mostra-se prescrito o procedimento criminal relativo a um crime de emissão de cheque sem cobertura cometido em 1984/08/06 (artigo 24, n. 1, do Decreto n. 13004, de 1927/01/12), no contexto de um processo de ausentes, em que não ocorre suspensão de prescrição do procedimento, pois que passados são mais de sete anos e meio sobre o cometimento do crime (artigos 120, n. 1, alínea d), 120, n. 2 e n. 3,

Mostra-se prescrito o procedimento criminal relativo a um crime de emissão de cheque sem cobertura cometido em 1984/08/06 (artigo 24, n. 1, do Decreto n. 13004, de 1927/01/12), no contexto de um processo de ausentes, em que não ocorre suspensão de prescrição do procedimento, pois que passados são mais de sete anos e meio sobre o cometimento do crime (artigos 120, n. 1, alínea d), 120, n. 2 e n. 3,

I - No actual Codigo de Processo Penal a fase de julgamento encontra-se estruturada sobre o pressuposto da imprescindibilidade da presença do arguido na respectiva audiencia. II - O artigo 8 n. 3 do DL n. 14/84 de 11 de Janeiro era compativel com o então vigente C. P. Penal de 1929 que previa o processo especial de ausentes e soluções muito semelhantes a daquele preceito legal - artigo 566 - , o...

I - Actos urgentes, para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, são os actos destinados a evitar danos irreparaveis, a manter ou restituir a liberdade, isto e, os actos que, pelas suas consequencias imediatas, são inadiaveis. II - Não pode ser considerado como acto urgente a apresentação, por um reu condenado em processo especial de ausentes,

Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

I - Se o Ministerio Publico discordar da sentença proferida em processo de ausencia ou dela tiver de recorrer por dever de oficio, não podera deixar de interpor o respectivo recurso no prazo de cinco dias, a contar da data da sua publicação. II - O recurso interposto pelo Ministerio Publico, ainda que no interesse do reu, so deve subir depois da notificação ao reu e do decurso do prazo para o...