Abertura de crédito

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  • Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...

    ... por base um documento particular que corporiza um contrato de abertura" de crédito celebrado em 3 de Outubro de 2006, entre os Executados VIRFIL \xE2"...

  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

    ...ão pode valer-se da garantia bancária e respectiva escritura de abertura de crédito, concluindo, nesse contexto, que essa escritura não é ...

  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e...

    ...crédito, celebrado no dia 27/3/2009 com a 1ª Ré, PP Creche de Actividades de pos Livres, Lda., um contrato de abertura de crédito em conta corrente, por via do qual a referida Demandada se ...

  • Acórdão nº 1708/12.3TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    O contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de documento que prove a efetiva colocação na disponibilidade do lesado da quantia exequenda, não constitui título executivo.

    ... “não está assinado pelo credor, nem do mesmo consta que o crédito tenha sido aprovado e muito menos que os fundos tenham sido colocados à ... dado à execução um documento consubstanciador de contrato de  abertura de crédito em conta corrente subscrito pelos executados. No qual, e para ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles ...és de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. Artigo 138.º Regra da ...

  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente creditado.

    ... Para tanto e em suma invocou a celebração de contrato de abertura de crédito (em conta corrente) celebrado pela Autora e Réus, mediante o ...

  • Acórdão nº 7541/16.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    Para que o documento onde se convencionem prestações futuras – como é o caso do contrato de abertura de crédito – constitua título executivo será necessário que o mesmo seja acompanhado por outros documentos que comprovem as concretas disponibilizações/utilizações efetivas do crédito.

    ... celebrou um contrato de subscrição e utilização de cartão de crédito K..WORKS da K.., formalizado por documento particular datado de ...50º cabe o contrato de abertura de crédito, através do qual o banco se obriga a disponibilizar ao ...

  • Acórdão nº 8478/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. 2.- Este contrato, só por si, não é título executivo, pois que os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o...

    ....pt – Processo n.º 18/14.6TBMDA-A.C1): “I – Um contrato de abertura de crédito, ainda que seja um contrato consensual – por se considerar ...

  • Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Tendo a Administração tributária constatado, em sede inspectiva, utilizações de créditos por clientes de uma entidade bancária lançados numa conta “hot Money”, sem que por tais operações se mostre liquidado imposto de selo e sem que lhe tenha sido possível comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair sobre o...

    ... verificou que aquela entidade bancária realizou operações de crédito por períodos muito curtos e por montantes elevados com a finalidade de ... empresas, denominadas “hot moneys”, e se consubstanciam em aberturas de créditos simples, sujeitas nos termos do art. 1º da Tabela Geral do ...

  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

    ...Isto porque, em síntese, nunca a exequente concedeu qualquer crédito ao abrigo dessa mesma garantia. 2- Contestou a exequente defendendo a ... o crédito exequendo foi concedido ao abrigo de um contrato de abertura de crédito hipotecariamente garantido e, como tal, não pode deixar de ...

  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ... síntese, ser verdade que celebraram o contrato de facilidades de crédito com garantia, com as respectivas alterações. Contudo, no que respeita ... 1- O Exequente e os Executados celebraram um contrato de abertura de conta à ordem principal, bem como de emissão e utilização de um ...

  • Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. Tendo sido alegadas na p.i. questões cujo conhecimento a sentença recorrida deu por prejudicado em vista da solução dada ao litígio, o tribunal “ad quem”, se julgar procedente a apelação, deve conhecer das mesmas no acórdão em que decide o recurso, caso disponha dos elementos necessários, ordenado a baixa dos autos ao tribunal recorrido em caso contrário; 2. Se o não fizer, o acórdão incorre...

    ....º da Lei Geral Tributária, isto é, “que as utilizações de créditos contabilizadas consubstanciavam, afinal, actos de utilização decorrentes de um pré-existente contrato de abertura de crédito em conta corrente (ou suas prorrogações), abrangendo os ...

  • Acórdão nº 40347/11.9YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer comunicaç

    ... 10. –O referido contrato tinha subjacente um contrato de abertura de crédito em conta corrente com limite de utilização até € ...

  • Acórdão nº 1419/11.7TBCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    I - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava também inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da livrança ( o tomador – banco). II - Tendo a livrança oferecida à execução – em que os oponentes figuram como avalistas – subjacente...

    ... intervieram na celebração do contrato subjacente ao título de crédito por si avalizado, o que resulta da assinatura do mesmo, encontram-se os ... Projectos de Gás, Lda.” contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito através de conta corrente caucionada, com as cláusulas ...

  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou...

    .../2000, no Cartório Notarial de …, foi outorgado um contrato de abertura de crédito e hipoteca, contrato este através do qual o F…, SA declarou ...

  • Acórdão nº 18/14.6TBMDA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – Um contrato de abertura de crédito, ainda que seja um contrato consensual – por se considerar concluído com o mero acordo das partes –, não importa, só por si, a constituição da obrigação de reembolso de qualquer capital; tal obrigação apenas se constitui a partir do momento em que o cliente ou creditado utilize, efectivamente, qualquer capital, nos termos contratados. II – Não resultando...

    ....749,48€ referente a um contrato de empréstimo, sob a forma de abertura de crédito em conta corrente, no qual os Executados tiveram intervenção ...

  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ..., em suma, que após as partes terem celebrado um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o réu, sem ordem ou autorização da ... bancárias para empresas estrangeiras, com concessão parcial de crédito não solicitado, no valor global (e com acréscimo das despesas inerentes) ...

  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ...abertura" de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a p\xC3"...

  • Acórdão nº 2614/12.7TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - No contrato de abertura de crédito a entidade creditante obriga-se a disponibilizar a outra (creditado) determinada soma em dinheiro, que este pode utilizar. A obrigação de reembolso só nasce se e na medida da disponibilização/utilização efectiva do crédito, pelo que, como é evidente, para a instituição de crédito dar à execução tal obrigação, tem de provar, não só o contrato de abertura de

    ... através da demonstração de todos os movimentos a crédito e débito (extrato) da conta-corrente. Mais invoca que ainda que se ... crédito, tendo prosseguido apenas relativamente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Proferiu-se despacho saneador no qual se ...

  • Acórdão nº 100/13.7TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo suficiente, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. c), do anterior CPC, devendo ser acompanhado da nota de débito como documento complementar. II - Na falta daquele contrato, não há lugar ao convite para a junção de tal nota de débito. III - Constituindo o título executivo um pressuposto processual da acção executiva, deve...

    ... € e juros que liquidou em 237,91 €, com base num contrato de crédito em conta corrente, alegadamente, celebrado entre o executado e a E…, ...“Proposta/Contrato de Crédito Condições Particulares”, para abertura de “Conta Viva”, datada de 1/1/2003, “O serviço «Crédito Pessoal ...

  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ... a Autora, no essencial, que a obrigação causal ao título de crédito em apreço e a cargo da sociedade subscritora “ BB, Lda. “ se tornou ... BB, Ldª, em garantia das obrigações emergentes de um crédito (abertura de crédito) concedido pelo recorrido a esta sociedade; 2.      A ...

  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ...ência de título executivo, e na resolução do contrato de abertura de crédito em conta que consubstancia o título executivo -, havia ...

  • Aviso (extrato) n.º 7607/2017

    ... intermédio de 2.º grau, do Departamento de Controlo de Crédito (DCC), deste Instituto, unidade orgânica constante da Portaria n.º ...

  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

    ... é acionista, em 3/3/1994, celebrou com a C…, um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no montante de 350.000.000$00. No decurso ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...

    ... à acção executiva movida pela BB com base num contrato de abertura de crédito até ao montante de €24939,89, titulado pela escritura ...