Abertura de crédito
18347 resultados para Abertura de crédito
- Em vigor Decreto-Lei n.º 138/86 . Abertura, pelas instituições de crédito, de contas de depósito a prazo denominadas contas «poupança-reformados»
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Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2020
... constituição de hipoteca anterior ao contrato de abertura de crédito que apenas prevê essa relação obrigacional como uma das fontes de responsabilidades garantidas, não é por si só título, nem em conjunto com o documento particular de abertura de crédito.
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Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2017
... configuração jurídico-bancária que o contrato de abertura de crédito assume (ao invés do que sucede no empréstimo, não existe aqui entrega de dinheiro, mas apenas a disponibilização de uma linha de crédito), e resultaria incompreensível que assim se considerasse, tendo em conta que os dois tipos de contrato são completamente diferentes, tanto quanto ao seu conteúdo, como às finalidades e vantagens que da sua celebração os creditados (RR.)...
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Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-04-2018
... depósitos, “repristinando” assim o montante do crédito de que pode dispor, o que não sucede na modalidade de contrato de abertura de crédito simples, em que não há repristinação da disponibilização de fundos; III. Se no contrato de abertura de crédito em conta corrente, além de a Autora ter aberto um crédito, numa conta bancária, em conta corrente a favor da 1ª Ré até ao montante máximo de 15.000,00 Euros (relação fundamental), foi ainda...
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Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2016
I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente,
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Acórdão nº 6238/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022
... tem de realizar prova complementar do título de abertura de crédito, traduzida na prova de que entregou efectivamente o montante que pretende na execução recuperar. 4 – Se for impugnada a genuinidade do documento particular (não assinado e não reconhecido notarialmente), junto com a contestação na oposição à execução e destinado a complementar o contrato de abertura de crédito, cabe ao exequente o ónus de provar a sua genuinidade e veracidade...
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Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-01-2016
... garantia bancária autónoma, pelo contrato de abertura de crédito com hipoteca, e pelos documentos comprovativos da interpelação e do pagamento feito pela exequente à B… – sucessora da U… – das quantias que lhe foram solicitadas ao abrigo da garantia prestada).
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Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2021
... Solar, a quantia de € 1.850.000,00 sob a forma de abertura de crédito (ponto 3 dos factos provados). Em relação a este valor, a escritura pública de abertura de crédito contém apenas uma promessa de empréstimo, não constituindo, só por si, título executivo contra o creditado. III – Todavia, tendo a exequente entregue à executada, no ato da celebração do contrato de abertura de crédito, a quantia de € 185.000,00 (ponto 4 dos factos provados) e
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Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-10-2015
... comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar, como alega, que aquelas utilizações de créditos de clientes assentam num pré-existente contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo este o único facto tributável em imposto de selo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 1466/20.8T8ALM-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023
I - Um contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é um mútuo embora o preveja. II – E não é título executivo. III – Estando formalizado por um documento particular, só o conjunto formado por aquele contrato e por um documento que provasse a concretização de um empréstimo é que seria um título executivo e isso se o conjunto fosse anterior à reforma de 2013 do CPC (com base no antigo artigo 50 do CPC,...
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Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-10-2014
... comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar, como alega, que aquelas utilizações de créditos de clientes assentam num pré-existente contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo este o único facto tributável em imposto de selo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2019
... de factoring” consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente; aderente ao factor) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos). VI- Neste âmbito, importa ainda distinguir entre factoring “próprio” e factoring “impróprio”: no primeiro, o factor assume o risco de insolvência ou de não cumprimento por parte do devedor; no factoring impróprio,
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Acórdão nº 2719/18.0T8AVR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2020
... contratual, decorrente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado com o BES e que se prolongou no âmbito da relação bancária prosseguida com o réu, e não apenas uma responsabilidade decorrente de qualquer actividade de intermediação financeira do BES, não se pode considerar, sem mais elementos resultantes da instrução da causa, que essa responsabilidade não é do Réu, por virtude de estar excluída expressamente...
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Acórdão nº 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-09-2024
Admitindo-se a desvinculação do avalista de livranças em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de crédito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de ser gerente, da responsabilidade deste só ficam excluídas as obrigações correspondentes ao crédito concedido depois da data em que aquela desvinculação se tornou eficaz.
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Acórdão nº 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-09-2024
Admitindo-se a desvinculação do avalista de livranças em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de crédito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de ser gerente, da responsabilidade deste só ficam excluídas as obrigações correspondentes ao crédito concedido depois da data em que aquela desvinculação se tornou eficaz.
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Acórdão nº 1708/12.3TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-02-2017
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de documento que prove a efetiva colocação na disponibilidade do lesado da quantia exequenda, não constitui título executivo.
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Acórdão nº 3983/10.9YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-04-2021
O contrato de abertura de crédito, por si só, não constitui título executivo, carecendo de ser acompanhado de documento que demonstre a entrega ao executado do montante financiado.
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Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
... era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre as vicissitudes do subsistente contrato de abertura de crédito em conta corrente e, volvidos mais de cinco anos, sem nada dizer, responder ou esclarecer sobre a comunicação de desvinculação, preencheu e accionou a livrança (que não circulou).
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Acórdão nº 1466/20.8T8ALM-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2024
... em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecuniárias que resultam das prestações futuras nele convencionadas ou subjacentes e efectivamente realizadas, para ter a completude necessária à sua exequibilidade,
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Acórdão nº 1466/20.8T8ALM-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2024
... em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecuniárias que resultam das prestações futuras nele convencionadas ou subjacentes e efectivamente realizadas, para ter a completude necessária à sua exequibilidade,
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Acórdão nº 3007/13.4TBBRR-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... contrato, mas ainda que colocou em concreto o crédito na disponibilidade do cliente e que este fez utilização efectiva da quantia disponibilizada ou creditada; XIII - exigindo-se, assim, que faça a prova complementar do título, através da demonstração de que a obrigação futura foi efectivamente constituída ou realizada na execução do contratualmente acordado, devendo completar a escritura de abertura de crédito com a prova real e concreta...
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Acórdão nº 18853/12.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2017
- Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha de crédito bancário e
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Acórdão nº 75/21.9T8ANS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
Um contrato de abertura de crédito exarado em documento autêntico, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (v. g., um extrato de conta), elaborado de acordo com as cláusulas do contrato, e que mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo (compósito) bastante para poder sustentar uma
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Acórdão nº 3007/13.4TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2024
... o, hipoteca e livrança. III - Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. Os atos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na...
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Acórdão nº 3007/13.4TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2024
... o, hipoteca e livrança. III - Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. Os atos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na...